(DOC. VP 944.4683.5129.5964)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração formulado pela agravante - Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional - Inteligência do art. 50 do CC - Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito - Dissolução irregular da empresa que, por si só, não basta para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral - Ação de Dissolução parcial em andamento que n

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