Jurisprudência sobre
competencia territorial
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Morrinhos/GO - Insurgência da autora - Cabimento - Competência territorial e, portanto, relativa, de modo que não pode ser declinada de ofício - Súmula 33/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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852 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Operação suçuarana. Prisão preventiva. Competência territorial. Não conhecimento. Reiteração de recurso anterior. Trancamento da ação penal. Conflito de normas. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. Não é conhecida matéria recursal que consiste em mera reiteração de recurso anteriormente interposto. ... ()
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853 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO TÁCITA DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA CAPITAL, SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo art. 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Ordem judicial fundamentada em investigação prévia de organização criminosa. Provas lícitas. Incompetência territorial relativa do juízo. Mera reiteração de pedidos desde a origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Dano ambiental em ricochete. Litisconsórcio ativo multitudinário. Atividade laboral pesqueira dos autores. Intervenções efetuadas pelo grupo votorantim no complexo pedra do cavalo. Concessionária pública. Competência territorial relativa. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR (CURITIBA/PR). 1. CONSUMIDOR COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E ESTÁ EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E XV, DO CDC). 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE PASSA A TER CARÁTER ABSOLUTO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE O CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUE PERMITE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (ART. 63, §3º, CPC). INAPLICABILIDADE DAS Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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858 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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859 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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860 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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861 - STJ. Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83
«A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71).... ()
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862 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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863 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu... ()
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864 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência.
«Se a competência territorial para a ação principal é de opção dos autuados, na ação anulatória de auto de infração decorrente da auditoria fiscal do MTE, por certo que assim será também com a cautelar preparatória, dá a procedência deste conflito negativo, pois os requerentes fizeram a distribuição no foro do juízo suscitado.... ()
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865 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Sentença. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes. Limites da eficácia subjetiva da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.
«No que tange aos efeitos «erga omnes da sentença da ação civil pública para defesa de direito individual homogêneo nas demandas de consumo, os limites de eficácia da sentença devem ficar adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97. ... ()
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866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada determinou a remessa dos autos à Comarca de Flores da Cunha/RS - Não caracterizada a relação de consumo - Questão diz respeito à competência territorial, que é relativa e comporta prorrogação - Eventual incompetência do Juízo poderá ser arguida pela Requerida em preliminar de contestação, se o caso - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... ()
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868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de incompetência do juízo em ação reivindicatória. 2.- O agravante sustenta que, embora o imóvel esteja registrado em Mauá, ele se localiza fisicamente na Capital. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o juízo de Mauá é competente para processar a ação reivindicatória, considerando a alegação de que o imóvel está fisicamente situado na Capital. 4.- A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta (art. 47, caput, CPC). 5.- Discussões sobre limites territoriais não alteram a competência territorial, que deve ser definida pelas informações constantes da matrícula, até que se proceda à eventual retificação. 6.- Precedentes do TJSP reafirmam a manutenção da competência do juízo de Mauá em casos semelhantes. 7. Recurso desprovido... ()
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869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Competência territorial. Nulidade relativa. Preclusão consumativa. Vetoriais da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea e suficiente. Continuidade delitiva. Imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos. Fixação da fração de aumento. Não incidência da regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica. Jurisprudência do STJ. Inexistência de ilegalidades.
1 - Em sendo relativa a competência territorial, ante a ausência de irresignação da parte no momento oportuno, ocorre a preclusão consumativa quanto ao tema. ... ()
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870 - STJ. Conflito positivo de competência. Três demandas ajuizadas em foros distintos por clubes buscando inclusão na mesma vaga para disputa da série 'c' do campeonato Brasileiro. Prolação de medidas liminares colidentes. Conexão inconteste entre as ações. Prevenção do foro onde ocorreu a primeira citação válida. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Incidente acolhido, para declarar a competência do juízo de campina grande (pb).
«1. Fica plenamente configurado o conflito positivo de competência quando três juízos distintos deliberam sobre pretensão idêntica, gerando a prolação de medidas liminares colidentes. ... ()
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871 - STJ. Conflito positivo de competência. Três demandas ajuizadas em foros distintos por clubes buscando inclusão na mesma vaga para disputa da série 'c' do campeonato Brasileiro. Prolação de medidas liminares colidentes. Conexão inconteste entre as ações. Prevenção do foro onde ocorreu a primeira citação válida. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Incidente parcialmente acolhido, para declarar a competência do juízo de campina grande (pb).
