Jurisprudência sobre
bem do socio

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Requerimento formulado por empresa. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios (Súmula 481/STJ). Hipótese em que os demonstrativos contábeis evidenciam que a executada tem movimentação financeira de vários milhões de reais. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a sociedade empresária executada de condições de arcar com as despesas do processo. Bem indeferido o favor legal.

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802 - TJSP. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. art. 1º, IV, c/c art. 11 e art. 12, I, todos da Lei 8.137/90, por três vezes, na forma do art. 71, do C. Penal. Réus, sócios e administradores de empresa, que escrituram, em livro de registro de entrada de mercadorias, notas ficais contrafeitas, creditando-se, em razão disso e indevidamente, de ICMS. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Versões extrajudiciais dos réus inábeis a infirmar o dolo, ainda que eventual. Condenação, tal como proclamada, de rigor. Continuidade delitiva bem reconhecida. Penas que não comportam reparo. Regime aberto fixado. Substituição concedida. Apelo improvido.

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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REJEIÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02 NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Alega o recorrente que seria patente a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre o executado e a empresa na qual ele é sócio-diretor. Para corroborar suas alegações, juntou os documentos com os quais intentou comprovar a inexistência de bens penhoráveis em nome do recorrido, bem como que, em fevereiro de 2013, teria ele cedido direitos hereditários para integralizar o valor de R$ 188.760,14, a fim de constituir a empresa RP Gestão de Imóveis e Participações. Ocorre que a ação de execução da qual se originou esse incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi ajuizada no ano de 2018, ou seja, cinco anos após a constituição da empresa e integralização do capital social por seus sócios. Dito isso, verifica-se que, para além de afirmar confusão patrimonial entre o executado e a referida empresa da qual é um dos sócios, nenhum outro elemento de prova foi trazido aos autos que pudesse alterar o resultado do julgado a favor do espólio ora recorrente. A simples integralização de capital social para constituição de uma empresa, anos antes da propositura da ação de execução, por si só, não tem o condão de implicar em desvio de finalidade da pessoa jurídica constituída ou confusão patrimonial entre ela e seus sócios, se não há outros elementos que deem lastro a tal assertiva. Ora, como bem afirmado na decisão impugnada, a mera inadimplência do devedor e a alegada inexistência de bens passíveis de penhora em seu nome não tem o condão de impor a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresarial integrada pelo executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Ademais, fato é que o executado é proprietário de 50% de um imóvel, bem como de um automóvel, o que confronta a tese de inexistência de bens em seu nome, em que pese se afirme a dificuldade/inviabilidade de penhora e alienação em hasta pública dos referidos bens. Outrossim, inobstante se afirme na exordial que o recorrido vive uma vida abastada, reitera-se que nenhuma prova foi produzida nesse sentido, assim como também não há comprovação alguma acerca do alegado desvio de finalidade da empresa constituída em 2013. Portanto, nada há que macule a decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRESTARA SERVIÇO DESSA NATUREZA AO RÉU, DELE, CONTUDO, NÃO RECEBENDO A COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO RÉU - MAS APELO INSUBSISTENTE.

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805 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito, nos termos do, VI do CPC, art. 485, tendo em vista a dissolução da executada antes da distribuição do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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806 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 20166. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito, nos termos do, VI do CPC, art. 485, tendo em vista a dissolução da executada antes da distribuição do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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807 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que indeferiu o pedido de redirecionamento em face do sócio da empresa executada e extinguiu o feito, nos termos do, VI do CPC, art. 485, tendo em vista a dissolução da executada antes da distribuição do feito. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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808 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 435. Produção de novas provas nessa fase processual. Incompatibilidade. Recurso de fundamentação vinculada, oriundo do recurso especial, em relação ao qual não se admite juntada de documento novo. Precedentes. Impenhorabilidade do bem de família. Reversão do proveito do crédito ao grupo familiar. Penhorabilidade. Acórdãos paradigmas relacionados ao ônus da prova. Juízo de certeza do acórdão embargado quanto à reversão do proveito à família do beneficiário do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados obsta o conhecimento dos embargos de divergência. No caso, o acórdão embargado consignou que a entidade familiar auferiu proveito econômico decorrente da garantia ofertada por um dos sócios da pessoa jurídica, ensejando a penhorabilidade do bem de família. O embargante, por sua vez, pretende confrontar o julgado aludido com base em precedentes relacionados ao ônus da prova sobre o proveito obtido pelo grupo familiar. Nesse caso, ainda que a controvérsia de fundo seja semelhante, a controvérsia jurídica efetivamente examinada em cada um dos julgados é diversa, pois relacionadas, respectivamente, ao mérito da impenhorabilidade e à forma de sua comprovação; obstando o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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809 - STJ. Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. ... (Continua)

