Jurisprudência sobre
bem do socio
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451 - STJ. Direito processual ci vil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Proveito da entidade familiar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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452 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
«PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. ... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração formulado pela agravante - Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional - Inteligência do art. 50 do CC - Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito - Dissolução irregular da empresa que, por si só, não basta para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral - Ação de Dissolução parcial em andamento que não representa razão para desconsideração - Sócio retirante que deixo o quadro societário muito antes do negócio jurídico debatido nestes autos - Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pela agravante - Entendimento pacificado pelo E. STJ em sede de embargos de divergência - Negado provimento.... ()
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454 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Possibilidade. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça.
1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que o encerramento da empresa sem baixa nos órgãos de registro competentes, bem como a comprovação mediante certidão do oficial de justiça de que esta não funciona mais no endereço indicado, são indícios de que houve dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes.... ()
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455 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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456 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Processo de conhecimento.
«Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Dessa forma e, como a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a do sócio, enquanto pessoa física, conclui-se que, quando não provado o labor pela reclamante à pessoa física dos sócios da empresa demandada, estes não possuem, pelo menos na fase de conhecimento, legitimidade para responder às pretensões formuladas em decorrência da prestação de serviços. Por outro lado, considerando o teor do art. 50 do atual CCB, bem como os termos do art. 1024 do novo CCB («os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais), é possível que, na fase da execução, os patrimônios dos sócios venham a responder pelos créditos porventura devidos à reclamante, na hipótese de ser constatado abuso da personalidade jurídica, consistente em fraude ou ausência de patrimônio da empresa executada suficiente para suportar os débitos trabalhistas.... ()
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457 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por falta de intimação da penhora, bem como não reconheceu a falta de capacidade postulatória da exequente. Inconformismo. Reforma. Nulidade insanável. Inocorrência. Recorrente que já opôs exceção de pré-executividade na qual, apenas, sustentou a prescrição, sem qualquer referência à ausência de intimação. Exercício do direito de defesa, em sua amplitude. Falecimento do sócio paritário da exequente. Unipessoalidade da empresa-exequente que se seguiu por mais de cento e oitenta dias. Contrato social que prevê a possibilidade de os herdeiros do falecido participarem da empresa. Cotas sociais do «de cujus que foram partilhadas entre os seus sucessores. Inexistência da concentração da totalidade das cotas em poder do sócio remanescente. Alteração do contrato social, a fim de constar a partilha das cotas do sócio falecido. Empresa que prosseguiu com suas atividades, evitando a liquidação e consequente dissolução. Exequente que, portanto, não perdeu sua capacidade postulatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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458 - TJSP. Compra e venda mercantil. Declaratória. Bem móvel. Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Aquisição de veículo por meio de preposto que não detinha poderes de representação da empresa. Boa-fé do outro contratante. Aplicação da teoria da aparência. Validade do acordo estipulado. Vinculação da empresa. Irrelevância da inexistência de vínculo empregatício com preposto. Negócio jurídico realizado na sede da empresa, por parente de sócio que ostenta o mesmo nome. Decisão de improcedência reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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459 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Bem de família alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade que não subsiste. Prevalência da boa-fé. Vedação de comportamento contraditório. Circunstâncias fáticas incontroversas. Questão central do recurso especial eminentemente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento da sentença de improcedência. Agravo interno desprovido.
«1 - Concernente à impenhorabilidade do bem de família, esta Corte Superior já afastou tal garantia no caso em que o devedor fiduciante alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. ... ()
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460 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Captação de investimento. Intermediação de negociação. Aproximação de duas empresas. Fato devidamente comprovado. Investidora que passou à condição de única sócia. Demonstração que a intermediação restou produtiva. Comissão do autor devida, bem como multa pelo inadimplemento uma vez que livremente pactuada. Determinação, apenas, para redução do valor da verba honorária. Recurso provido em parte para fim
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461 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Constituição. Forma verbal. Comunhão de esforços. Objetivo comum. Lucro. Não comprovação. Prova. Insuficiência. Inicial. Inépcia. Não configuração. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação de dissolução de sociedade comercial de fato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sociedade não personificada. Ausência de comprovação da constituição de sociedade empresária. Da inépcia recursal 1. A parte recorrente abordou questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apresentando argumentos contrários aos da sentença, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II, logo, rejeita-se a preliminar de inépcia do recurso. Mérito do recurso 2. Preambularmente, cumpre destacar que para existir uma sociedade comum ou de fato, faz-se necessária a comunhão de esforços organizada para a consecução de objetivo comum, a fim de auferir lucro. Inteligência do CCB/2002, art. 966. Código Civil.
