(DOC. VP 176.3474.0002.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de competência territorial e verificação da afronta ao CPC, art. 333, I, de 1973 impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, no tocante ao suposto malferimento dos arts. 333 do CPC, de 1973 e 166 do CTN, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por afrontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, por analogia, o óbice d

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