Jurisprudência sobre
competencia territorial

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Matéria que, embora não conste do rol do CPC/2015, art. 1.015, evidencia a situação de urgência. Aplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Precedentes. Inconformismo da autora. Cabimento. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Relação de consumo. Declaração da incompetência «ex officio para o foro do local do domicílio da consumidora. Impossibilidade. Competência territorial, relativa e, como tal, indeclinável de ofício. Súmulas 33, do C. STJ, e 77, do E. TJSP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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952 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO ENTRE JUÍZES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1.

Conflito de competência suscitado pela parte. 2. Incidente contra sentença que, proferida pelo Juizado Especial de Botucatu, reconheceu a incompetência territorial do juízo, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Alegação de competência territorial, relativa, indeclinável de ofício 3. Ausência, porém, das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existir conflito positivo ou negativo entre dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento do pedido, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Questão jurisdicional que desafia recurso próprio. Precedentes. 4. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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953 - TST. Ação civil pública. Competência funcional. Coisa julgada. Efeitos dentro da jurisdição do órgão prolator da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.

«O art. 16 da Lei 7.347, de 24/07/85, ao tratar da abrangência da decisão proferida na ação civil pública prescreveu que «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes.... A norma contida neste preceito legal foi alterada pela Medida Provisória 1.570-5/97, transformada na Lei 9.494, de 10/12/97, que dispõe: «a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.... Temos, então, que a nova lei, quando limitou a abrangência das sentenças proferidas nas ações civis públicas à jurisdição do órgão prolator da decisão, alterou o instituto da ação civil pública no que concerne à competência para apreciar as lesões a interesses difusos e coletivos, de modo a impedir que os juízes de primeira instância pudessem prolatar decisões cujos efeitos tivessem eficácia fora da jurisdição de seu território.... (Continua)

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954 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Ação distribuída ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal, domicílio do autor. Redistribuição ao MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, em virtude de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Inexistência de alegação de incompetência em contestação. Exegese dos arts. 46, caput, e 53, III, a, do CPC. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Inexistência de escolha aleatória de juízo. Precedentes da Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar-se a competência do juízo suscitante da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaboticabal... (Continua)

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955 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ordem de redistribuição do feito para a comarca de Feira de Santana/SP. Insurgência do autor. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a.

«1. O estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re ou interveniente. Nas causas pertencentes a competência territorial de qualquer outra comarca não pode a lei de organização judiciaria atrair causas para o foro da capital (CPC, arts. 94, 99 e 100, IV «a). ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incompetência relativa. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte:"A competência territorial é matéria geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em, DJe de.). Incidência da Súmula 83/STJ. 26/9/2022 29/9/2022... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de regresso. Decisão que reconheceu de ofício a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a redistribuição do feito. Inconformismo da autora. Cabimento. Competência territorial que é relativa e, por tal motivo, não pode ser declarada de ofício. Aplicação das súmulas 33 do C. STJ e 77 deste E. TJ/SP. Dificuldade de defesa da agravada que não se verifica, notadamente, em tempos de autos virtuais. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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959 - STJ. Competência. Agravo regimental. Anulação do débito fiscal. CF/88, art. 8º, XVII, «b. CPC/1973, art. 99 e CPC/1973, art. 100.

«O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas Juízo privativo (vara especializada), nas causas que devam correr na Comarca da Capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra Comarca não pode a Lei de Organização Judiciária atrair essas causas para o foro da Capital (CF/88, art. 8º, XVII, «b -CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a). Precedente da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de cobrança - decisão recorrida que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP - insurgência - acolhimento - competência territorial que é de natureza relativa - impossibilidade de declinação ex officio - inteligência da Súmula 33/STJ e do CPC, art. 337, § 5º - hipótese dos autos que não se enquadra na previsão do CPC, art. 63, § 5º - precedentes desta Corte - decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de coisa julgada restrita aos substituídos com domicílio na competência territorial do órgão prolator esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. ... (Continua)

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962 - TJSP. 1.