«3. No caso em análise tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida não atestam a existência de vontade convergente para constituir a sociedade em questão, a qual teria sido constituída de forma oral, bem como não há documentos que atestem ou indiquem quem são os sócios, o objetivo social da empresa, a forma de atuação de cada um dos sócios e a distribuição dos lucros, questões estas atinentes ao direito societário. ... ()
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462 - TRT2. Penhora. Requisitos. Execução. Penhora de imóvel em que o executado não consta como proprietário. Impossibilidade jurídica. Segundo o princípio da continuidade cada ato registral deve derivar do ato anterior, estabelecendo encadeamento histórico ininterrupto acerca das titularidades jurídicas do imóvel (arts. 197 e 235, da Lei 6.015/73. No presente caso, o sócio-executado não consta como proprietário do bem perseguido, o que inviabiliza da penhora do imóvel e registro de eventual arrematação. Pretensão do Exequente que fere o princípio da utilidade dos atos processuais. Agravo de petição rejeitado.
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463 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Redirecionamento de execução fiscal. Nome do sócio que consta na cda. Revogação e declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13. Inovação de tese recursal. Desnecessidade de procedimento prévio para incluir nome do sócio na cda. Resp1.182.462/AM (543-C do CPC/1973). Presunção de legitimidade da cda. Ônus de prova do sócio da não incursão no CTN, art. 135, III. Resp1.104.900/es (543-C do CPC/1973).
«1. É inviável a análise de teses veiculadas apenas em agravo regimental, não apresentadas no recurso especial, em razão da preclusão. Por essa razão, não se procede à apreciação da questão da revogação do Lei 8.620/1993, art. 13, bem assim da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... ()
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464 - STJ. Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786. Decreto-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966.
«... 5. Examino, afinal, a alegação de que o acórdão recorrido teria vulnerado os CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786, por ser incabível a decretação de insolvência civil, sendo o recorrente acionista e diretor da empresa co-executada, exercendo, como relata, a mercancia. ... ()
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465 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o TRT, soberano na análise das provas, concluído que (i) o imóvel objeto da penhora não é utilizado para moradia do devedor e de sua família, (ii) não há provas nos autos de que a renda obtida da locação do imóvel de propriedade do sócio executado teria sido utilizada para custear seus próprios gastos com moradia e (iii) não há prova persuasiva de que a renda auferida com a locação do imóvel seja imprescindível para a subsistência do devedor trabalhista, é indiscutível o óbice previsto na Súmula 126/TST, visto que, para se acolher a tese recursal de que o imóvel configura bem de família, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido .
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. ... ()
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467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos.
