Jurisprudência sobre
bem do socio
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551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU A RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DE SEU AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. REQUEREU QUE AMBOS OS SÓCIOS RESPONDAM AO PRESENTE INCIDENTE.
1.Cinge-se a controvérsia à pertinência subjetiva da sócia que foi coercitivamente excluída da atuação nas atividades empresariais. ... ()
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão do sócio na execução em curso. Relação consumerista configurada. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC. Inércia da executada ao pagamento dos débitos e na indicação de bens livres, capazes de satisfazer da execução constitui óbice ao adimplemento do débito executado. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Sócio retirante que deve permanecer responsável pelas obrigações assumidas enquanto sócia até dois anos após sua retirada. Inteligência dos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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553 - STJ. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas do mesmo grupo econômico. Excesso de poder. Responsabilidade da sociedade. Teoria dos atos ultra vires. Inaplicabilidade. Relevância da boa-fé e da aparência. Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora. Teoria da aparência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.015, parágrafo único e 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 10.
«... 5. Versam os autos sobre garantias hipotecárias prestadas por sócio gerente que, alegadamente, não dispunha de poderes contratuais para representar a sociedade, no caso caracterizada como de responsabilidade limitada. Os autores são sócios e co-proprietários da sociedade garantidora. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de Terceiro. Sentença que julgou procedente o pedido da embargante apelada, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC), para determinar o levantamento de qualquer constrição que recaia sobre veículo oriunda do processo de execução 1001308-79.2016.8.26.0653, cancelando-se eventual alienação ou ato preparatório. Insurgência da Embargada. Inadmissibilidade. ... ()
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555 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de demonstração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Disposição que reverteu em benefício da unidade familiar. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.
«1- Execução ajuizada em 27/3/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/11/2013. ... ()
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556 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo. Dissolução irregular da empresa executada. Exercício da gerência à época do fatos geradores. Permanência no quadro societário no momento da dissolução irregular.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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557 - TJSP. Sociedade empresária. Retirada de sócio. Declaratória de inexistência de justa causa para exclusão de sócio. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Prevalência do juízo arbitral. Demanda sobre direitos patrimoniais disponíveis. Existência, no contrato social de sociedade limitada, cláusulas compromissória de arbitragem e de foro judicial. Compatibilidade entre referidas cláusulas e a restrição à utilização da arbitragem às questões patrimoniais disponíveis. Reserva, ao Poder Judiciário, a apreciação e o julgamento das questões não patrimoniais, de estado ou de direito pessoal de família, bem como daquelas que excedam os poderes do Árbitro ou tratem de resistência à instalação do juízo arbitral e eventuais vícios procedimentais e decisórios. Manutenção da sentença neste ponto, com revogação da concessão liminar que suspendia a eficácia e impedia o registro do ato de aprovação de sua exclusão do quadro societário da referida pessoa jurídica. Recurso do autor desprovido.
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração de personalidade jurídica. Requisitos. Bens do réu passíveis de constrição não encontrados. Penhora de imóvel de propriedade dos seus sócios. Descabimento, pois não incluídos no pólo passivo da demanda no momento oportuno. Inviabilidade da intimação dos proprietários do bem, por meio de advogado, por não figurarem como executados na demanda, não possuírem representação nos autos e porque não verificado o ingresso voluntário nos autos. Recurso desprovido.
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559 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão do v. aresto quanto à pretensão de inclusão dos sócios da empresa 123 Milhas no polo passivo da demanda - Descabimento - Medida prematura e carente do cumprimento das formalidades do CPC, art. 133 bem como da demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Medida excepcional que reclama sólida e inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Ilegitimidade passiva configurada - Sentença mantida..
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Decisão recorrida que arbitrou os honorários do administrador judicial e manteve decisões anteriores que negaram o afastamento do sócio réu da administração da sociedade - Decisão recorrida mantida - Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Questão controvertida bem dirimida no julgado - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas, tendo sido, ademais, observada a norma inserta no CPC, art. 489 - Inconformismo da parte a revelar que estes embargos de declaração têm finalidade meramente infringente - Descabimento - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitado
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561 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.
