(DOC. VP 163.5142.8001.5700)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Operação suçuarana. Prisão preventiva. Competência territorial. Não conhecimento. Reiteração de recurso anterior. Trancamento da ação penal. Conflito de normas. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não é conhecida matéria recursal que consiste em mera reiteração de recurso anteriormente interposto. 2. Sendo o limite do caso penal os fatos acusatórios, de menor relevância é o enquadramento típico pleiteado pelo agente ministerial, desde que inocorrentes direitos processuais imediatos, de modo que não há inépcia da inicial se pela defesa discutida mera desclassificação do crime. 3. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando hou

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