(DOC. VP 745.8516.4080.6768)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO.

Decisão que reconheceu a incompetência territorial, de ofício, e determinou a redistribuição dos autos ao juízo do domicílio do réu. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1015. Recurso conhecido em casos urgentes. Medida conservativa de direito que não previne a competência para ação principal. Protesto interruptivo de prescrição. Competência territorial que não comporta declinação de ofício e somente por ser declarada se arguida pela parte contrária. Inteligênc

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