- Nulidade de citação. Não configurada. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante nos autos. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no CPC, art. 248, § 2º. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva. Ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz. Prescrição intercorrente. No que se refere à esta matéria, trata-se de medida excepcional e há de ser aplicada na hipótese de desinteresse da parte interessada em receber o crédito, fato que sequer ocorreu. Não restam evidenciados o abandono, a inércia ou o desinteresse da parte, requisitos imprescindíveis para se reconhecer a prescrição. No caso vertente a parte interessada vem incessantemente receber o seu crédito. A demora em se processar a demanda se deu em decorrência da dificuldade da localização da empresa e seus sócios, bem como a busca de bens passíveis a penhora, fato que, por si só, afastada a tese de prescrição alegada, pois em momento algum o processo permaneceu inerte em decorrência de ausência de impulso processual, o que afasta a prescrição. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Todas as intimações retornaram sem intimação válida, restando prejudicada a intimação da empresa no processo de cumprimento de sentença. É fato que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular a fim de lesar o pagamento de credores, bem como não há alteração de endereço no contrato social apresentado na Junta Comercial. No mais, foram realizadas buscas de ativos financeiros e veículos, sem terem sido localizados bens passíveis a penhora, bem como não foram entregues declarações de imposto de renda pela empresa junto a Receita Federal do Brasil e ainda, consta como inapta a empresa, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Muito embora o sócio Lúcio tenha declinado que a empresa possui instalações industriais e terreno próprio, nada comprovou através de documentos, contrariando as provas coligidas nos autos. Isto posto, resta patente que houve abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular da empresa, requisitos que justificam o reconhecimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da demanda o sócio Lúcio Hideki Matsumoto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato c/c declaratória de bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, será presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual, salvo nos casos em que o proprietário do bem objeto da constrição comprovar que o benefício não foi revertido para a família. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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469 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tratamento humilhante, vexatório bem como perseguição do ex-presidente. Dano fixado em 60 parcelas correspondentes a 1 salário da autora. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O preposto (fl. 293) disse desconhecer os fatos ligados ao pedido de dano moral (itens 13/25; fls. 09/12), sendo aplicada a pena de confissão à ré. Assim, presumem-se como verdadeiras as alegações da inicial, onde está afirmado que a autora foi dispensada em virtude de perseguição do ex-presidente da ré, Sr. João Antonio Roseiro, por ter prestado depoimento da sindicância que apurava irregularidades de sua administração; que foi obstada de entrar na colônia para reassumir suas funções mesmo após decisão do Conselho reintegrando-a, oportunidade em que foi humilhada perante os sócios e demais empregados, sofrendo ameaças de que seria chamada a polícia. A autora (fl. 292) informou que nessa ocasião chegou a ser empurrada para fora da sala que ocupava pelo Diretor da ré. O fato provocou lesões à honra, à intimidade e à dignidade da autora, que exercia a função de gerente há mais de dois anos e foi tratada de forma vexatória pela ré diante dos sócios e dos outros empregados, sendo inclusive, ameaçada com a possibilidade de presença da polícia para retirá-la do local. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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470 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Justiça gratuita concedida aos apelantes. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse. CPC, art. 561. Réus que alegam serem possuidores de boa-fé. Cessões de Título de Sócio Proprietários por empresa que não era a proprietária do terreno. Esbulho caracterizado. Reintegração bem determinada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.
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471 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de bem móvel - Indeferimento de pesquisa via CCS-Bacen - O agravado pessoa física (executado) ser sócio de 3 empresas que atuam na venda dos mesmos bens móveis, a inexistência de ativos financeiros e a inércia dos agravados demonstram que a medida é necessária para a satisfação do débito e para informações acerca de eventual desvio de valores - Dá-se provimento ao recurso
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472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar em Caráter Antecedente - Indeferimento da tutela cautelar para «(i) A suspensão dos efeitos dos documentos arquivados na JUCESP por Marcelo, notadamente: Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas (registro n.095.827.24-9), Ata da Reunião de Sócios (registro n.135.841/24-0) e Alteração do Contrato Social (registro n.135.842/24-4), com a expedição de ofício para a JUCESP com a determinação supra; (ii) Ordem de obrigação de não-fazer para que Marcelo se abstenha imediatamente de praticar quaisquer atos na qualidade de suposto sócio ou administrador da Tongsis, sob pena de multa, incluindo, mas não se limitando, a: a. Registrar documentos de interesse da empresa em qualquer órgão ou autarquia, tais como contratos, atas de reuniões, e outros documentos oficiais; b. Representar os interesses da empresa perante funcionários, prestadores de serviço, fornecedores clientes, instituições financeiras, bem como em quaisquer questões legais ou administrativas; e c. Acessar a sede e filiais da empresa, participar de reuniões e decisões estratégicas, ou exercer qualquer tipo de controle sobre as atividades operacionais ou financeiras da empresa. (iii) Expedição