Prestação de serviços - Obrigação de fazer cc indenizatória - Cláusula de eleição de foro invocada - Preclusão - Competência territorial prorrogada. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Desnecessidade de filiação dos poupadores ao IDEC - Matéria há muito pacificada nos Temas Repetitivos 724 e 948 do STJ. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência territorial. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro. Ausência de demonstração de abusividade. Mera condição de consumidor que não induz ao reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Autor que cumpriu os requisitos exigidos pelo CPC, art. 63, § 1º. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NORMA MAIS FAVORÁVEL. LEI 7.064/82, art. 3º, II. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Quanto à competência territorial, a Corte Regional consignou que o reclamante foi arregimentado no Brasil, por intermédio de uma empresa sediada no Brasil, para trabalhar em águas nacionais e internacionais, inexistindo, tampouco, registro quanto à existência deconvenção internacional em sentido contrário, atraindo, assim, a aplicação do CLT, art. 651, § 2º, no tocante à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. 3. Além disso, de acordo com o CLT, art. 651, § 2º, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o § 3º do CLT, art. 651 assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diversa da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes desta Corte. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. 4. Quanto à legislação aplicável, conforme consignado no acórdão regional, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira) mediante aplicação do princípio jurídico do centro da gravidade, segundo o qual as normas do direito internacional deixam de ser aplicadas, de forma excepcional, quando se verifica uma relação mais forte com outro ramo do direito. A SBDI-1, em composição plena, decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos da Lei 7.064/82, art. 3º, II e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto 10.671/2021. Não demonstrado que a Lei Panamenha (Lei da bandeira do navio) é mais benéfica ao reclamante em comparação com os dispositivos da lei nacional, a Corte Regional incidiu ao caso o disposto na Lei 7.064/82, art. 3º, II. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de declaração de incompetência relativa do juízo com determinação de remessa ao TJPE.  ... (Continua)

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967 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS APONTADOS (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST).

Relativamente à competência territorial, a parte fundamenta a tese de não incidência das normas do CDC às entidades de previdência privada com base nos arts. 5º, XXI, LIV e XXXVI, e 202, da CF/88. Não se vislumbra a pertinência das referidas normas relativamente à matéria questionada, de modo que eventual violação, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa, não tendo o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, nesse ponto, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVANÇO DE NÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. EMPREGADOS INATIVOS DA PETROBRAS. QUALIDADE NÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Atinente à ilegitimidade ativa, enquadrando-se o autor dentre os beneficiados pela sentença coletiva, o fato de estar representado em juízo por entidade diversa da autora da ação matriz não retira a sua legitimidade para pleitear direito próprio. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Na esteira da jurisprudência desta Eg. Sexta Turma, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Precedentes. Agravo não provido. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso dos autos, consignou o Regional que, «A executada renovou no agravo de petição os mesmos argumentos veiculados nos embargos à execução, no sentido de que não apuradas e deduzidas as contribuições a cargo do exequente, mesmo após o julgador de piso ter fundamentado seu convencimento no sentido de que cumprido o parâmetro nos cálculos homologados, preservando a reserva matemática e o custeio necessário ao acréscimo reconhecido pelo título exequendo, e tanto se verifica do resumo constante da planilha de cálculos, na qual apurado valor bruto devido ao reclamante de R$15.836,60 do qual foi deduzido valor a título de previdência privada de R$152,64, sem qualquer impugnação específica quanto a supostos erros na apuração de tal valor. Vale registrar, por fim, que, apuradas as contribuições a cargo do aposentado, em observância ao custeio e reserva matemática preservados no título judicial, inexistente qualquer violação ao Tema 955 do STJ, razão pela qual manteve a sentença quanto ao indeferimento de recolhimento das contribuições Petros. Com efeito, como a liquidação visa estabelecer o valor exato da condenação, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (art . 879, § 1º, da CLT). Nesse contexto, não se constata ofensa aos arts . 195, § 2º, e 202, da CF/88, uma vez que foram observadas as diretrizes do comando exequendo. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual é aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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968 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de crédito fixo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Juízo. Incompetência relativa arguida por meio de exceção. Prorrogação. Não ocorrência. Súmula STF/283.

