(DOC. VP 241.1030.1181.4651)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Nome do sócio na CDA. Omissão constatada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, constata-se omissão do julgado embargado quanto ao nome do sócio-gerente constar expressamente na CDA, hipótese em que incumbe a ele provar que não agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infrin

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