(DOC. VP 850.4439.1313.1110)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que o fato de ter sido decretada a falência da executada não impede que a execução seja redirecionada contra os bens dos seus sócios, sobretudo considerando que existe nos autos decisão transitada em julgado por meio da qual se deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do sócio da empresa. Constou do acórdão regional, nesse sentido, que « o fato de a empresa executada ter decretado autofalência não impede a possibilid

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