Jurisprudência sobre
utilizacao indevida da imagem

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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752 - STJ. Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. ... (Continua)

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753 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação condenatória. Limitação de descontos em benefício assistencial e em conta corrente. Recursos de ambas as partes. Interesse recursal.

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754 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DE REGULAR VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado e que houve fraude na contratação, requerendo a nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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755 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. O MERO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM POSTULAÇÕES SIMILARES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OUTROSSIM, DESCABE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO CPC, art. 81, AO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE, PORQUANTO EVENTUAL CONDUTA INDEVIDA POR PARTE DO CAUSÍDICO DEVE SER AFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 32 DO EOAB. ADEMAIS, AS ALEGAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS PODEM SER LEVADAS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA APURAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS JUDICIAIS ORA POSTULADA.... (Continua)

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756 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Telefônica Brasil S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito, e indenização por danos morais e tutela de urgência. A sentença declarou a inexigibilidade de multa contratual aplicada pela Apelante e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000. ... (Continua)

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757 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de declarção de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulado com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alegava que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, sem ciência inequívoca das condições do negócio. ... (Continua)

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758 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. CLT, art. 253. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. Esclareça-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. No caso concreto, a Reclamada aduz que « estando o contrato de trabalho em vigor não há falar em perda pecuniária, e muito menos em pagamento de pensão mensal «. Contudo, segundo o entendimento desta Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS ESTÉTICOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Assinale-se que a configuração do dano estético, decorre de lesão ocorrida no corpo que impactará na aparência física da vítima - seja em relação à imagem que apresenta de si mesma, seja em face da que expõe para a sociedade. Por vezes, o dano estético impactará em sequelas de forma permanente, na aparência da vítima, de modo que, além de fornecer para o lesado um retrato constante que remete às circunstâncias em ocorreu o infortúnio, também será causador de imensurável dor íntima - diante da impossibilidade, inclusive, de retorno ao «status quo ante, vale dizer, à imagem que possuía antes da ocorrência do acidente. No caso em exame, contudo, a Corte de Origem consignou que « O pleito de indenização por dano estético foi indeferido na origem esclarecendo que « não há prova do dano, pois o perito consignou que o reclamante apresenta cicatriz da cirurgia, mas que não causa repulsa ao observador, que inclusive é imperceptível aos olhos «. Nesse passo, para se chegar à conclusão diversa da que fora adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL ARBITRADO PARA O REDUTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do CCB, art. 950. Agravo de instrumento provido no tema. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de violação do CCB, art. 944. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL ARBITRADO PARA O REDUTOR. O pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Contudo, a fixação em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba. Realmente, a opção da Reclamante pelo pagamento da pensão em cota única (parágrafo único do CCB, art. 950), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que faria jus em relação à percepção da pensão paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar o valor da indenização por dano material correspondente ao pensionamento, a ser pago em parcela única, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. A jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Assim, considerando o contexto fático probatório delineado e, sopesando-se que a Parte Reclamante, no recurso de revista, pleiteou, expressamente, que fosse reduzido o percentual do redutor aplicado para pagamento da pensão mensal em parcela única, tem-se que o TRT, ao fixar redutor para pagamento em parcela única com base em fórmula de cálculo constante em planilha utilizada por aquela Corte, decidiu em dissonância com o entendimento desta Corte. Assim, fixadas tais premissas, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante a ser pago em parcela única, relativo às parcelas vincendas - considerando as premissas fáticas relativas ao caso concreto que são extraídas do acórdão do TRT. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO PARA MONTANTE QUE SE CONSIDERA MAIS ADEQUADO. A fixação do valor da indenização a título de danos morais leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Com efeito, no caso concreto, considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como o dano (doença de cunho ocupacional que ocasionou a redução da capacidade laboral obreira em 50%), o nexo causal, o tempo de trabalho prestado na empresa (desde 04/06/2002 - contrato vigente na ocasião do ajuizamento da presente ação, em 2014), o grau de culpa do ofensor, o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida, entende-se que o valor rearbitrado pelo TRT mostra-se abaixo do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, devendo ser rearbitrado para montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido no tópico.