«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... ()
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562 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Pedido de condenação à obrigação de realizar as obras necessárias na unidade dos autores quanto aos vícios encontrados no imóvel, bem como nas áreas comuns para que sejam corrigidos os erros estruturais e, ainda, a obrigação de construir uma cisterna; condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual; à indenização pelo valor assumido do bem junto à Caixa Econômica Federal; danos materiais e dano moral, em relação aos dois réus (construtora e ex-sócio da construtora). Sentença de parcial procedência, condenando «a ré a realizar a reparação das fissuras; promover as obras necessárias para cessar as infiltrações; a realizar o reparo integral do porão do prédio, além do desnível registrado no estacionamento. Inconformismo dos réus, requerendo a reforma da sentença. Apelo dos autores, de forma adesiva, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença omissa, que não possui fundamentação em relação ao 2º réu (ex-sócio da 1ª ré), que é nula. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC. Evidente ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial, caracterizando-se sentença citra petita. Apreciação neste recurso da matéria não efetivamente analisada e decidida em primeiro grau ensejaria clara supressão de instância. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não se configure supressão de instância. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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563 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que deferiu «o levantamento das constrições sobre o imóvel de matrícula 56.887, do CRI local, pois impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, «uma vez que serve de moradia ao sócio falido, mas manteve «a arrecadação do imóvel inscrito sob o 56.888, do CRI local, por tratar-se de «área de lazer com edícula e piscina, cujas edificações não perpassam às do imóvel residencial, sendo «possível a divisão entre a casa sobrado e a área de lazer, considerando que a segunda está totalmente edificada em matrícula distinta - Pretensão de desconstituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 56.888, sob o argumento de que configura bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família, isto é, daquele que serve de residência à moradia do casal ou da entidade familiar, não contempla o terreno adjacente ocupado por quintal ou área de lazer, ainda mais quando se tratar, como no caso, de área adjacente dotada de matrícula própria e em que estão construídas benfeitorias voluptuárias que, por óbvio, não gozam da proteção da impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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564 - TRT2. Família. Bens do sócio penhora em bem de sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. O prosseguimento na pessoa dos titulares da pessoa jurídica, quando esta ficou inadimplente e insolvente, sem que tenha sido localizado recurso financeiro desta para fazer frente à execução, trata de dar efetividade ao julgado e fundamenta-se no fato de que o trabalho do exequente serviu ao resultado financeiro do empreendimento na época e este, por sua vez, se agregou ao patrimônio do titular e de sua família, pois os riscos do negócio, na época do pacto laboral, deveriam ser suportados por conta exclusiva do empregador. Nesse sentido, invoca-se os CLT, art. 756 e CLT, art. 878 para sublinhar essa finalidade e os arts. 2º, 10 e 448 do mesmo codex para destacar a responsabilidade comum da empresa e do sócio. Finalmente, cabe endossar que o código de proteção e defesa do consumidor, em seu art. 28, encampa essa mesma teoria, corporificada no CCB/2002, art. 50 Brasileiro. Ambos, diplomas de invocação ilustrativa da mesma postura zelosa do legislador, que leva em conta a função social da empresa em detrimento do individualismo do antigo conceito de propriedade. Recurso ordinário do exequente que se provê.
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565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Bem de família. Impenhorabilidade. Oferecimento em favor de pessoa jurídica por apenas um dos sócios. Benefício familiar. Presunção. Inexistência. Comprovação pelo credor. Necessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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566 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Antecedente que é recurso de apelação interposto pelo agravante - Inconformismo com decisão que denegou pedido de gratuidade judiciária na fase recursal e de parcelamento do preparo recursal - Não acolhimento - Ausência de demonstração da alegada incapacidade financeira - Presunção de hipossuficiência afastada na origem em razão da natureza e do objeto da causa, bem como da contratação de advogado - Insuficiência da apresentação da declaração de Isenção de Imposto de Renda - Solicitação de apresentação da documentação comprobatória da miserabilidade não atendida pelo agravante - Agravante que se qualifica como comerciante e ingressou na execução por ele embargada na condição de sócio da empresa executada, devendo, assim, comprovar sua alegada condição de miserabilidade - Precedente deste Egrégio Sodalício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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567 - TJSP. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Caso em que apenas algumas poucas empresas interligadas entre si, e com os mesmos sócios, se beneficiaram das obras que eram (ou deveriam ser) realizadas no estado. Favoritismo ilegal. Irregularidades comprovadas em procedimento licitatório. Nulidade do procedimento licitatório, bem como dos efeitos do contrato administrativo daí decorrente. Ressarcimento devido. Ação procedente. Recursos da fazenda do estado, do Ministério Público e oficial providos sendo desprovidos os recursos dos co-réus.
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568 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES VERIFICADO.
Sentença condenou o réu pelo crime do art. 157, §2º, II, do CP, às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime inicial fechado. Réu acusado de subtrair, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo não identificado, 01 (uma) mochila, 01 (um) casaco, 01 (um) relógio e 01 (um) Iphone XR da vítima mediante violência consistente em desferir-lhe socos. As declarações da vítima em sede policial foram corroboradas pelos depoimentos em juízo pelos policiais militares. A não observância do CPP, art. 226 não conduz à ilegalidade do reconhecimento pessoal, pois o acusado foi encontrado em posse do relógio da vítima logo após a perseguição pela guarnição policial que os avistou momentos depois de ser informada pela vítima. Flagrante delito - CPP, art. 302, III, afasta a necessidade de submeter o indivíduo e a vítima ao procedimento previsto em lei. Precedentes. Fatos estão comprovados pelos depoimentos em Juízo das testemunhas policiais militares convergentes e ratificam as declarações da vítima em sede distrital, que o delito foi praticado com emprego de superioridade numérica («dois elementos) e violência à pessoa/ameaça, bem como reconheceu o acusado no local dos fatos, logo após o obrar criminoso. A vítima afirmou que sofreu golpes de soco do acusado e de seu comparsa. Comprovada a violência, não cabe a desclassificação para o crime do CP, art. 155. A consumação do delito de roubo independe da posse mansa e pacífica, e a recuperação do bem pela vítima como resultado da perseguição imediata ao agente. Súmula 582 do e. STJ. Pena aumentada pelo reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Na terceira fase, a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do CP, crime em concurso de agentes. Ajuste da pena de multa à fração utilizada pela Magistrada. Pena final em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime inicial fechado ante a pena aplicada e a reincidência do réu - art. 33, §2º, «b, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou o sursis, uma vez que não preenchidos os requisitos legais do art. 44 e no CP, art. 77. Eventual detração penal há de ser realizada pelo Juízo da Execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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569 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante, dentre outros, no polo passivo da execução. Reforma, em parte. Ausência dos requisitos indispensáveis à pretendida desconsideração (ao menos em relação à agravante).
Os só-fatos de o sócio Fábio Daniele Filho ser filho do coexecutado e de que seu ingresso no quadro social da Novo Belvedere ocorreu por intermédio de seu pai, a quem foi outorgada procuração com poderes gerais e amplos não são aptos à demonstração de formação de grupo econômico, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É verdade que a agravante foi constituída pelo filho do coexecutado ainda jovem. Não obstante, não restou comprovado que os imóveis utilizados para integralização do capital da empresa seriam originados do patrimônio dos executados (ao contrário, há provas no sentido de que o bem foi adquirido com o trabalho dos sócios da Rannafa e com o valor obtido com a venda de bem imóvel pela correquerida Anna Paula). Tampouco foi demonstrado que a empresa agravante seria, de alguma forma, controlada ou administrada pelo coexecutado. Não há, ainda, prova de que a agravante assumiu obrigações da coexecutada ou represente seus interesses no mercado. A pretensão do exequente se funda na existência de parentesco e na formação de grupo econômico familiar. Mas, ao menos em relação à agravante, ele não logrou comprovar qualquer ato que pudesse indicar a propalada confusão dos patrimônios. Não é possível acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante com base em indícios e suposições. A responsabilização patrimonial dela dependia da comprovação, de forma minimamente estreme de dúvidas, do preenchimento dos requisitos exigidos em lei (CC, art. 50) - o que não ocorreu no caso concreto. Anota-se que esta Corte já se debruçou sobre a matéria aqui tratada e decidiu desfavoravelmente à pretendida desconsideração.Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo existente no plano de previdência privada. Impenhorabilidade. Ação de indenização por acidente do trabalho, em fase de execução de sentença. Credor que também tem crédito privilegiado. Constrição mantida. Levantamento que, entretanto, somente deve ocorrer se nenhum dos outros réus tiver outro bem para penhora, ou se outros sócios das rés também forem totalmente insolventes. Recurso não provido.
