Jurisprudência sobre
competencia territorial
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801 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de indenização movida contra unidade da federação. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes.... ()
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802 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FATOS OCORRIDOS NO BAIRRO DA FREQUESIA (JACAREPAGUA). RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 27/2016. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL JACAREPAGUÁ.
Ao autor do fato foi imputada a suposta prática do crime ínsito no art. 129, §13º, do CP, com a incidência da Lei 11340/06. E, distribuídos os autos ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Jacarepaguá, após ter a vítima afirmado, de forma informal, em Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 21 de novembro de 2023, que o delito se deu no bairro Anil, a Magistrada declinou de sua competência para a do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional da Barra da Tijuca, sendo suscitado este conflito. Contudo, verificado, em consulta ao site dos Correios e de acordo com a Resolução TJ/OE/RJ 27/2016, que o logradouro, palco do fato típico, pertence ao bairro da Freguesia (Jacarepaguá), de forma a declarar a competência do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital da Regional de Jacarepaguá. ... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, o agravante reside em Penha/SC e a viagem foi realizada de Navegantes/SC a São Luís/MA. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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804 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.... ()
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805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO LOCAL DO FATO.
I. CASO EM EXAMEConflito de competência instaurado entre o juízo da comarca de Nova Lima e o juízo da comarca de Brumadinho para julgamento de ação ajuizada contra a Vale S/A. A ré não foi citada e, portanto, não pôde contestar a escolha do foro. O juízo suscitado, da comarca de Nova Lima, declinou de sua competência, entendendo que a escolha do foro pelo autor foi aleatória e não atende aos requisitos legais para ações contra pessoas jurídicas. ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Quadrilha. Posse de arma de uso restrito. Excesso de prazo na custódia cautelar. Prejudicado. Sentença superveniente. Ausência de prova da existência de liame subjetivo. Revisão fático-probatória. Vara especializada em crimes praticados por organização criminosa. Competência territorial que abrange todo o estado membro. Ausência de violação ao princípio da territorialidade. STF.ADI 4414/AL. Abolitio criminis temporária. Armas de uso restrito. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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807 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Conexão instrumental. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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808 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Declinação de competência. Local de pagamento de duplicatas e protesto. Aplicação da Lei 5.474/1968 e CPC.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela empresa autora contra decisão que declinou a competência para a Comarca de Caieiras, determinando a remessa dos autos. A autora recorre, argumentando que o local de pagamento das duplicatas enviadas a protesto determina a competência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a competência territorial para processar e julgar a ação declaratória relacionada a duplicatas enviadas a protesto, considerando a aplicação do CPC, art. 53, III, «d e da Lei 5.474/1968, art. 17. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade do recurso foi reconhecida com base na taxatividade mitigada, conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo RESp 1696396/MT (Tema 988). 4. Aplicando-se o CPC, art. 53, III, «d e a Lei 5.474/1968, art. 17, a competência é do foro do local onde deveria se dar o pagamento das duplicatas, ou, havendo protesto, do local da lavratura. 5. A jurisprudência do STJ, desta Corte e desta Câmara corrobora a tese de que, em casos de protesto, a competência é do foro onde o protesto foi lavrado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Decisão reformada para reconhecer a competência do foro onde se deu o protesto das duplicatas, local onde a obrigação deve ser satisfeita. Tese de julgamento: «Em ações relacionadas a duplicatas enviadas a protesto, a competência territorial é do foro do local onde deveria se dar o pagamento ou onde o protesto foi lavrado, conforme CPC, art. 53, III, d e Lei 5.474/1968, art. 17. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 53, III, «d"; Lei 5.474/1968, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 835.664 - SP (2015/0325726-9), Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - Dje: 17/10/2016; Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. CDC, art. 39, I. Venda casada. Venda de alimentos. Estabelecimentos cinematográficos. Liberdade de escolha. CDC, art. 6º, II. Violação. Aquisição de produtos em outro local. Vedação. Tutela coletiva. Lei 7.347/1985, art. 16. Sentença civil. Direitos individuais homogêneos. Eficácia erga omnes. Limite territorial. Aplicabilidade.