de ofício para a 3XS Tecnologia Ltda. CNPJ20.686.516/0001-49, e endereço Rua Ragusa, 74, Jardim Messina, Jundiaí-SP, CEP 13207-460, para determinar a imediata devolução do acesso de Paulo e Rosa aos sistemas e e-mails institucionais da Tongsis, assim como determinar o bloqueio de todo e qualquer acesso do Sr. Marcelo e demais pessoas que não foram autorizadas pelos Autores ao sistema da Tongsis e e-mails, sob pena de multa por descumprimento - Inconformismo dos autores - Descabimento - Ausência dos pressupostos da pretendida tutela cautelar - Os documentos carreados pelas partes nos autos da ação de origem, neste momento processual, afastam a probabilidade do direito reclamado pelos autores - As mensagens trocadas pelas partes, pelo aplicativo WhatsApp, ao que parece, revelam a participação societária do réu, porque, também ao que parece, as partes ajustaram outro negócio jurídico em que o réu retirar-se-ia formalmente do quadro de sócios da sociedade, mas continuaria a exercer sua condição de sócio «de fato - Além disso, parece ter havido recusa dos autores em dar efetividade ao quanto ajustado pelas partes, negando-se a participar da reunião de sócios - Aparente regularidade da formalização do ingresso do réu no quadro de sócios - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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473 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aparelho de televisão, jogo de sofá, máquina de lavar roupa e máquina de lavar louça. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único e Lei 8.009/1990, art. 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).
«A Lei 8.009/1990, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. O aparelho de vídeo cassete, no entanto, salvo situações excepcionais, não se inclui entre os bens impenhoráveis, consoante orientação acolhida pela Turma. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.»... ()
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474 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST. Desprovimento.
«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do art. 1º, III, 5º, caput, XXII e XXIII, 6º e 226, § 4º, da Constituição da República, sob a alegação de que «o imóvel penhorado trata-se de bem de família, protegido constitucionalmente. 2. Ficou registrado pelo Colegiado local, com base em exame do conjunto fático probatório, que o imóvel penhorado não era bem de família, nos moldes do Lei 8.009/1990, art. 1º, uma vez que o executado nele não residia. Destacou que «Da certidão de fls. (...) se extrai ser morador do local o (...) filho do agravante. Este informou ao servidor endereço para ciência do Sr. Johannes Antonius Maria Wiegerinck, na Rua (...), condomínio residencial, no qual foi informado pelo porteiro, que o sócio executado havia se mudado para outro endereço, (...), em Botucatu/SP. (...) A prova dos autos, contudo, não confirma a residência do agravante no imóvel constrito. As razões de recurso sofismam com os fatos constatados pelo oficial de justiça avaliador. Não fossem suficientes os endereços diversos mencionados, e diligenciados pelos servidores desta Especializada, verifico ainda outro informado pelo agravante à Receita Federal (...). A Lei 8.009/1990 é clara quanto ao requisito para a caracterização do imóvel como bem de família que o agravante resida no local com sua família. A impenhorabilidade do bem descrito no artigo 1º da Lei 8.009/1990 objetiva garantir a moradia e a instituição familiar, além da própria dignidade da pessoa humana. Não é, porém, o caso dos autos. O recorrente, conforme se extrai do processado, residia em endereço diverso. 3. Nesse contexto factual, o recurso não se habilitava à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126, na medida em que a alegação recursal de que residia no imóvel penhorado contraria expressamente o registro constante da decisão regional. Assim, para se concluir pela suposta ofensa aos dispositivos constitucionais indigitados, seria necessário revolver o quadro fático delineado na decisão recorrida, procedimento esse sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel em litígio. Ação de inventário não finalizada. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018). ... ()
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476 - STJ. Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. ... ()
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477 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. A controvérsia reside na cobrança de ITBI incidente sobre a incorporação pela sociedade empresarial de imóveis dos seus respectivos sócios. Em se tratando de bens imóveis, a incorporação do bem ao patrimônio da sociedade empresarial deve observar o disposto no art. 1245 do CC: «Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". «O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (...) Portanto, enquanto não operado o registro do título translativo - no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial - no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial (REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o ITBI, referente à incorporação das lojas 101 e 102, foi pago em 22/06/2011, conforme guias 1575022 e 1575023. Se o registro da incorporação ocorreu em 03/10/2011, não há que se falar em mora no cumprimento da obrigação de pagar. Em relação às lojas 107 (matrícula 360840) e 118 (matrícula 360845), as certidões de ônus reais demonstram que esses imóveis decorreram do desmembramento da matrícula 281821 em 15/07/2011, sendo incorporados, em 03/10/2011, 100% da loja 107 e 63,43% da loja 118. A guia 1574947, paga em 22/06/2011, se refere à transferência de 63,43% da loja 118, não constando, nos autos, a guia de pagamento do ITBI referente à sala 107. De igual modo, não consta o pagamento do imposto da loja ss 104 (matrícula 360838) que, de acordo com a certidão de ônus reais, resultou do desmembramento da matrícula 281850 (loja 147). A guia 1575025 se refere à loja 147. Provimento parcial do recurso para extinguir a execução fiscal somente em relação às CDAs 30/356602/2014, 30/356603/2014 e 30/356604/2014 diante do comprovado pagamento do imposto, mantendo-se, no mais, a sentença.