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759 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de que a parte autora foi induzida em erro quanto à real natureza da contratação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional. Demonstrada a ausência de utilização do cartão e a sistemática de descontos mensais nos proventos da parte autora, caracterizando cobrança abusiva e potencial lesão ao consumidor. Sentença de procedência determinando a conversão do contrato em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. PLÁSTICO NUNCA UTILIZADO NO COMÉRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é a destinatário final dos serviços prestados pelo banco. ... (Continua)

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761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Acórdão que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, fixou o quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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762 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado), associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Trama criminosa provocada por vingança da morte de amigo comum, em decorrência da «guerra do tráfico de drogas. Motivo torpe. Modus operandi. Disparos em via pública. Audácia e periculosidade. Imagens do delito oriundas de câmaras vídeo-monitoramento de ponto comercial próximo. Paciente e corréus com passagens pela polícia. Informação de que estariam planejando outros homicídios na região. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de interrupção da atividade ilícita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública.

«1. As circunstâncias da hipótese concreta revelam a periculosidade acentuada do agente, tendo em vista o modus operandi utilizado na empreitada criminosa. Paciente e corréus que, para vingar a morte de amigo comum, realizaram inúmeros disparos em plena via pública, por ação que foi flagrada por câmera de monitoramento, cuja mídia consta dos autos da ação penal originária. ... (Continua)

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763 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS POR RMC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação objetivando a suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica «Reserva de Margem Consignável - RMC, vinculados a cartão de crédito consignado não reconhecido. Alegou existência de vício na contratação, ausência de entrega de cartão físico, e não utilização da linha de crédito. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu falha na informação e ausência de consentimento válido, determinando a conversão do contrato em empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização. ... (Continua)

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764 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES. DESGASTE EXCESSIVO DOS PNEUS. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária. A apelante sustenta que o laudo pericial, embora tenha apontado o desgaste dos pneus e a velocidade como causas do acidente, não pode ser considerado prova exclusiva, por ter sido realizado sete anos após o sinistro, sem exame direto do veículo. Requer a reforma da sentença para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à apresentar em juízo o relatório de todas as informações e documentos transmitidos pela autora decorrente da prestação de serviços em prol da ré; emitir certificado de descarte e eliminação de todos os dados pessoais de pessoas vinculadas à autora e a pagar indenização por dano material no valor de R$ 98.655,13, além de R$ 20.000,00, pelo abalo moral - Preliminar de cerceamento de defesa - Não verificação - Alegação de que não participou a apelante da produção antecipada de prova, que, por si só, é insuficiente - Laudo pericial válido, regularmente homologado, do qual a ré apelante teve ciência, e, como tal, é utilizado como prova emprestada e que serve como prova documental, observado o contraditório - Desnecessidade, outrossim, de produção da prova oral postulada e da verificação acerca de eventuais desdobramentos na esfera criminal acerca dos fatos - Preposto envolvido nos fatos, cuja conduta ilícita alegada tem como