«1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a apenas uma alternativa, já que não é conferido ao consumidor usufruir de outro produto senão aquele alienado pelo fornecedor. ... ()
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810 - STJ. Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Alegada incompetência absoluta do juiz. Regra de competência territorial. Nulidade relativa. Inobservância do rito do Lei 11.343/2006, art. 55 de drogas. Ausência de comprovação de prejuízo e alegação em momento oportuno. Falta de defesa. Nomeação defensor ad hoc. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento da impetração. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no Enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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811 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Abertura de inventário - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio da autora da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... ()
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812 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Alvará - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio do autor da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent... ()
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813 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista patronal, que versava sobre competência territorial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de a decisão regional estar em consonância com o disposto no art. 651, §3º, da CLT, contaminando a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 15.000,00, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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814 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Restrição cadastral alegadamente indevida. Determinação de emenda da petição inicial, com fundamento no Comunicado CG 02/2017, para apresentação de comprovante de residência em nome do autor, a fim de aferir a competência territorial. Inércia do autor. Sentença terminativa, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Descabimento da discussão quanto à pertinência da determinação de emenda, objeto de decisão interlocutória anterior não agravável, sem que observado o CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão de toda forma que se tem por justificada. Documentos apresentados, apenas nas razões recursais, alheios à demanda. Sentença mantida. Apelação do autor desprovida.
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815 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - Lei Complementar 174/2024 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM RAZÃO DO TERRITÓRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.De acordo com o art. 16, I da Lei Complementar Estadual 174/2024, ficam transferidos «os Municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Passabém da Comarca de Santa Maria de Itabira para a Comarca de Ferros". ... ()
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816 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Benefício. Lide onde se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Ajuizamento no foro do domicílio da agência do INSS que lhe negou administrativamente o benefício. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Regra de competência, em matéria acidentaria, que visa facilidade ao trabalhador. Possibilidade de escolha de uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, como o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Ocorrência de preclusão do direito da parte contrária, de formular exceção de incompetência, a ensejar a «perpetuatio jurisditionis. Determinação de regular prosseguimento do feito no foro onde iniciada a ação. Recurso provido para este fim.
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstração. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Emenda à inicial. Correção da autoridade apontada coatora. Modificação de competência territorial. Impossibilidade.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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818 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda. Regime de multipropriedade. Acolhimento da preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO. Foro de eleição. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Súmula 335/STF. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Competência territorial. Ação regressiva. Indenização securitária. Danos elétricos decorrentes de oscilação de energia. Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Decisão que rejeitou preliminar de incompetência territorial. Inconformismo da ré. Com razão. Impossibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos personalíssimos do consumidor para ajuizar ação regressiva em seu próprio domicílio. Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira da seguradora. Determinação de remessa da causa para a Comarca de Erechim/RS. Recurso provido, com determinação... ()
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821 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação soldado da borracha. Organização criminosa armada, extorsões e desacatos, nulidades. Competência territorial. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Crime comum. Fundamentação suficiente. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Ofertar pretensão em habeas corpus que não foi debatida no Tribunal de origem impede o exame da quaestio diretamente neste Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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822 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação acidentária, declina da competência, determinando a redistribuição dos autos para a comarca do domicílio do autor - Competência territorial - Descabimento do recurso - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido... ()
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823 - STJ. Competência. Execução Fiscal. Mudança de domicílio do devedor. Declinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. Súmula 40/TFR.
«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (art. 15, Lei 5.010/1966 - Súmulas 33 e 58/STJ).... ()
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824 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação acidentária, declina da competência, determinando a redistribuição dos autos para a comarca do domicílio da autora - Competência territorial - Descabimento do recurso - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato.... ()
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826 - TJRJ. Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão, Possibilidade de decisões conflitantes. Prevenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106. Lei 12.016/2009.
«Correndo em separado ações conexas perante juízes da mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, consoante CPC/1973, art. 106.... ()
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827 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
No caso, o Tribunal Regional rejeitou a exceção de incompetência suscitada pela reclamada, declarando a competência territorial do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR para apreciar e julgar o feito . Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo não provido .... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Competência territorial. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo, com determinação da remessa dos autos ao foro elegido pelas partes. Cláusula de eleição de foro. Ausência de demonstração de abusividade. Contrato livremente pactuado pelas partes. Mera condição de consumidor que não induz ao reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC/73, art. 267, IV.