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810 - STJ. Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. REPASSE DE BENS DA AUTORA PARA A RÉ. PRETENSÃO DE COMPELIR A EMPRESA RÉ CINDENDA À FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E DE BEM IMÓVEL PARA SUA TITULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROTOCOLO DE CISÃO QUE DEMONSTRA À ATRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DA AUTORA/CINDIDA À RÉ/CINDENDA. TESE RECURSAL DE CONDUTA OMISSIVA DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE COINCIDÊNCIA DO QUADRO SOCIETÁRIO EM MOMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CISÃO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEUS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 49-A. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DOS BENS TENHA SIDO OBSTADA PELA EMPRESA CINDIDA, ORA AUTORA. VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CINDENDA/APELANTE QUE ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. SUBMISSÃO DO CRÉDITO PERANTE O R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA QUE SERÁ OBJETO DE EXAME NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

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814 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (processo 0007882-86.2024.8.26.0320) promovido pelo Município de Limeira - Decisão agravada que determinou «o processamento do respectivo incidente, suspendendo o andamento da execução fiscal em apenso, até seu julgamento de mérito; bem como deferiu em parte o pedido liminar para os fins de efetivação da indisponibilidade dos bens em nome da empresa jurídica C& B Baptista Terraplenagem e Serviços Ltda. bem como de seus sócios-administradores José Roberto Cardoso, Graziele Cardoso, Maria José Mezavilla Cardoso, Elidiane Cardoso, Thiago Vinicius Baptista e GC Caçambas e Tira Entulho, no importe incontroverso de R$ 441.932,05 (quatrocentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e cinco centavos) - Insurgência do executado - Não cabimento - Questões debatidas no agravo ainda pendem de apreciação pelo primeiro grau de jurisdição, de modo que o acolhimento do inconformismo recursal implicaria em evidente supressão de instância, o que é vedado - Precedente do C. STJ - Demais executados que já apresentaram contestações em primeiro grau - Indisponibilidade mantida, diante da relevância da medida para a proteção dos interesses da Fazenda Pública e garantia do ressarcimento ao erário, considerando a possibilidade de frustação da execução fiscal diante da dilapidação do patrimônio - Recurso não provido.

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815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da viúva do executado e de expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Diante da notícia de falecimento do único representante da empresa executada, sócio pessoa física, e avalista da obrigação, necessário que seja regularizado o polo passivo da demanda. Determinada a suspensão de ofício pelo prazo de 2 meses. Inteligência do art. 313, §2º, I, do CPC. Autorizada a intimação da viúva, pelo pressuposto de sua qualidade de meeira do patrimônio deixado, para que proceda com a sucessão processual pelo espólio, bem como informe se o falecido deixou bens, e se há inventário. Decisão reformada, em parte, apenas para determinar a intimação da viúva na qualidade de meeira dos bens deixados, para proceder com a sucessão processual pelo espólio. Recurso parcialmente provido, com determinação

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816 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado determinou a exclusão do polo passivo dos sócios da empresa requerida. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento da faixa de domínio da rodovia sc-413. Inexistência de desapossamento do bem. Mera limitação administrativa, que não importa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado prescrito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcial reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... (Continua)