causa a ação proposta e a responsabilização da empresa ré, portanto, nesta condição, tem evidente interesse na causa, a configurar suspeição - Além disso, suas declarações não teriam o condão de prevalecer e de infirmar a prova técnica produzida - Quanto a apuração dos fatos na esfera criminal, há notícia apenas do boletim de ocorrência lavrado, de modo que eventuais apurações decorrentes não tem o condão de vincular a responsabilidade civil que ora se busca o reconhecimento e que, como se sabe, independe da criminal - Mérito - Responsabilidade civil da ré bem reconhecida - Comprovada a prática de invasão «hacker nos sistemas informatizados da autora, com a apropriação indevida de dados e captura de acesso por preposto da ré, no exercício de suas funções ou em razão delas, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da então empregadora pelos atos praticados por seu preposto (art. 932, III, CC) - Negligência da apelante, que não tomou as medidas necessárias para impedir a ocorrência da fraude - Dano material comprovado - Indenização devida, de modo a atender ao princípio «restitutio in integrum e impedir o enriquecimento sem causa - Dano moral - Prova de que a situação narrada pela autora extrapolou os limites do razoável no caso em tela - Ofensa ainda a imagem do estabelecimento da autora perante seus empregados, clientes e colaboradores - Dano moral bem reconhecido - Indenização arbitrada que não comporta redução - Arbitramento em quantia justa e razoável para o caso em tela - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Autora que, na qualidade de comerciante, teve suas contas bloqueadas junto ao Mercado Livre e ao Mercado Pago em virtude de vinculação ao perfil de seu sócio e representante legal, que fora previamente suspenso por suposta violação aos direitos de propriedade intelectual. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. Não acolhimento. Os réus apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO DOS RÉUS. BLOQUEIO. ILICITUDADE. Restrição decorrente da vinculação do cadastro da autora ao de seu sócio. Ausência de provas da prática de atos ilícitos pela pessoa física. Defesa e contraditório não oportunizados na esfera administrativa e nesta via judicial. Ademais, a demandante é pessoa jurídica cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 49-A. Suspensão da conta junto ao MERCADO PAGO que também se afigura indevida, não somente como corolário da ilicitude do bloqueio do perfil de vendas, mas também por serem plataformas distintas, com objetos diversos. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. A conta era utilizada para realização de vendas e foi indevidamente bloqueada. A conduta ilícita do MERCADO LIVRE impediu a autora de desenvolver sua atividade empresária e obter lucros que iria auferir caso não tivesse sofrido o bloqueio. Indenização devida a ser calculada em oportuna fase de liquidação de sentença, considerando a média do lucro obtido nos últimos 6 meses, acrescida de juros desde a citação. DANOS MORAIS. Violação à honra objetiva da não reconhecida. Inexistência de provas de que o bloqueio da conta tenha maculado a imagem da empresa perante os clientes. Não se sabe qual informação era transmitida aos consumidores que, eventualmente, tenham tentado realizar compras no período do bloqueio. Reparação não cabível. Sentença reformada apenas quanto aos lucros cessantes. SUCUMBÊNCIA. Necessária a alteração do critério de sucumbência, tendo em vista o acolhimento do recurso autoral, em parte, e improvimento do recurso dos réus. Nesse sentido, caberá aos réus arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora majoro para 15% do valor da condenação. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DÉBITO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Pedro Luiz Alves Ferreira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco Master S/A. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado, imputando fraude à contratação. Requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução dos valores descontados em dobro e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, reconhecendo a existência da relação jurídica e a validade do contrato. ... (Continua)