I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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969 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. NÃO LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À ÁREA DE JURISDIÇÃO DA VARA DO TRABALHO. APLICAÇÃO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento da reclamada . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937 (Tema 1.075 da tabela de repercussão geral), declarou a inconstitucionalidade da expressão relativa à limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator, prevista na redação da Lei 7.347/85, art. 16. Ficou o entendimento de que a decisão proferida nos autos da ação coletiva terá efeito erga omnes, não se falando em limitação à base territorial da Vara do Trabalho prolatora da sentença. Julgado da SDI-I do TST. Agravo a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NA FASE PRÉ-JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento do agravo de instrumento da reclamada . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, fixou que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros) a partir do ajuizamento da ação. Agravo a que se nega provimento. CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TEMA NÃO APRECIADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. Fica mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O tema não foi objeto de exame pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, conforme determina a IN 40 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de competência territorial e verificação da afronta ao CPC, art. 333, I, de 1973 impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, no tocante ao suposto malferimento dos arts. 333 do CPC, de 1973 e 166 do CTN, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. ... (Continua)

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971 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais distribuída para a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para a comarca de Barueri, sob alegado lapso na distribuição. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, II, do CPC, bem como da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro... (Continua)

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972 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal para cobrança de alvará de licença, distribuída no MM. Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência MM. Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu, suscitado... (Continua)

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973 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Praia Grande - Inventário - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio da parte autora - Redistribuição para Praia Grande, diante do endereço da falecida, constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

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974 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação e Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais proposta no foro de eleição. Remessa para a comarca que alberga o domicílio da autora. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Distribuição do feito não aleatória. Inteligência do CPC, art. 781, I. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, suscitado... (Continua)

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975 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial com lastro em notas fiscais de venda e respectivos instrumentos de protesto de duplicatas mercantis. Distribuição em Itu, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a comarca da capital, à vista do pretenso local onde a obrigação deveria ser cumprida. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível de Itu... (Continua)

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976 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARINU. DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR.

Distribuição do feito perante a Vara Única de Jarinu. Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, local de domicílio do executado. Hipótese de competência territorial de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º. do CPC. Impossibilidade da declinação de ofício. Aplicação da Súmula . 33 do STJ. Precedentes da Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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977 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS APONTADOS (CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST).

Relativamente à competência territorial, a parte fundamenta a tese de não incidência das normas do CDC às entidades de previdência privada com base nos arts. 5º, XXI, LIV e XXXVI, e 202, da CF/88. Não se vislumbra a pertinência das referidas normas relativamente à matéria questionada, de modo que eventual violação, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa, não tendo o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, nesse ponto, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVANÇO DE NÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. EMPREGADOS INATIVOS DA PETROBRAS. QUALIDADE NÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Atinente à ilegitimidade ativa, enquadrando-se o autor dentre os beneficiados pela sentença coletiva, o fato de estar representado em juízo por entidade diversa da autora da ação matriz não retira a sua legitimidade para pleitear direito próprio. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Na esteira da jurisprudência desta C. Sexta Turma, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Precedentes. Agravo não provido. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 266 e 297, I, DESTA CORTE. Todavia, não há tese no acórdão recorrido em torno dessa matéria, sob o enfoque pretendido, sendo certo que ausentes embargos declaratórios para eventual supressão da alegada omissão. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo não provido. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso dos autos, consignou o Regional que, «Foi apurado, mês a mês, o valor devido pelo autor a título de custeio do plano de aposentadoria. Planilha no Id dd58120, págs. 20/25. O montante foi deduzido do valor devido pela Petros. Planilha no Id dd58120, pág. 1. Neste sentido, a apuração: R$ 147.974,76 (valor bruto) - R$ 1.956,05 (contribuição devida a Petros) = R$ 146.018,71 (valor devido ao exequente). Portanto, impertinente alegar equivoca-se o autor ao somar ao total da condenação os valores referentes à contribuição Petros . De outra banda, não cabe a alegação genérica e inespecífica de ofensa aos arts. 2, 48 e 60 e, do Regulamento da Petros. No aspecto, faço remissão à fundamentação expendida no item anterior, razão pela qual manteve a sentença quanto ao indeferimento de recolhimento das contribuições Petros. Com efeito, como a liquidação visa estabelecer o valor exato da condenação, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (art . 879, § 1º, da CLT). Nesse contexto, não se constata ofensa aos arts . 195, § 2º, e 202, da CF/88, uma vez que foram observadas as diretrizes do comando exequendo. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual é aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro. ... (Continua)