«1. Fica plenamente configurado o conflito positivo de competência quando três juízos distintos deliberam sobre pretensão idêntica, gerando a prolação de medidas liminares colidentes. ... ()
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872 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87, 112 e 578. Súmula 40/TFR.
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.... ()
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873 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR HERDEIROS DE EMPREGADO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO ESPÓLIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
É consabido que a competência territorial no dissídio individual proveniente da relação de trabalho é disciplinada no CLT, art. 651, sendo determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços e, excepcionalmente, pelo local da contratação, critérios que têm sido flexibilizados pela jurisprudência trabalhista, em situações excepcionais, a fim de observar o princípio do acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, e o da proteção ao hipossuficiente. In casu, trata-se de dissídio individual atípico, pois a ação foi ajuizada pela viúva e pelos filhos de empregado falecido. Nesses termos, em que ausente norma legal específica no Processo do Trabalho, conclui-se, com maior razão e de forma excepcional, pela relativização dos referidos critérios de competência territorial para se entender possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio dos autores, em observância aos princípios do acesso ao Poder Judiciário e da proteção ao hipossuficiente, tendo em vista que a prestação dos serviços ocorreu no exterior (Angola) e a distância entre a cidade deles, Tabuleiro do Norte/CE e o local de contratação, Recife/PE, é grande, situação que ensejaria a realização de altas despesas para deslocamento, obstaculizando o seu acesso à Justiça. Precedentes. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenara as reclamadas ao pagamento do adicional de periculosidade com base nas informações constantes do depoimento de testemunha, ante a ausência de perícia técnica. A norma contida no CLT, art. 195, § 2º é clara em assentar que ao juiz instrutor do feito é obrigatória a determinação da realização de prova pericial quando se estiver diante de pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, muito embora o laudo pericial não seja vinculante. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando, nos autos, houver outros elementos que atestem indelevelmente as condições de risco ou quando ela for inviável, como no presente caso, em que o trabalho foi realizado em outro país e há prova testemunhal detalhada. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Precedentes. 3. NATUREZA SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR FORA. INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu a natureza salarial da ajuda de custo, determinando sua integração ao salário do empregado, com reflexos, sob o argumento de que não havia a comprovação de gastos a justificar o pagamento da parcela «ajuda de custo, de forma que o benefício não ostentava o caráter indenizatório. Entendimento diverso do proferido pelo Regional ensejaria o reexame de fatos e provas alusivos à finalidade e às condições do pagamento da aludida parcela, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos morais por concluir, com base no depoimento de testemunha, que o empregado era submetido a condições de trabalho degradantes. Dentro desse contexto, entendimento diverso quanto às condições de trabalho ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Ilesos, portanto, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, V, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A decisão recorrida merece reforma no tocante ao quantum indenizatório do dano moral, na medida em que o valor fixado (R$15.000,00 - quinze mil reais) revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, devendo ser reduzido, para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se adequar aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e provido. C ) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. Tendo em vista os fundamentos utilizados por ocasião da análise do recurso de revista interposto pelas reclamadas, para reduzir o montante arbitrado à indenização por danos morais, fica prejudicada a análise do recurso interposto pelo reclamante, no qual pretendia a majoração da mesma indenização. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENFERMIDADE E MORTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA E NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos material e moral, ante a ausência de culpa das empregadoras na morte do empregado. Consta do acórdão: « ausentes os requisitos necessários para se concluir pela ocorrência de evento danoso a ensejar reparação civil, é de se manter a sentença hostilizada .. Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese do reclamante seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólume, pois, o dispositivo invocado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Preliminar de incompetência relativa - Competência territorial - Decisão que acolheu a arguição de incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do foro de Nova Andradina/MS, local da sede dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de Presidente Prudente/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI AFASTADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SOLUÇÃO DA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE «SÃO PAULO - SP, LOCAL ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE DO BANCO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC, DE MODO A MANTER OS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES - CONTA CORRENTE DESTINADA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - TÍPICA RELAÇÃO DE INSUMO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO FORO E VARA PARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA BUSCADA PELA AUTORA EM SUA PEÇA PRIMEIRA - INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Flexibilização permitida. Alegação de cerceamento de defesa. Distribuição, a cargo da defesa, de carta precatória para oitiva de testemunha. Ilegalidade não verificada. Desmembramento da ação penal. Possibilidade. Corré denunciada por crime não doloso contra a vida. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.
