(DOC. VP 474.1559.8444.4955)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, nos autos da Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Acidente 1029966-69.2024.8.26. 0577, ajuizada por J. S. M. contra o INSS. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando o domicílio do autor e

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