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979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. 

Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre a 20ª Vara Cível do Foro Central Cível e a 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, ambas da Comarca da Capital, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios propostos por Alexandre Dantas Fronzaglia contra Laurimar Transportes Gerais LTDA.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual foro é competente para julgar a ação de arbitramento de honorários advocatícios, considerando a competência territorial e funcional.III. Razões de Decidir ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano III. Nulidade da decisão agravada. Não configuração. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Conexão instrumental demonstrada. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras. ... (Continua)

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982 - STJ. Execução fiscal. Competência. Foro competente. Impossibilidade de derrogação por normas de Organização Judiciária do Estado. Súmula 206/STJ. CPC/1973, art. 578.

«A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput sobre o parágrafo único (EREsp 178.233/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/09/2003). Hipótese em que não foi observada nenhuma das possibilidades disciplinadas na lei processual, havendo a competência sido fixada no foro da capital do Estado-Membro, em virtude da existência de vara especializada. «A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo (Súmula 206/STJ).... (Continua)

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983 - TJMG. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Juízo que, de ofício, declinou a competência para a comarca na qual ocorreu o acidente de trânsito - Insurgência da autora - Excepcionalidade da declinação, de ofício, da competência territorial - Empresa locadora de veículos a qual não é facultada a escolha do local do ajuizamento da ação prevista no CPC, art. 53, V - Incidência da regra geral de competência prevista no CPC, art. 46 - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Cláusula de eleição de foro. Decisão que, de ofício, declina da competência, antes da citação dos executados. Insurgência do exequente. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Ação ajuizada no domicílio do exequente. Hipótese que não se amolda ao art. 63 § 5º do CPC. Agravados que ainda não se manifestaram nos autos de origem. Prematura a declinação. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

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986 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. art. 150 E 129, PARÁGRAFO 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. LOCUS DELICTI COMMISSI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. COMPETÊNCIA QUE SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E QUE, IN CASU, OCORREU EM ÁREA QUE PASSOU, A PARTIR DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDO O DECRETO RIO 54.405/24 A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO FATO TIPO POR DELITUOSO ACONTECEU, NO DIA 27 DE JULHO DE 2024, NA RUA ESCRITOR RODRIGO MELO FRANCO, NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CONFORME CONSTA DEVIDAMENTE DESCRITO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 999-02474/2024 (E-DOC. 000003 DOS AUTOS DO PROCESSO 0005607-07.2024.8.19.0209), VERIFICA-SE QUE ATENDEU AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DIANTE DO QUE PRECONIZA A TABELA PREVISTA NO ANEXO DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DECLARA COMO SENDO DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

