(DOC. VP 220.6091.2370.6492)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Falecimento do sócio. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem a diretriz de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado recorrido, a insurgência é deficiente na sua argumentação, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Os arts. apontados como violados pelas razões recursais (arts. 131, III, CTN e 187 do Código Civ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote