(DOC. VP 518.7328.4337.8807)

TJSP. Processual. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais. Restrição cadastral alegadamente indevida. Determinação de emenda da petição inicial, com fundamento no Comunicado CG 02/2017, para apresentação de comprovante de residência em nome do autor, a fim de aferir a competência territorial. Inércia do autor. Sentença terminativa, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Descabimento da discussão quanto à pertinência da determinação de emenda, objeto de decisão interlocutória anterior não agravável, sem que observado o CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão de toda forma que se tem por justificada. Documentos apresentados, apenas nas razões recursais, alheios à demanda. Sentença mantida. Apelação do autor desprovida.

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