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571 - TJSP. Agravo de instrumento - decisão julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da demanda executiva - criação de outra empresa no mesmo segmento de mercado - identidade de sócio - lesão a terceiros - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo improvido
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572 - TJSP. Família. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Falta de demonstração da alegada aquisição, por doação, anteriormente à execução. Evidências de que a ocupação pelos embargantes seja posterior. Alegação de tratar-se de bem de família inadmissível, seja pela inadequação da via, seja porque tratar-se-ia de doação feita por quem fôra incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica da devedora e na qualidade de seu sócio. Fraude à execução evidente. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 593. Decisão mantida. Recurso improvido.
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573 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel que ocorreu na pendência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência. Transmissão e permuta do bem realizadas REspectivamente, pelo executado e a ex-cônjuge em curto período de tempo, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de que o vendedor era sócio gerente. Necessidade de comprovação da boa-fé pela adquirente. Ademais, a inexistência de penhora averbada na matrícula não desonera a apelante da obrigação de comprovar que tomou as cautelas necessárias quanto à solvência do vendedor. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
Ré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) que locou veículos à OUROTUR CORPORATE EIRELI, que os sublocou à RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, que por sua vez firmou contrato de sistema de parceria CASHBACK AUTO com o autor-apelante. Fraude perpetrada pela apelada RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da teoria menor, a teor do CDC, art. 28, § 5º. Prejuízo sofrido pelo consumidor que justifica a inclusão dos sócios e demais empresas do grupo econômico no polo passivo da ação. Pressupostos legais preenchidos. Pretensão do autor de que a corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A), proprietária do veículo locado, também seja condenada solidariamente, com as demais rés. Impossibilidade, ante à inexistência de relação jurídica entre o autor e a corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) e de demonstração de participação para os danos suportados pelo autor. Ausência de responsabilidade da corré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A). Readequação dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... ()
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575 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ela atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - O valor informado na declaração de imposto de renda muitas vezes é impreciso e não corresponde ao exato valor de mercado do imóvel - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvid
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576 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Falecimento do sócio. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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577 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de garantia hipotecária. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão do acórdão recorrido de que o bem foi hipotecado em benefício da entidade familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Indicação do imóvel como garantia pelas empresas executadas. Alegação de impenhorabilidade pelos sócios. Harmonia entre o
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578 - TJSP. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora, alteração de endereço e dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, pela alteração do NIRE perante a Junta Comercial, sem o pagamento das dívidas e sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) a ausência de bens passíveis de penhora por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; (b) prematura a alegação da parte credora de que a parte devedora alterou o seu endereço e se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas de citação da executada, porque: (b.1) como bem salientado pelo MM Juízo da causa, a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreu em número diverso do indicado pela parte credora e (b.2) não foram efetuadas outras tentativas de localização de outros endereços em nome da parte devedora e (c) da só e só alteração do NIRE, com a modificação de denominação da pessoa jurídica devedora, nos termos das Fichas Cadastrais Completas emitidas pela JUCESP, não se vislumbra a prática de atos de fraude, porque devidamente registrada no órgão competente, dando publicidade a terceiros, e envolveu apenas e tão somente a mudança de tipo societário, não se tratando de encerramento irregular - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão da ex-sócia da executada, no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora, com ausência de bens para satisfação de dívidas e a existência de diversas ações buscando o adimplemento de débitos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.
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579 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.
«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que era regida pelo Decreto 3.708/1919. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Execução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, v. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Precedentes. Recurso provido.
«1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. ... ()
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581 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... ()
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582 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIAS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No que tange aos institutos da desconsideração da personalidade jurídica, bem como da responsabilidade do sócio retirante, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário se demonstrar ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (CCB/2002, art. 1003 e CCB/2002 art. 1032 e 10-A da CLT). Assim, não caracterizada a hipótese do CLT, art. 896, § 2º, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido .
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583 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios e presunções, levando à possibilidade de óbice intransponível para a composição da lide. Elementos suficientes à instauração do processamento. Considerações sobre o cabimento da medida excepcional. Pedido deferido, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, bem como a expedição de mandado de citação para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Recurso provido.
