(DOC. VP 628.8697.1679.0533)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal para cobrança de alvará de licença, distribuída no MM. Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência MM. Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu, suscit

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