(DOC. VP 150.8295.0003.2600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Crime praticado em estabelecimento comercial com dois disparos de arma de fogo. Maior periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - É certo que a Jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/STJ, tem entendido que, fixada a p

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