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584 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel pertencente a esposa do executado, já falecido. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Ausente prova de que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que cabe à embargante. Empresa familiar que possui como sócios o marido e os filhos da embargante. Ação improcedente. Bem de família. Condição não constatada. Casa de veraneio. Constrição mantida. Recurso improvido.
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585 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. ... ()
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586 - TJSP. Execução fiscal. Decisão que deferiu o pedido de penhora 'on line', de ativos financeiros da executada, ficando sem efeito a penhora anteriormente realizada. Insurgência contra decisão. Medida que resultaria em indevida quebra de sigilo bancário. Autorização apenas em casos excepcionais. Hipótese. Acolhimento. Não incidência do disposto no CTN, art. 185-A, porquanto houve penhora, com ciência, anote-se, do exequente do bem penhorado, nada reclamando oportunamente, de maneira que a ausência de licitantes não justifica o rompimento da norma de regência. Inviabilidade da postulação da pessoa jurídica no que toca à figura do sócio, por força do CPC/1973, art. 6º. Recurso parcialmente provido.
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587 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... ()
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588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 que não se mostram devidamente delineados. Parte agravada que é sócia da agravante e tinha poderes para a aquisição do bem. Necessidade de preservação do contraditório. Pressupostos para a antecipação da tutela que não se confundem com mera economia processual ou conveniência. Decisão que poderá ser revista após a triangulação processual, a critério do Juízo a quo. Agravo desprovido.
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589 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Sociedade comercial que realiza sublocação. Fiança. Sócios que figuram como fiadores do contrato. Retirada deste da sociedade e venda das quotas. Ausência de comunicação à sublocadora. Fiança que se mantém até a retomada do imóvel. Abono de pontualidade mantido. Inexistência de duplicidade. Fixação do abono em percentual excessivo. Redução para 20%. Aplicação da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para o cálculo da correção monetária. Cobrança de locativos parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos para estes fins.
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590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação da empresa executada e dos sócios. Procedência do pedido, com determinação de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, bem como citação dos sócios. Insurgência do credor ao fundamento de que já citados os sócios para o exercício do contraditório no incidente. Agravo subsistente. CPC, art. 135 que determina que, uma vez instaurado o incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. Regra observada no caso concreto. Uma vez decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujos sócios exerceram direito de defesa, desnecessária nova citação, cujo objetivo de oportunizar o contraditório já fora alcançado com a citação havida no início do procedimento. Decisão que comporta reparos para afastar a necessidade de nova citação, porquanto a consequência automática da desconsideração é a afetação de eventual patrimônio dos sócios da executada cuja personalidade foi desconsiderada. RECURSO PROVIDO
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591 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.
1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... ()
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592 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. ... ()
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593 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Determinação do Juízo para a restituição do valor, com reversão deste à Massa. Cabimento, pois quando da arrematação, os sócios executados já estavam sujeitos aos efeitos da falência, com ordem de arrecadação dos seus bens. Irrelevância do adiantado da execução individual, porque a ordem dada na falência implicou sua suspensão. Irrelevância, também, da ordem ter sido dada de ofício, pois a natureza jurídica da falência é de ordem pública. Recurso não provido.