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478 - TJRJ. Franquia. «Franchising. Contrato de franquia. Sentença que decretou sua rescisão, por força de circular de oferta de franquia omissa, a ferir frontalmente a boa-fé a e lealdade. Determinação de devolução do valor pago para participação na franquia, bem como de pagamento dos danos materiais. Lei 8.955/94, art. 3º, VII.
«Vício na gênese da relação contratual. Circular de franquia omissa quanto aos gastos imprescindíveis à instalação e operação do estabelecimento. Inobservância do Lei 8.955/1994, art. 3º, VII. Correta a rescisão contratual, na forma do Lei 8.955/1994, art. 3º, parágrafo único. No que tange aos danos materiais, embora os comprovantes de despesas estejam em nome da sociedade Agauphoto Ltda – sociedade constituída para fins do exercício da empresa franqueada, oriunda de alteração de contrato social em que os sócios da sociedade Agauphoto, também sócios da DE PLÁ, transferem suas cotas sociais aos apelados-autores – o exame das demais provas confirma que tais prejuízos foram suportados pelos apelados-autores, e não pela pessoa jurídica denominada Agauphoto Ltda. Documentos que confirmam que a franqueadora, apesar de ter firmado o contrato de franquia em 30/08/2005, ainda não havia, em 17/01/2006, regularizado o registro da alteração do contrato social e tampouco a transferência da conta corrente da Sociedade Agauphoto, a tornar nítido que os recursos para pagamento das despesas operacionais não advieram da pessoa jurídica, mas sim dos novos sócios, ora apelados, o que resta fortalecido pelos comprovantes de empréstimos em nome do franqueado, acostados aos autos. Logo, como restou comprovado que foram os apelados, sócios da mencionada pessoa jurídica, que custearam as despesas comprovadas nos autos, correta a sentença ao reconhecer que fazem jus à reparação de tais danos materiais também. Quanto ao dano moral, merece reparos a sentença, haja vista que inexiste prova de que o descumprimento contratual tenha tido desdobramentos tais que infringissem a dignidade da pessoa humana. Incidência do verbete Sumular 75/TJRJ.... ()
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479 - STJ. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bens posteriormente ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu estar caraterizada a fraude à execução, sob o fundamento de que, «para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer, na segunda hipótese, que, notificada a empresa acerca da inscrição em dívida ativa, presume-se cientificado o sócio redirecionado (fl. 475, e/STJ). ... ()
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480 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ele atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido, com observaçã
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOCIEDADE COMERCIAL. SÓCIO ASSUME OBRIGAÇÃO DE INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA, PARA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, DE VERBA EM ESPÉCIE, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CONTRATO SOCIAL OU EM SUA ALTERAÇÃO. FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERA EFETIVADA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA COM O REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUCERJA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FATO GERADOR INEXISTENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1.Contrato Social da sociedade empresária OMJ-Duarte Patrimonial Ltda. Cláusula contratual. Sócio assume o compromisso de integralizar o capital social, no prazo máximo de 90 dias, mediante transmissão e incorporação de bem imóvel ao patrimônio da sociedade. ... ()
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482 - TRT2. Fraude à execução. À época da alienação do bem, a presente ação ainda não havia de voltado em face dos sócios. Não há assim como se presumir a existência de fraude à execução, sob pena de violação direta da garantia do artigo 5º XXII, da CF/88 dos terceiros adquirentes de boa fé. Agravo de petição a que se nega provimento.