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768 - STJ. Recursos especiais. Direito penal. Crime continuado. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. Lei do colarinho branco. Lei de lavagem de capitais e delito contra o sistema financeiro. Operação dólar-cabo. Evasão de divisas. Princípio da consunção. Concurso de infrações. Sonegação da declaração de manutenção de capitais no exterior (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Remessa ilegal de recursos ao exterior. Crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 1º, I e II, Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como a Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII, § 1º, II, § 2º, II e § 4º, em continuidade delitiva. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ.

«1 - Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro (tradicional) de remessa de valores por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. ... (Continua)

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769 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ÁGUA FRIA, COMARCA DE VALENÇA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SEJA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA, BEM COMO A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, SUA GENITORA, ANA PAULA, E PELO SEU IRMÃO, EZEQUIEL, DANDO CONTA AQUELA PRIMEIRA PERSONAGEM QUE, AO BUSCAR ESTABELECER DIÁLOGO E CONTER O IMPLICADO, QUE HAVIA RETORNADO AO LAR EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, PROCEDENDO À DESTRUIÇÃO DOS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS ALI DISPOSTOS, AQUELE VEIO A DESFERIR-LHE UM EMPURRÃO E PUXAR-LHE OS CABELOS, ESCLARECENDO AINDA QUE, NO DIA SEGUINTE, AO REPETIR O ESFORÇO PARA CONTÊ-LO, VOLTOU A SER ALVO DO MESMO COMPORTAMENTO HOSTIL MANIFESTADO PELO ORA APELANTE, QUE NOVAMENTE LHE EMPURROU, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE NÃO HÁ RESPALDO FÁTICO QUE SINALIZE A PRESENÇA DE ALGUMA DESCRIMINALIZANTE NO CASO CONCRETO, PORQUANTO, INOBSTANTE A OFENDIDA INSINUE QUE OS EMPURRÕES POSSAM TER RESULTADO DA TENTATIVA DO IMPLICADO DE SE DESVENCILHAR DO CONTATO FÍSICO POR ELA INICIADO, CERTO SE FAZ QUE O ATO DE PUXAR-LHE OS CABELOS REVELA, SEM MARGEM DE DÚVIDA, A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A SUA FUNDAMENTAÇÃO, PORQUE CALCADA NA UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO SEM RESULTADO, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO CONTRAVENCIONAL EM QUESTÃO, SEGUINDO-SE, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO UNIVERSO DOMÉSTICO, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, PROCEDE-SE AO ACRÉSCIMO DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO SEU MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 19 (DEZENOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE AÍ SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E PELO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, DEVENDO SER DECOTADA, ENQUANTO CONDIÇÃO DO SURSIS, AQUELA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DA IMPOSIÇÃO, TAMBÉM, DESTE GRAVAME, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO DO PRAZO PARA O PERÍODO DE PROVA A 01 (UM) ANO, EM SE TRATANDO DE UMA CONTRAVENÇÃO PENAL E DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 11, DA L.C.P. ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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772 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS E DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA DE QUALQUER CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO, PRINCIPALMENTE SPC E SERASA, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE POSSUI JUNTO AO BANCO AGRAVANTE E BAIXA DE EVENTUAIS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS REFERENTES AO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO DE R$5.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE IMPOR À AUTORA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de exclusão de restritivos e dados pessoais da parte autora de qualquer cadastro de negativação, principalmente SPC e SERASA, o cancelamento do cartão de crédito que possui junto ao banco Agravante e baixa de eventuais protestos extrajudiciais referentes ao débito objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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773 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. Alegada inexistência de contrato. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Perícia grafotécnica. Falsidade. Devolução em dobro. Ausência de dano moral. Compensação de valores. Recursos não providos com determinação.

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774 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297 do STJ.... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Prestação de serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, danos morais e perdas e danos (lucros cessantes) - Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à baixa da intenção de gravame incidente no veículo da empresa autora e arbitrou indenização por danos morais no valor de sete mil reais - Inconformismo das partes - 1. Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Comunicação da venda ao órgão de trânsito que constava do extrato do veículo, antes da indevida inscrição da intenção de gravame relacionado a negócio firmado com a antiga proprietária do bem. Mantida a condenação na obrigação de fazer - 2. Multa cominatória. Questão já decidida por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento. Cabimento da multa, prazo razoável e valor que não revela exagero, totalizando mil reais. Incidência ante a recalcitrância do réu no cumprimento da ordem judicial. Manutenção - 3. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial. Não demonstrado abalo de crédito ou de credibilidade da pessoa jurídica. Inexistência, na espécie, de abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade. Sentença reformada para excluir a condenação referente aos danos morais - 4. Danos materiais (lucros cessantes) não comprovados. 4.1. Intenção de gravame que implica bloqueio de transferência do veículo, não de circulação. Inexistência de demonstração de impossibilidade de licenciamento do veículo. Existência de outros veículos da autora, também com restrição financeira que, conforme alegado, circulam normalmente. 4.2. Autora teve ciência inequívoca da inclusão da intenção de gravame em julho de 2019. Ajuizamento da ação somente em janeiro de 2021. Ausência de qualquer tentativa de solução, ainda que na esfera administrativa. Pretensão de obtenção de lucro cessante nesse período que caracteriza abusividade. Conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB, art. 422, porquanto incompatível com o dever do credor de mitigar seu prejuízo. 4.3. Veículos da autora que eram cedidos a terceiros por comodato. Impossibilidade de aferição de lucro na espécie, por se tratar de empréstimo gratuito (CC, art. 579). Serviços remunerados efetivamente prestados pelas empresas comodatárias, com utilização dos veículos da autora. Ausência de legitimidade da autora para reclamar eventuais danos sofridos por terceiros. Transferências de valores dos comodatários à autora que não podem corresponder ao comodato, salvo se simulado outro negócio jurídico. Impossibilidade da parte de alegar a própria torpeza em benefício próprio. Rejeição do pedido de danos materiais mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte... (Continua)

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776 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

