(DOC. VP 938.3326.4916.1844)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Supermercado Bom Retiro Ltda. contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com o objetivo de anular multa imposta por infração consumerista cometida pelo apelante. 2. O apelante alega que houve cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e que a autuação é ilegal por incompetência territorial do apelado. Requer a aplica

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