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987 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. art. 150 E 129, PARÁGRAFO 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. LOCUS DELICTI COMMISSI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. COMPETÊNCIA QUE SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E QUE, IN CASU, OCORREU EM ÁREA QUE PASSOU, A PARTIR DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDO O DECRETO RIO 54.405/24 A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO FATO TIPO POR DELITUOSO ACONTECEU, NO DIA 27 DE JULHO DE 2024, NA RUA ESCRITOR RODRIGO MELO FRANCO, NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CONFORME CONSTA DEVIDAMENTE DESCRITO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 999-02474/2024 (E-DOC. 000003 DOS AUTOS DO PROCESSO 0005756-03.2024.8.19.0209), ATENDENDO-SE, DESSA FORMA, AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DIANTE DA TABELA PREVISTA NO ANEXO DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DECLARA SENDO DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do procedimento disciplinar de apuração de falta grave. Julgamento feito sem o quórum mínimo exigido no estatuto da penitenciária do Paraná. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Jurisprudência deste tribunal exige apenas 2 membros. Incompetência territorial. Homologação do pad em comarca diversa dos fatos. Inocorrência. Nulidade relativa. Não manifestação da parte perante o juízo de primeiro grau. Ausência de audiência de justificação. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Embora o Conselho Disciplinar seja composto por três membros, somente se verifica nulidade do processo administrativo disciplinar quanto à sua composição, se não houver, pelo menos, dois membros presentes. [...] (HC 164.422, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012) ... (Continua)

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989 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.

«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. ... (Continua)

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990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS PELA LCE 174/2024. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE COMARCAS. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre os juízos das comarcas de Conceição do Mato Dentro e Ferros em razão da alteração promovida pela LCE 174/2024, que transferiu os municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Passabém para a Comarca de Ferros, após o ajuizamento do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incompetência relativa suscitada em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Competência com base na nota promissória que embasa a execução. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato em substituição processual. Eficácia da sentença não adstrita aos filiados à entidade nem limitada ao âmbito territorial do órgão prolator da decisão. Inteligência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Orientação adotada no EResp1.770.377/RS, Primeira Seção, DJE 7/5/2020. Paradigma de divergência interpretativo superado. Limitação dos efeitos da sentença à base territorial do sindicato. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de matéria constitucional.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde, tendo obtido conclusão contrária à pretensão da Fazenda Nacional. ... (Continua)

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993 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inventário. Comarca de São Paulo. Conexão entre ações. Processos distribuídos a Juízos de Foros Regionais distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Processo anterior arquivado. Competência absoluta entre Foros Regionais. CPC, art. 48. Último domicílio do falecido situado na área de competência territorial do Foro Regional VI - Penha de França. Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de sustação de protesto - Competência territorial - Declaração, de ofício, da incompetência do foro em que ajuizada a demanda - Error in procedendo - Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício - Súmula 33 do C. STJ - Matéria que deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência - arts. 64, § 1º; 65 e; 337, § 5º; do CPC - Prosseguimento regular do feito - Necessidade de se aguardar eventual manifestação da ré, como garantia do exercício do contraditório e ampla defesa - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)

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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acolhimento de arguição de incompetência, com ordem de remessa dos autos ao Juízo do local da sede da pessoa jurídica. ... (Continua)

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996 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Preliminar de incompetência acolhida. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitado.

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997 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência. ... (Continua)

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998 - STJ. Competência. Ação ordinária ajuizada fora da sede do réu (IBAMA). Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo onde foi proposta a demanda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, arts. 87, 100, IV, «a e «b e 112.

«OCPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, estabelece que é competente o foro do lugar «onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica, e «onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. Não obstante isso, cumpre ressaltar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal de Franca/SP (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida «ex officio eventual incompetência do Juízo, nos termos do enunciado da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Franca - SJ/SP, o suscitado.... (Continua)

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999 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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1000 - TJSP. FURTO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA.

Preliminar de nulidade por incompetência do Juízo. Rejeição. Competência territorial que é relativa, sendo prorrogada se não arguida em tempo oportuno. Mérito. Prova acusatória quanto ao crime de furto corroborada pela confissão parcial do réu no inquérito. Por outro lado, a prova foi divergente acerca da realização da ordem de parada. Manutenção da condenação pelo crime de furto e absolvição por insuficiência de provas com relação ao delito de desobediência. Pena do crime de furto reduzida, com a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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