(DOC. VP 173.8266.8542.0106)

TJMG. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - PLURALIDADE DE MAJORANTES - DECOTE DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) - INADMISSIBILIDADE. 1.

A autoria e a materialidade dos crimes de Roubo Majorado, se comprovadas, através da palavra das Vítimas, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, bem como pelos Laudos Periciais, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. 2. Se as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 foram fundamentadas a contento, impõe-se a manutenção da pena-base. 3. Havendo pluralidade de Majorantes, é permitida a utilizaç�

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