«I - Como regra, a fixação da competência territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato executório, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). Em hipóteses excepcionais se admite a fixação da competência do local de atos de execução para a facilitação de coleta de provas, a fim de se prestigiar a busca da verdade real. ... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU
suA INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA o juízo de MATO GROSSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL - RECURSO - Competência territorial QUE é relativa e não pode ser afastada DE OFÍCIO PELO JUÍZO - Súmula 33/STJ - Eventual incompetência QUE DEVE ser arguida pela parte interessada, SOB pena de prorrogação, nos termos dos art. 64 e 65 do CPC - Precedentes DA CORTE PAULISTA - Recurso provido... ()
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878 - TJSP.
Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico. Competência Territorial. Recurso interposto por Karina Cristina Barbosa contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Roseira e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Capital. Competência relativa. Escolha do foro do domicílio da autora amparada pelo CDC, art. 101, I. Alegação de erro médico que configura ilícito civil em sentido amplo. Inaplicabilidade do CPC, art. 46 para alteração de competência. Decisão reformada. Competência mantida na Comarca de Roseira/SP. Recurso provido... ()
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879 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declinação de ofício para o endereço da parte ré. Possibilidade. Foros regionais da comarca da capital. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança ajuizada perante o domicílio do autor. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, para foro do domicílio da ré, nos termos do CPC, art. 46. III. Razões de Decidir 3. Possibilidade de declinação da competência territorial, de ofício, entre os Foros Central e Regionais da Comarca da Capital, em razão da competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 46, Resolução OE 02/1976, do TJSP, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE COMINADA. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por Luis Fernando Torres Granado contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação penal privada, orientando o ajuizamento em outro juízo, com fundamento nos arts. 76 a 78 do CPP (CPP). O recorrente sustentou a competência do Juízo da Comarca de Jundiaí/SP, alegando continuidade delitiva e prevenção. Alternativamente, pleiteou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO e a restituição das custas processuais. ... ()
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881 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I.
I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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882 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação ordinária - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio do autor - Redistribuição ao Juízo de Cubatão, por ser o local em que realizado o certame - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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883 - STJ. Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106 e 296.
«... Assim, considerando-se que os dois processos correm em juízos da mesma comarca (1ª e 3ª Vara Cível de Bangu/RJ), a fim de se definir o juízo prevento deve ser adotado o critério do primeiro despacho, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 106, verbis: ... ()
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884 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO.I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro - BA, com base em cláusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de unidade autônoma. Os autores, residentes em São Paulo, alegam impossibilidade de pagamento das parcelas devido à mudança em suas situações econômicas e invocam o CDC para manter o foro de seu domicílio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro prevalece sobre o direito do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio, conforme o CDC, art. 101, I. III. Razões de Decidir. 3. O STJ admite o agravo de instrumento em decisões interlocutórias sobre competência, mesmo que não listadas no CPC/2015, art. 1.015. 4. A competência territorial em relações consumeristas é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro mais conveniente para sua defesa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência territorial em relações consumeristas é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro de seu domicílio. 2. A cláusula de eleição de foro não prevalece sobre o direito do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio. Legislação Citada: CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019; STJ, AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.04.2015... ()
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885 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO A DESCONTOS IMPLEMENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUJA ORIGEM ALEGA DESCONHECER. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DIVERGÊNCIA QUANTO À ALTERAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APÓS A CRIAÇÃO DO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. BAIRRO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO RIO 54.405/2024 QUE DETERMINOU A SUA INCORPORAÇÃO NA XXIV ÁREA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE ABRANGE ATUALMENTE TAL ÁREA ADMINISTRATIVA. ART. 9º, §5º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE EM CASO DE ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TERRITÓRIO, PREVALECEM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTENTES, ATÉ QUE ESTE TRIBUNAL DISPONHA DE FORMA DIVERSA. ENDEREÇO DA PARTE AUTORA QUE SE LOCALIZA NO NOVO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