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818 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imóvel penhorado. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual se alegou violação aa Lei 8.009/90, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático probatório dos autos, não reconheceu a parte ideal do imóvel rural como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dispositivo legal tido como contrariado que, ademais, não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido, alusivo ao ônus da prova. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SOMENTE CONTRA O SÓCIO PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OU LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora em nome da empresa ZA Park Sistema de Estacionamento Rotativo e Engenharia Ltda. Recurso da exequente. Primeiro, não se identificou litisconsórcio necessário. O caso não envolveu uma relação jurídica incindível, logo, não há litisconsórcio necessário. As relações jurídicas dos requeridos do incidente de desconsideração eram distintas. A execução tinha como parte a Castellabate Negócios e Participações Eireli. Logo, o pedido de desconsideração era direto contra G.C.R. E, em relação à empresa ZA PARK ora agravada, era uma desconsideração indireta ou inversa. E segundo, não se verificou uma situação de litisconsórcio unitário. As situações jurídicas mencionadas (desconsideração direta e desconsideração inversa) eram diferentes. E, como bem destacado pelo agravante, o recurso foi interposto, exclusivamente, por G.C.R. O que o julgamento do agravo de instrumento de 2210417-28.2022.8.26.0000 decidiu envolvia apenas o sócio G.C.R. Em nenhum momento se fez consideração sobre a empresa ZA PARK constituída pela executada, enquanto sócia. Em tese, poderia haver abuso de personalidade jurídica em relação a um e não em relação ao outro. Nessa linha, se a empresa ZA PARK não se defendeu e não recorreu da decisão de desconsideração, contra ela produzirão os efeitos da mesma. Penhora deferida em segundo grau. ... (Continua)

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820 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o fato de ter sido decretada a falência da executada não impede que a execução seja redirecionada contra os bens dos seus sócios, sobretudo considerando que existe nos autos decisão transitada em julgado por meio da qual se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do sócio da empresa. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que « o fato de a empresa executada ter decretado autofalência não impede a possibilidade de redirecionamento da execução, para atingimento dos bens de seus sócios, mormente em face de decisão transitada em julgado nos presentes autos que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa «, bem como que « A Lei 11.105 protege o patrimônio da sociedade, constituindo Juízo Universal para dirimir todas as questões, mas não o patrimônio pessoal dos sócios, que não se confunde com o patrimônio da empresa «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que na hipótese de decretação da falência ou da recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, inclusive por meio da desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da falência. Precedentes. De toda sorte, o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, na medida em que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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821 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de «Epilepsia Idiopática e «Esquizofrenia Paranóide objetivando o fornecimento gratuito de fármacos necessários para tratamento conforme prescrição médica. Sentença de procedência. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ e do Tema 1161 do STF devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários improvidos.

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822 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Existência de consilium fraudis verificada pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da súmula 375/STJ. Bem de família descaracterizado em virtude da presunção absoluta da fraude. CTN, art. 185. Precedentes regidos pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos.... (Continua)

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823 - STJ. Civil. Confissão de dívida. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Execução iniciada bem antes do Decreto falimentar ou medida cautelar contra sócios pessoas naturais e pessoa jurídica. Praceamento de imóveis que nunca pertenceram à falida vasp. Levantamento do produto da arrematação. Postergação em razão de concurso de credores e inúmeros recursos. Afastamento da alegada violação da competência do juízo universal ou da pars conditio creditorum. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no CPC/2015, art. 1.022, mantém-se a decisão embargada por não haver motivos para se alterá-la.... (Continua)

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824 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança c/c perdas e danos morais e pedido de tutela de urgência - Indeferimento da tutela de urgência requerida pelo autor para arrestar-se valores e bens dos réus - Pretensão fundada na inexatidão da Ata de Reunião de Sócios, datada de 07 de março de 2023, bem como na má-fé dos réus na condução dos trabalhos havidos - Controvérsia que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Razões recursais que não ilidem os fundamentos da decisão recorrida, até porque não é aqui e nem agora que a controvérsia resolver-se-á - Recurso desprovido

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825 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a admissão temporária de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... V - Admissão temporária de associados ... (Continua)