Argumentos da parte exequente que convencem - Competência territorial conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, os efeitos da sentença coletiva aplicam-se indistintamente a todos os poupadores, independente do seu local de residência ou domicílio - Afastado o reconhecimento da incompetência do Juízo. ... ()
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830 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por Valéria Duarte Luz contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que declinou da competência territorial para a Comarca de Passo Fundo/RS. A agravante ajuizou ação ordinária visando ao ressarcimento de cobranças indevidas realizadas pela Claro S/A. A decisão agravada baseou-se no CDC, art. 101, I (CDC), ao entender que o foro competente seria o do domicílio do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor pode escolher o foro de uma das filiais da parte ré, nos termos do CPC, art. 53, III, «b; (ii) estabelecer se a escolha do foro pela agravante está alinhada aos princípios do CDC e às disposições legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O consumidor dispõe de prerrogativas processuais, inclusive quanto à escolha do foro, com base no CDC, art. 101, I, que permite ajuizar a ação no domicílio do consumidor, do réu ou outro local que melhor atenda à facilitação de sua defesa. O CPC, art. 53, III, «b, admite que a ação seja proposta no local onde a pessoa jurídica demandada possua filial, desde que exista vínculo entre os fatos da causa e a unidade escolhida. A agravante demonstrou a existência de filial da ré no Rio de Janeiro, local onde foi ajuizada a ação, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a ausência de relação entre os fatos da causa e essa filial, o que não foi feito. A decisão agravada desconsiderou a análise dos critérios legais que sustentam a escolha do foro, em violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige fundamentação lógica entre os fatos e a norma aplicável. O STJ (STJ) reconhece a faculdade do consumidor em escolher o foro de uma filial da parte ré, desde que essa escolha seja juridicamente adequada e atenda aos princípios do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor pode escolher o foro de uma filial da parte ré para ajuizar a ação, desde que demonstre vínculo entre os fatos da causa e a unidade escolhida, conforme o CPC, art. 53, III, «b, e os princípios do CDC. A decisão que declina da competência territorial deve observar os critérios legais e a prerrogativa do consumidor à escolha do foro, sob pena de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. . Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; CPC, art. 53, III, «b, e CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 14.04.2015, DJe 20.04.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJSC. Apelação cível. Execução de sentença. Ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos julgada em outra unidade da federação. Sentença recorrida que limitou seus efeitos de procedência à competência territorial do órgão julgador, em conformidade com o art. 16 da Lei da ação civil pública. Impossibilidade. Limites da decisão em ação civil pública. Coisa julgada erga omnes, em todo território nacional. Exegese das disposições dos arts. 93, II, e 103, III, do CDC. CDC. Sentença cassada. Recurso provido.
«Tese - Tratando-se de dano nacional, a sentença de procedência da ação civil pública prolatada pelo juízo do Distrito Federal faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todos os que foram prejudicados no território nacional. ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.
Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do acidente. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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833 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.
«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 e Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.... ()
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834 - TST. Competência territorial. Ajuizamento da ação no foro da contratação. CLT, art. 651, § 3º. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, a contratação do reclamante se deu «pelo preposto da reclamada na cidade de Goianésia/PA, na sede do SINE naquela localidade. Destaca-se, ainda, ao revés das alegações recursais ora analisadas, o convencimento da Corte regional não foi baseado somente no depoimento do reclamante, mas também em prova documental, visto que ficou demonstrado que, naquela mesma localidade, o reclamante «realizou o exame médico admissional na Clínica SEIA e assinou o contrato de trabalho a título de experiência juntado. Assim, não se observa a aponta violação do CLT, art. 651, mas sim a verdadeira subsunção da hipótese prevista em seu § 3º ao caso concreto. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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835 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Legitimidade da entidade sindical. Efeitos do julgado. Limites da competência territorial do órgão prolator. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Competência territorial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reputou inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II, e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reputou inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II, e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reputou inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o CDC, art. 93, II, e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. ... ()
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840 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a redistribuição da ação ao foro da Comarca de Porto Alegre/RS. Ação de obrigação de fazer, com pedido de anotação da cessão de crédito de consórcio e abstenção de pagamento ao cedente. Recurso da autora.
Preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento. Não cabimento. Impossibilidade de análise do pedido apenas em recurso de apelação. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/12/2018 (Tema 988). Preliminar rejeitada. Mérito. A sub-rogação limita-se aos direitos materiais do cedente, não havendo transmissão da prerrogativa processual de escolha de foro prevista no CDC. A competência territorial deve ser determinada pelo domicílio da ré, conforme o art. 53, III, «a do CPC. Na inicial, a autora agravante informou o endereço da sede da ré que se localiza na Comarca de Porto Alegre/RS. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento 2189791-17.2024.8.26.0000; Relator: Ramon Mateo Júnior, Agravo de Instrumento 2309608-75.2024.8.26.0000; Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2285515-19.2022.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira). Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre/RS. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. O contrato de consórcio (posteriormente cedido à agravante) foi celebrado em Porto Alegre/RS, mesmo local em que se situa a sede do banco agravado e onde residia o consumidor cedente das cotas de consórcio. Além disso, a agravante declarou seu domicílio em Nova Lima/MG e o contrato de cessão de cotas foi celebrado em Belo Horizonte/MG. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os negócios jurídicos. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. encargos de locação. Decisão que determinou a escolha da comarca de domicílio de uma das partes para remessa dos autos.
1. Decisão que determinou a escolha de um dos domicílios das partes, para declinação de competência. 2. Recurso do autor sustentando a competência do foro eleito contratualmente, provido. 3. Contrato entabulado entre as partes em que foi pactuada cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Ribeirão Preto para dirimir eventuais controvérsias. Competência territorial que tem natureza relativa e pode ser declinada pelas partes. Cláusula válida. Exegese dos termos do CPC, art. 63. Incidência da Súmula 355, do E. STF. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Agravo provido para reconhecer a competência do juízo eleito para processar e julgar a ação. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - STJ. Interrogatório. Delegação de sua realização. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 9º, § 1º.
«Pode sua realização, a teor da letra do § 1º, do Lei 8.038/1990, art. 9º, ser delegada a juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem, dispondo, em idêntico sentido, o Regimento Interno do STF - art. 239, § 1º - e, também, o Regimento Interno do STJ - art. 225, § 1º.... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OBREIRA. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que declinou da Competência (Territorial), determinando a remessa do feito à Comarca de domicílio da autora. Inadmissibilidade Recursal. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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845 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação.
«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato. ... ()
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846 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE TERRITORIAL. AÇÃO COLETIVA. TEMA 1075. DISTINGUISHING . OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SbDI-2. Na espécie, o Tribunal Regional procedeu à necessária interpretação do título executivo judicial, não havendo qualquer dissonância patente entre o título formado no processo de conhecimento e a decisão proferida na fase de execução. Ficou expressamente consignado que «não se trata aqui de limitar a aplicação da sentença/acórdão pela abrangência/competência territorial do Juízo prolator, conforme diretriz fixada pelo STF, mas de observar os limites do pedido formulado na Ação Coletiva ACC 0001146-46.2018.5.12.0015, e que restou transitado em julgado. Também restou expressamente afastada a aplicação da tese prevista no Tema 1075 do STF, no caso específico dos autos ao registrar que «Não se trata aqui de perquirir sobre os efeitos da decisão do STF acerca da limitação territorial do órgão prolator da decisão exequenda a que se refere o RE Acórdão/STF - Tema 1.075. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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847 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO, POR ORA. 1. Pedido que já se encontra em processamento. Inexistência de constrangimento ilegal atribuível ao MM. Juízo de origem, que tomou as providências ao seu alcance para o devido processamento do pedido. Recente migração dos autos de execução física para o sistema digital e transferência do reeducando para a penitenciária de Presidente Bernardes e, ante a remessa dos autos a DEECRIM cuja competência territorial não abrange referido estabelecimento prisional, determinação na origem para devolução dos autos à VEC de Rio Claro. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. Ordem denegada, com recomendação.
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848 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo da segregação. Questões prejudicadas. Réu solto. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de individualização da conduta do paciente. Descrição suficiente. Nomeação do mesmo defensor dativo para apresentação de resposta à acusação do paciente e do corréu. Reconhecimento de nulidade. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nomeação posterior de defensor pelo paciente. Incompetência do juízo que Decretou a prisão preventiva. Posterior ratificação dos atos pelo juízo competente. Competência territorial. Relativa. Possibilidade de convalidação dos atos. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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849 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Distinção entre eficácia da sentença e coisa julgada. Eficácia nacional da decisão. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 16.
«Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.... ()
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850 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação acidentária, declina de ofício da competência, determinando a redistribuição dos autos para a comarca do domicílio da autora - Competência territorial - Descabimento do recurso - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido... ()
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