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886 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. ... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que declinou de ofício a competência - Insurgência do herdeiro requerente - Competência territorial que é relativa - Impossibilidade de declinar de ofício - Súmula 33, do E. STJ e CPC, art. 65 - Manutenção do inventário na Comarca onde foi proposta, até e a não ser que outro herdeiro se manifeste contrário - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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888 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência territorial - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Incidência, contudo, da taxatividade mitigada - Hipótese na qual a abusividade da cláusula de eleição de foro foi reconhecida de ofício, por força da atual redação do CPC, art. 63, com alterações atribuídas pela Lei 14.879/2024 - Impossibilidade de aplicação da norma ao caso em exame - Acolhimento - Hipótese em que, além de não se constatar a nulidade da cláusula de eleição de foro, o contrato firmado entre as partes se deu anteriormente à vigência da lei em questão - Decisão reformada - Recurso provido
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889 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
Acompetência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. ... ()
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890 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
Acompetência territorial para ações de natureza previdenciária acidentária é relativa, podendo ser derrogada pela vontade das partes, conforme os CPC, art. 53 e CPC art. 65. ... ()
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891 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interpostos sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão e falta de fundamentação no acórdão. Ação ordinária. Tarifa portuária. Serviço de segregação, entrega e planejamento de contêineres (thc2/SSE). Competência territorial fixada com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO.
Decisão que reconheceu a incompetência territorial, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos ao juízo do domicílio do réu. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1015. Recurso conhecido em casos urgentes. Medida conservativa de direito que não previne a competência para ação principal. Protesto interruptivo de prescrição. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 64 e da Súmula 33/STJ. Procedimento que pode ser ajuizado perante juízo incompetente, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. RECURSO PROVIDO.... ()
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893 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECLAMADO COM ATUAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO CLT, art. 651, § 3º. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOABILIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
As normas definidoras da competência emanam do princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho e garantem a efetivação do princípio do livre acesso à Justiça. Afinal, onde ocorreu a prestação de serviços haverá, em regra, melhores condições de acesso aos elementos de convicção necessários à demonstração do que efetivamente ocorreu durante a execução do contrato de trabalho. Da igual forma, também o empregador exercerá plenamente o seu direito de defesa, a par da documentação existente no estabelecimento vinculado à prestação de labor por parte do empregado. Contudo, há muito, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte firmou tese no sentido de relativizar - em casos excepcionais - a aplicação rígida de tais normas, a partir da interpretação conforme a Constituição do CLT, art. 651 . Esse posicionamento centra-se no ponto de equilíbrio entre o direito de amplo acesso à justiça e o princípio do contraditório e da ampla defesa. Tal ponderação de regras e princípios é essencial para que a Constituição prevaleça sobre as normas infraconstitucionais. Desse modo, a distinção autorizadora da aplicação do precedente da SDI-1 (E-RR-420-37.2012.5.04.0102, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/03/2015) baseia-se no fato de a empresa promover atividades em âmbito nacional, o que autoriza o empregado optar pelo endereço em que reside. No caso dos autos, sabe-se que a reclamante foi admitida pelo banco reclamado e prestou serviços na cidade de Belo Horizonte/MG, mas, após a rescisão contratual, passou a residir em Barra Bonita/SP, o que em nada prejudica a defesa do réu, na medida em que seu ex-empregador possui inegável atuação em âmbito nacional . Logo, plenamente possíveis a relativização da regra inserta no CLT, art. 651 e o reconhecimento da competência do foro de domicílio da autora para processar e julgar a presente ação, em observância aos ditames previstos no CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REMESSA DOS AUTOS A JUÍZO VINCULADO A OUTRO TRT. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR JUÍZO DECLARADAMENTE INCOMPETENTE. EXAME PREJUDICADO. Ante o provimento do recurso de revista da autora, com a declaração de competência da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP para julgamento do presente feito e, por conseguinte, a nulidade processual, com a determinação de remessa dos autos à Vara de origem para prosseguir no exame do feito, como entender de direito, tem-se por prejudicado o exame do recurso de revista do reclamado.... ()
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894 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em Exame ... ()
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895 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência das Seções Judiciárias do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.
