(DOC. VP 376.8139.7142.6965)

TJSP. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. art. 1º, IV, c/c art. 11 e art. 12, I, todos da Lei 8.137/90, por três vezes, na forma do art. 71, do C. Penal. Réus, sócios e administradores de empresa, que escrituram, em livro de registro de entrada de mercadorias, notas ficais contrafeitas, creditando-se, em razão disso e indevidamente, de ICMS. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Versões extrajudiciais dos réus inábeis a infirmar o dolo, ainda que eventual. Condenação, tal como proclamada, de rigor. Continuidade delitiva bem reconhecida. Penas que não comportam reparo. Regime aberto fixado. Substituição concedida. Apelo improvido.

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