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777 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO BECO DO CHAVES, BAIRRO PARQUE ALVORADA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE, POR SUPOSTA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXAME RETIFICADOR DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, DIEGO E ADEMIR, DANDO CONTA DE QUE REALIZAVAM UMA INCURSÃO ESTRATÉGICA NO BECO DO CHAVES, ONDE AVISTARAM-NO CORRENDO EM DIREÇÃO À MARGEM DA LAGOA E, INOBSTANTE O MESMO TENHA TEMPORARIAMENTE SAÍDO DO CAMPO DE OBSERVAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS, IMPOSSIBILITANDO COM ISSO A VISUALIZAÇÃO DO MOMENTO EXATO EM QUE A SACOLA CONTENDO 44 (QUARENTA E QUATRO) PINOS DE COCAÍNA FOI ABANDONADA NO TRAJETO DE FUGA, CERTO É QUE EXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE UMA CADEIA INDICIÁRIA QUE LEGITIMAMENTE O VINCULA AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, CUJA PESAGEM TOTALIZOU 46G (QUARENTA E SEIS GRAMAS) DAQUELA SUBSTÂNCIA, PORQUANTO O ESTUPEFACIENTE FOI ARRECADADO JUSTAMENTE NA TRAJETÓRIA TOMADA PELO ACUSADO, QUE SE ENCONTRAVA SOZINHO NUMA ÁREA SEM SAÍDAS ALTERNATIVAS, TENDO COMO ÚNICA ROTA DE ESCAPE A IMERSÃO NAS ÁGUAS, MAS O QUE INOCORREU, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZIU AQUELES BRIGADIANOS A ENTENDEREM QUE ELE RETORNARIA AO LOCAL, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E A MARÉ ALTA, E O QUE DE FATO OCORREU APÓS UMA ESPERA DE CERCA DE 15 (QUINZE) A 20 (VINTE) MINUTOS, PARA ONDE ELE FOI VISTO REGRESSANDO, EXAUSTO E EM BUSCA DE ALGO PELO CHÃO, CULMINANDO COM A CONSEQUENTE EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONDUÇÃO À DISTRITAL, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, RETORNANDO-SE A PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, DIANTE DA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, CALCADA TANTO NA NATUREZA MAIS GRAVOSA DO ESTUPEFACIENTE, MAS O QUE CARECE DE RESPALDO NORMATIVO PRÓPRIO, BEM COMO NA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, A QUAL MUITO EMBORA NÃO POSSA SER CONSIDERADA COMO SENDO DE POUCA MONTA, TAMBÉM NÃO SE CONFIGURA COMO SUFICIENTEMENTE EXPRESSIVA A JUSTIFICAR O SEU DISTANCIAMENTO DAQUELE PRIMITIVO PATAMAR, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM ¿ NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA E UMA VEZ PRESENTE UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CONFORME ANOTAÇÃO 02 DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, CORRIGE-SE O COEFICIENTE DE ¼ (UM QUARTO) PARA 1/6 (UM SEXTO), POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DAQUELA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA, EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES DO PARADIGMA EDIFICADO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE CIDADÃ NO TEMA 1172, DE MODO A SE ALCANÇAR O MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 05 (CINCO ANOS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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778 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA DE JUROS EXTORSIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FICA MANTIDA, NA FORMA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO, MANTIDO TAMBÉM O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco BMG S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Selma Antunes Farias, para determinar o recálculo dos valores pagos no contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em empréstimo consignado simples, com aplicação dos juros médios dessa modalidade; condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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779 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.... (Continua)

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780 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustentou que foi induzida a erro ao aderir a contrato de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, e alegou ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato. A sentença de improcedência foi reformada em parte no julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

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781 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar. A parte autora sustentou que foi induzida a erro ao aderir a contrato de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, e alegou ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato. A sentença de improcedência foi reformada em parte no julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO, EM SÍNTESE, ¿QUE A PARTE REQUERENTE TINHA APENAS A VONTADE, INTENÇÃO E DESEJO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿NÃO HÁ QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OPÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR POR TAL EMPRÉSTIMO¿, QUE ¿SE O CONSUMIDOR NÃO POSSUIR O VALOR TOTAL DA FATURA PARA QUITÁ-LA O DÉBITO PERMANECE AD AETERNUN¿, ¿DESSE MODO, RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO¿. DEFENDE AINDA, QUE ¿NÃO SOLICITOU DESBLOQUEIO¿ E ¿NÃO REALIZOU COMPRA A CRÉDITO COM EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA REQUERIDA¿ E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. POR FIM, ASSEVERA QUE ¿CONDENAR O CONSUMIDOR POR LITIGANTE DE MÁ FÉ É UMA ATITUDE MUITO SEVERA E NO CASO EM TELA REPRESENTA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, BEIRANDO A PERSEGUIÇÃO AO JURISDICIONADO¿. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA EXCLUIR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. A ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO.