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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel. Disponibilização das gravações telefônicas de atendimento aos clientes. Direito dos usuários. Fixação de multa para o caso de descumprimento. Comprovação de eventual «falha técnica. Utilização de qualquer meio de prova. Eficácia da coisa julgada em ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos. Limitação à competência territorial do juízo de origem. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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897 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.
«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º). ... ()
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898 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Declinação «ex officio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.
«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). ... ()
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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A QUAL FACULTA AO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE RESIDE NA COMARCA DE CARATINGA, MG, CUJA CIDADE TAMBÉM É O LOCAL DOS FATOS RECLAMADOS, APLICANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 53, III, `¿A¿¿, E 53, IV, `¿A¿¿, DO CPC, E O 101, I, DO CDC. RÉ QUE NÃO POSSUI SEDE NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, NÃO HAVENDO QUALQUER ATO OU FATO OCORRIDO NESTA CIDADE. ACERTO NA DECISÃO DE DECLÍNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS PELA EMPRESA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE À LUZ DO DISPOSTO NO CPC E NO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: NA HIPÓTESE SOB ANÁLISE, O CPC, EM SEU ART. 53, III, ALÍNEA `¿A¿¿, E INCISO IV, ALÍNEA `¿A¿¿, PREVÊ EXPRESSAMENTE COMO COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DA SEDE DO RÉU OU DO LOCAL EM QUE OCORRIDO O ATO OU O FATO, AO PASSO QUE O CDC, art. 101, I, POR OUTRO LADO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVÊ COMO COMPETENTE O FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE AUTORA RESIDE NA CIDADE DE CARATINGA E QUE OS FATOS SE DERAM LÁ, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE A SEDE DO RÉU É NA CIDADE DE SÃO PAULO, E NÃO NO RIO DE JANEIRO, SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE VEJA A QUESTÃO NÃO SE VISLUMBRA A COMPETÊNCIA DESTA COMARCA DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, IMPONDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTOS DE DEMANDAS QUE ENVOLVAM DIREITO DO CONSUMIDOR DEFINIDA NO CDC, art. 101, I, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, QUE NA HIPÓTESE COINCIDE COM AQUELA ONDE SE DERAM OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE SEDE DA PARTE RÉ NO RIO DE JANEIRO, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA ESTA COMARCA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Monitória. Cheque. Incompetência territorial. Justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Multa contratual e juros moratórios. Inexigibilidade de abatimento de valores. Sentença mantida com alteração parcial quanto ao termo inicial dos juros. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação monitória fundada em cheque no valor de R$ 252.000,00, emitido pelo réu, com condenação deste ao pagamento do valor reduzido para R$ 194.439,01, após exclusão de juros indevidos. II. Questão em discussão 2. O recurso envolve as seguintes questões: (i) competência territorial; (ii) concessão de justiça gratuita; (iii) cerceamento de defesa e conversão para rito comum; (iv) aplicação de multa contratual; (v) incidência dos juros moratórios; (vi) alegação de abatimento de valores pagos. III. Razões de decidir 3. A competência territorial foi corretamente fixada no foro de Bauru, local da emissão do cheque, conforme legislação aplicável (art. 2º da Lei do Cheque e CPC, art. 53, III, «d). 4. A justiça gratuita foi corretamente indeferida pela r. sentença singular, uma vez que o apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo comerciante com despesas significativas registradas. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados pelo réu não demonstram quitação parcial ao credor. Os pagamentos foram realizados a terceiro estranho à lide, não havendo necessidade de conversão para rito comum, sendo desnecessária dilação probatória. 6. A cláusula contratual de multa de 10% foi válida, conforme previsão expressa no contrato de compra e venda subjacente. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, já que o cheque não foi apresentado para compensação bancária. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O foro competente para ações relativas a cheque é o local de sua emissão, salvo disposição contratual em contrário. 2. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. 3. O cheque não circulado vinculado a contrato permite a discussão da causa debendi, sendo válida a cláusula contratual de multa. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação quando o cheque não é apresentado para compensação bancária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «d, 373, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.228.180, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.03.2011; AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/03/2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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