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826 - TJSP. PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no CCB, art. 1.026, bem como no CPC, art. 835, XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o patrimônio do executado para cumprimento das suas obrigações - CPC, art. 789 - Incidência da regra do art. 805, parágrafo único do CPC - Apuração mensal do lucro possível - Inexistência de vinculação à regra contratual de distribuição anual de lucros e resultados aos sócios - Parte de 30% que não atinge a atividade empresarial ou a subsistência do executado - Inexistência de argumento para justificar o pedido de redução desse percentual - Determinação à pessoa jurídica para que realize os depósitos judiciais e apresente informações nos autos - Possibilidade de o juiz tomar medidas em face de terceiros - Impossibilidade, ademais, de o agravante defender em nome próprio direito alheio - Vedação do CPC, art. 18 - Recurso desprovido... (Continua)

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827 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU EM PARTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EXCLUIU SÓCIO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO ARGUMENTO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE DESCONSIDERA OS MARCOS LEGAIS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, POR MEIO DO QUAL O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2008 E O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 174, I. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após frustradas as diligências no cumprimento de sentença. Procedência para afetação de patrimônio de sócios da executada, com indeferimento, todavia, de inclusão, no polo passivo, de empresas que a credora alega que formariam grupo econômico informal com a executada UNIESP, devido à prática de simulação de contrato, cessão de crédito e pagamento de custas no processo de falência da executada, o que configuraria confusão patrimonial. Agravo insubsistente. Formação de grupo econômico possível apenas entre coligadas, não sendo o caso You Cobranças, B23, e seus sócios William J. Dugan e Andrea M. Dugan Dias. Confusão patrimonial que se configura apenas entre movimentação de ativos entre empresas do mesmo grupo. Sócios de tais empresas que, pela mesma razão não podem ser incluídos no polo passivo da execução, porquanto não sejam sócios nem administradores da executada UNIESP. Pleito de nulidade de cessão de crédito insuscetível de ser discutido e decidido em autos de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão bem fundamentada, pela qual afeta-se patrimônio apenas de sócios da executada. Com relação às demais empresas não coligadas e seus sócios, ausência de lastro legal para desconsideração da personalidade jurídica da executada que os afete. Inteligência do CCB, art. 50. RECURSO DESPROVIDO

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO E SOLIDARIEDADE COM A CLÍNICA. COMPLICAÇÕES ORIUNDAS DE CIRURGIA REFRATIVA OFTALMOLÓGICA.

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831 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Transferência de linhas de telefone. Sócio e pessoa jurídica. Alteração contratual questionada em outra demanda. Concessão da tutela antecipada. Revogação. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado.

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832 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade comromisso de venda e compra. Boa-fé objetiva. Penhora. Impossibilidade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de compra e venda, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens, sobretudo se levada em conta a cláusula geral da boa-fé objetiva que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca.

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833 - TRT2. Fraude compromisso de venda e compra. Prova da transferência da propriedade. Boa-fé objetiva. Validade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de venda e compra, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens. Sobrepõe-se, ao caso, a cláusula geral da boa-fé objetiva, que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca. Recurso desprovido.

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834 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO SÓCIO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DESVIO DE VALORES E ALTERAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DA EMPRESA. REVOGAÇÃO DE PODERES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PRÓ-LABORE ANTES DA APURAÇÃO DOS HAVERES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, para afastar o agravante das funções administrativas e financeiras de sociedade empresária, proibindo-o de acessar as dependências das empresas, movimentar contas bancárias, contratar com terceiros e realizar atos que possam comprometer o patrimônio empresarial, além de revogar os poderes anteriormente concedidos. ... (Continua)

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835 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito para constituição de capital de giro. Extinção do feito em relação à garantidora solidária. Sentença de procedência em relação à sociedade devedora. Recurso da parte autora. Julgamento extra petita bem demonstrado. Revisão, de ofício, do contrato, para alteração dos encargos financeiros moratórios, após o ajuizamento da ação. Necessidade de manutenção das cláusulas contratuais, em nenhum momento impugnadas pelas devedoras. Legitimidade passiva da fiadora reconhecida. Contratação pertinente à abertura de crédito pessoa jurídica. Ex-sócia que figurou como devedora solidária. Retirada da sociedade que não implica em automática exoneração dessa responsabilidade. Pagamento não demonstrado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO OS PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA EXECUTADA E DE LIMITAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA. RECURSO DA EXECUTADA.