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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Nome do sócio na CDA. Omissão constatada.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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484 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO DE EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 ANOS E TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS FORAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO BEM À PENHORA QUE CONSIDERE MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATRIMNONIALIDADE, QUE IMPLICA NO FATO DE QUE TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão da microempresa da executada no polo passivo da execução. Inconformismo. Não acolhimento. Microempresa, constituída como «empresário individual, que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio. Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância do conteúdo do CPC, art. 797. Precedentes. Petições protocoladas em sigilo, porém, que devem ser liberadas, já que exaurida a razão do sigilo, concedendo aos executados prazo para manifestação, bem do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação
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486 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do sócio da empresa falida. Bem imóvel penhorado no juízo do trabalho e não arrecadado no juízo falimentar. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Na hipótese dos autos, o bem imóvel objeto da controvérsia não foi arrecadado no processo falimentar, não havendo que se cogitar de afronta, pelo Juízo Trabalhista, à autoridade da decisão proferida pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, ou mesmo do aventado conflito de atribuições dos órgãos jurisdicionais envolvidos. ... ()
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487 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... ()
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488 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.
1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no CTN, art. 174 para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.... ()
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489 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... ()
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490 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. MANDATO CONFERIDO A SÓCIO REPRESENTANTE COM PODERES GERAIS E CLÁUSULA «AD JUDICIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO NESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Agravo a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. ... ()
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491 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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492 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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493 - STJ. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Penhora. Bem de família impenhorabilidade inocorrência hipótese em que a dívida foi contraída pelo casal executado e o bem foi dado em garantia hipotecária inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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495 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore e indenização por danos morais e materiais. Prescrição evidenciada. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Caso, ademais, em que houve regularidade na exclusão do sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na medida em que o os balanços sociais demonstram patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de «pro labore que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são considerados normais à vida empresarial. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado Administrativo 2/STJ. Dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de exclusão judicial de sócio minoritário. Alegação de quebra da affectio societatis. Insuficiência. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração. Agravo improvido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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497 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bem pelo sócio após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. REsp 1.141.990/PR. Julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o CTN, art. 185, seja em sua redação original, seja na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a Lei Complementar 118/05) , a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... ()
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498 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo sócio executado. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que « no caso vertente, não foram localizados bens da empresa executada. Saliente-se que a presente execução percorre longo caminho, desde setembro/2020, tendo sido infrutíferas as diligências realizadas, por meio dos convênios até então existentes à disposição do juízo exequendo (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), o que revela insucesso e frustração do procedimento executório em face da devedora principal . Pontuou que « constatado que a empresa não possui bens suficientes para a satisfação do crédito da parte autora, bem como que foram esgotadas todas as tentativas de satisfação da dívida contra a mesma, o direcionamento da execução sobre bens dos sócios constitui medida legal e necessária . Acrescentou que « diante do contexto probatório, restou comprovado que o sócio WILSON QUINTELLA FILHO, diferentemente do que foi alegado em sua contestação, faz parte do quadro societário da empresa INFRANER PETROLEO, GAS E ENERGIA LTDA. Para além disso, a nova ferramenta oficial, o SNIPER (documento anexado ao Id 63c910d), ratifica a versão do agravante, dando substrato ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica do sócio Wilson Quintella Filho posto que restou comprovado que este é o sócio da empresa reclamada . 5. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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499 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento.artigos analisados. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085 do CCB/2002.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão de sua sócia no polo passivo do cumprimento de sentença. Não demonstração, por ora, de que tenha ocorrido abuso de personalidade ou desvio de finalidade. Ausência de bens e ativos financeiros em nome da executada e funcionamento irregular de suas atividades que não justificam a desconsideração. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50, com modificação trazida pela Medida Provisória 881/2019. Recurso desprovido... ()
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