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594 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção à regra. Imóvel dado em garantia real hipotecária. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). ... ()
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595 - STJ. agravo intero o recurso especial. Ação anulatória de partilha com pedido subsidiário de sobrepartilha de bem alegadamente sonegado. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que a demandante detinha pleno conhecimento a respeito da negociação destinada à aquisição de imóvel por parte da sociedade de advogado de que o ex- cônjuge é sócio, amplamente noticiada em jornal d grande circulação. Fato suficiente a ensejar a improcedência da pretensão de sobrepartilha de bem supostamente ocultado, de acordo com a jurisprudência do STJ. Modificação da conclusão adotada na origem com esteio nos elementos fático probatórios. Impossilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração, ante a ausência de similitude fática. Reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não tinha conhecimento de sua existência Desse modo, o instituto da sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto á divisão já realizada. ... ()
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596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O VALOR EQUIVALENTE A 13,65 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ALÉM DISSO, COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. AS NECESSIDADES DO AGRAVANTE/AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, FOI DEMONSTRADO QUE SUA RENDA É PROVENIENTE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA DA QUAL É SÓCIO E TRABALHA COMO DENTISTA, BEM COMO DE SEUS VENCIMENTOS COMO PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROVAS QUE DEMONSTRAM O FATURAMENTO ELEVADO DA CLÍNICA, BEM COMO O ALTO PADRÃO DE VIDA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DOS CUSTOS DO CELULAR, INTERNET E PLANO DE SAÚDE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO DE PENHORA. ADQUIRENTES CIENTES DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO VENDEDOR EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deu provimento ao agravo de petição do embargado, exequente, para declarar a fraude à execução na alienação do bem e manter a penhora sobre o imóvel em discussão, porquanto « (...) os adquirentes expressamente tomaram ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado Ermínio Gatti. Dispensaram a apresentação de outras certidões e responsabilizaram-se pelas consequências decorrentes. Necessário reconhecer, assim, que a parte adquirente não adotou as cautelas de praxe quando da aquisição do imóvel, atraindo para si o ônus da sua falta de cuidado. Não há de se falar em boa-fé dos adquirentes, portanto. Aplica-se a inteligência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. O Regional asseverou também « ainda que a citação do sócio executado tenha ocorrido posteriormente à alienação do bem penhorado, constato que, no momento da alienação, sobre o bem incidia registro de penhora pelo Juízo Cível «. A decisão regional que restabeleceu a penhora sobre imóvel, cujos adquirentes possuíam ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado, dispensando a apresentação de outras certidões e se responsabilizando pelas consequências disso decorrentes, está em linha de sintonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto não configurada a existência de boa-fé. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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598 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do coagravante. Imóvel arrematado não atingido. Falência decretada que não se estende à pessoa jurídica proprietária. Coagravante detentor de 99% das cotas sociais da empresa. Irrelevância. Personalidade jurídica e patrimônio próprios da empresa distintos daqueles dos sócios que a integram. Execução ajuizada anteriormente à decretação da falência. Prosseguimento normal de seu curso. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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599 - TJSP. CIVIL. EMPRESA EDIFICADA SOBRE TERRENO DE UM DOS SÓCIOS. FALECIMENTO. PARTILHA. DAS COTAS SOCIAIS E DO TERRENO. INDENIZAÇÃO POR PARCELA DO MAQUINÁRIO DA EMPRESA, QUE PERMANECEU NO TERRENO DESMEMBRADO. POSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ. DISTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA NATURAL COM AQUELE TITULARIZADO PELA EMPRESA DA QUAL É SÓCIA. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVIDA POR TODOS OS HERDEIROS, NA PROPORÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES.
1.É é possível inferir que a empresa demandante instalou maquinário em propriedade alheia. Referida conclusão não se altera pelo argumento de que ao proprietário tabular seria a empresa Nakayoshi Produ-Plast, pois, com o desmembramento noticiado às fls. 25, coube a propriedade a Mitsuji, pessoa natural, cujo patrimônio não se confunde com aquele titularizado pela empresa da qual é sócio.... ()
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores em fase de cumprimento de sentença. Contratos de assessoria, investimento e gestão de criptomoedas. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Inconformismo do coautor exequente. Alegação de encerramento irregular da pessoa jurídica ré original e confusão patrimonial, bem como de desvio patrimonial por parte do sócio em prol de sua suposta companheira. Requer a inclusão do sócio no polo passivo, o reconhecimento da fraude e a constrição sobre bens do sócio e da terceira. Parcial acolhimento. Despicienda a constatação das hipóteses do art. 50 do CC, ante a natureza consumerista da relação de direito material entre o autor exequente e a ré executada original, conforme expressamente reconhecido na sentença proferida na fase de conhecimento. É notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satisfação de seu crédito somente por meio de medidas constritivas sobre o patrimônio da ré original. Desconsideração não é açodada, já que precedida de atos voltados à satisfação do crédito voluntariamente pela executada original ou mediante constrição do patrimônio desta, sem sucesso. Inclusão do indicado sócio no polo passivo da execução é medida de rigor. Acolhimento do pleito de desconsideração. Caracterização de fraude à execução é questão que ultrapassa os limites de cognição do incidente processual. Eventuais atos constritivos devem ser objeto de deliberação nos autos da execução. Recurso parcialmente provid
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