Os pedidos de condenação da agravante ao pagamento das verbas de sucumbência e custas processuais, bem como de que seja determinada a liberação do quantum penhorado, formulados em contrarrazões, não devem ser conhecidos, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da decisão, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (redirecionamento da execução para o sócio. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para sócio-gerente. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora. Vaga de garagem em imóvel residencial. Penhorabilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 738.513, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/10/2005; REsp Acórdão/STJ, DJ 01/08/2005; REsp Acórdão/STJ, DJ 02/05/2005; EREsp Acórdão/STJ, DJ 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 25/10/2004). ... (Continua)

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839 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer Ação movida por pessoa portadora de «doença coronariana, diabetes, hipertensão arterial e dislipidemia objetivando o recebimento de medicamentos próprios para o tratamento das enfermidades. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. CF/88, art. 196. Comprovação médica de que o autor é portador das doenças referidas, necessitando das medicações indicadas, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos. Demanda procedente. Recursos voluntário da Fazenda do Estado e oficial, considerado interposto, desprovidos, com observação, a propósito de que, em se tratando de fornecimento contínuo é de conveniência que a prescrição médica seja renovada ao menos a cada seis meses.

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840 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... (Continua)

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841 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade Tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«... Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. ... (Continua)

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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 72, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que rejeitou a pretensão do credor David Bernardo Drewiacki, reconhecendo-o como investidor, determinando a habilitação do crédito dele no futuro quadro geral de credores na classe quirografária; e determinando a arrecadação do bem após o trânsito em julgado do incidente. Inconformismo. Acolhimento. No caso, há elementos de convicção suficientes que levam à conclusão de que a aquisição da unidade foi regular, e de que o credor é adquirente. Parte dos pagamentos que foi feita para a pessoa jurídica de titularidade do sócio-administrador da Atlântica. Contrato que não evidencia tentativa de ganhos financeiros. Credor que está na posse da unidade há quase dez anos, não possui cadastro no sistema «invest da falida, e não recebeu valores da falida. Entrega das chaves ao credor é ato que pressupõe o recebimento, pela falida, de alguma contrapartida financeira equivalente (CPC, art. 375, e 476, do CC). Decisão reformada. Recurso provido

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843 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Cda. Presunção de legitimidade do título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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844 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Dirigentes anteriores. Análise de infração à lei. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que não cabia tal redirecionamento ante a retirada dos sócios antes do momento da dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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845 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de administração de imóveis e de indenização ajuizada em face do ex-marido da agravante - Fase de cumprimento de sentença - Inclusão da empresa da qual o devedor é sócio, no polo passivo, bem assim da sua ex-esposa, ora agravante, que também figura como sócia no quadro societário - Aplicação da teoria menor - Transferência das cotas da empresa apenas ao o ex-marido quando do divórcio do casal que não obsta a cobrança em face da ex-esposa - Débitos originários anteriores ao divórcio e nova composição societária não levada a registro na JUCESP - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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846 - STJ. tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Art. CTN, art. 135, III. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Embargos de divergência providos.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade das sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que essas pessoas, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... (Continua)

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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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848 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, Taxa de Publicidade e ISSQN Autônomos dos exercícios de 2011 a 2013. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de inclusão do sócio gerente no polo passivo, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. O art. 50 do CC autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravante Ademir que consta como sócio da empresa executada Gigante Imóveis. Comprovada a formação de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, bem como ausência de bens nomeados ou passíveis de execução. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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850 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1095 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. VENDEDORA E CREDORA FIDUCIÁRIA QUE SE CONFUNDEM EM RAZÃO DA SOCIEDADE, O QUE, POR SI SÓ, DESNATURA A PRÓPRIA ESSÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ QUE FOI CONSTITUÍDA EM FAVOR DA SÓCIA DA VENDEDORA COMO MANOBRA PARA AFASTAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPEDIR QUE O ADQUIRENTE POSTULE A RESCISÃO DO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE FAZ JUS À RESCISÃO DO CONTRATO, COM RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. AÇÃO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS RÉS. INTELIGÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

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