Ao contrário das alegações autorais de que não sabia o que estava contratando, e que houve vício de consentimento, consta, no índice 74979260, fatura do cartão de crédito com compras realizadas pelo autor. Ademais, consta também o TED (índice 57914765) que comprova o depósito do valor de R$ 1.232,00 na conta do autor e o próprio autor em sua réplica, assim pontua: ¿A requerente assinou determinado contrato e sacou o dinheiro, isto é fato incontroverso¿. Ainda, os documentos constantes do índice 57914754 demonstram a anuência e a ciência do autor da modalidade contratada. Por fim, o documento do índice 35314216, juntado pelo próprio autor, ora recorrente, demonstra que já efetuou com a ré diversos contratos de empréstimo, na mesma modalidade ora questionada. Assim, muito bem registrou o magistrado sentenciante, não tendo o recorrente trazido argumentos baseados em provas capaz de alterar a referida conclusão, de que: ¿(...)Com efeito, a ré no index 57914754 aportou aos autos o instrumento de contrato celebrado entre as partes. Note-se que esse documento foi assinado mediante fotografia. A trilha de aceites desta modalidade de contratação permite que o consumidor tenha a oportunidade de ler o instrumento. Note-se ainda que, em seu cabeçalho, consta o título TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. Veja-se, portanto, que desde seu título o contrato em questão destoa do simples contrato de empréstimo consignado. (...) Assim, não houve vício de informação por parte do réu, que apresentou de forma clara e acessível todas as condições do contrato, diferenciando-o do contrato de empréstimo consignado puro e simples. Adite-se que além de constar claramente do instrumento assinado todas as condições acima expostas, impende lembrar que o saque do limite ocorreu em julho de 2021 e desde então a parte autora vem recebendo as cobranças relativas ao referido cartão e não apresentou, até o ajuizamento da ação, qualquer questionamento ou reclamação administrativa contra a forma de pagamento. Adite-se ainda que a ré demonstrou que o valor mutuado foi devidamente depositado em conta bancária de titularidade da parte autora, sendo certo que os valores descontados na folha de pagamento da mesma forma devidamente previstos em contrato e consistem em justa remuneração pelo capital emprestado. (...) Conforme se percebe em index 35314216 (fls. 4 de 5) a parte autora já era detentora de alguns consignados desvinculados de cartão de crédito e, o presente contrato não é o único empréstimo consignado na modalidade cartão que a parte autora celebrou. Por fim, causa espécie a parte autora afirmar desconhecer a modalidade de contratação com adesão ao cartão e, consoante index 74979260 ficar comprovada a utilização do plástico pela parte autora. Narrativa da inicial divorciada da realidade fática. Frise-se que a parte autora efetuou DIVERSAS COMPRAS UTILIZANDO-SE DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AGORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. Os documentos constantes do index 74979260 indicam inúmeras compras com a utilização do referido plástico. MÁ FÉ QUE QUEDA CARACTERIZADA ANTE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS(...) FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. Quanto a condenação por litigância de má fé, merece acolhimento o pleito do apelante, eis que não restou assim evidenciado qualquer comportamento atentatório à dignidade da Justiça. Com efeito, não há se falar em litigância de má-fé na presente hipótese, posto que não se vislumbra quaisquer das hipóteses expressas do CPC, art. 80. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA REMOVER A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A QUE FOI CONDENADA A PARTE, MANTIDA A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS.... (Continua)

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783 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do inc. XIX. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.

«... II – Negativa de vigência ao Lei 9.279/1996, art. 124, XIX ... (Continua)

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784 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO.

I - CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar um cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas e deferiu a repetição do indébito e indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito e postula a improcedência da ação e a parte autora, a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários.... (Continua)

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785 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Em relação à alegada atuação predatória e litigância de má-fé por parte do patrono do autor, não se denota dos autos os requisitos elencados no comunicado NUMOPEDE 01/2022.  ... (Continua)

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786 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

I - CASO EM EXAME:  Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência, proferida na ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito, a qual acolheu a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartão de crédito consignado por erro substancial e falta de informações adequadas e deferiu a conversão da avença para empréstimo pessoal consignado, com adequação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen dessa modalidade, bem como a repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito e postula a improcedência da ação e a parte autora, a repetição em dobro do indébito e a majoração dos honorários de sucumbência.... (Continua)

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787 - TJSP. RECURSO -

Não podem ser conhecidos os documentos juntados pela parte ré em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FRAUDE.

Estorno do valor pago pelo consumidor pela plataforma MERCADO LIVRE e realização de pagamento por link enviado diretamente pelo vendedor. Produto não entregue. Responsabilidade dos réus reconhecida em primeiro grau. Danos morais não caracterizados. Inconformismo das partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. No caso, o autor atribui aos réus falha na prestação dos serviços de intermediação, em razão do vazamento dos dados da transação. Pertinência subjetiva. A responsabilidade das demandadas, por envolver exame de provas, é questão de mérito. RESPONSABILIDADE CIVIL. Os fornecedores de serviços respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Responsabilidade que, no entanto, exige comprovação do dano, da conduta praticada pelo fornecedor e do nexo de causalidade. Requisitos não presentes no caso. DANO. O autor não apresentou comprovante de realização do segundo pagamento, por meio de PIX, de modo que o prejuízo não restou demonstrado. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. Compra e venda realizada na plataforma das rés. Sobreveio informação de que o pagamento fora estornado, o que ocorreu de fato. Para novo pagamento, foi encaminhado um link ao autor, sem que as rés tivesses participado dessa segunda negociação. Vale dizer que a compra e venda não foi concretizada por meio do site, mas fora da plataforma. O consumidor teria realizado o pagamento por meio de pix, utilizando-se link enviado pelo suposto vendedor. Inobservância do dever de cuidado. Ausência de qualquer indicativo de vazamento de dados. Falha na prestação do serviço não reconhecida. Ademais, não há prova do efetivo pagamento. Ausência de comprovação de dano. DANOS MORAIS. À margem de sua ocorrência, afigura-se indevida a pretendida indenização das rés, já que afastada a responsabilidade atribuída às fornecedoras. Pretensão improcedente. Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor, observada a gratuidade concedida. RECURSO das rés PROVIDO. NÃO PROVIDO o recurso do autor.... (Continua)

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789 - STJ. Administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial da buser. Transporte interestadual de passageiros. Legitimidade ativa da parte autora, federação de empresas de transportes de passageiros. Configuração. Lei da liberdade econômica. Ausência de prequestionamento. Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe. Recurso especial da ANTT. Obrigação imposta à agência reguladora. Afastamento. Recurso especial provido. Decreto 2.251/1998, art. 3º, XI. Decreto 2.251/1998, art. 36, § 1º. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 730. CCB/2002, art. 731. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 13, V. Lei 10.233/2001, art. 14. Lei 10.233/2001, art. 26, II, III e 8. Lei 10.233/2001, art. 36. Lei 10.233/2001, art. 43.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. ... (Continua)

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790 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO  COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. À LUZ DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DESTA CORTE, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVEM CONTER AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS A ESSA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO, SENDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O ÔNUS DE PROVAR TER INFORMADO A PARTE CONSUMIDORA, DE FORMA PRÉVIA E ADEQUADA, SOBRE AS PECULIARIDADES QUE NORTEIAM ESTA ESPÉCIE DE AVENÇA, ASSIM COMO DE DEMONSTRAR TER ESCLARECIDO O CONSUMIDOR SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES DE CRÉDITO, QUANTO AOS SEUS CUSTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. NO CASO EM APREÇO, MUITO EMBORA A PARTE RÉ TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA, NÃO DEMONSTROU QUE A DEMANDANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL EM DISCUSSÃO, SOBRETUDO QUANTO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO E ÀS DIFERENÇAS ENTRE TAL ESPÉCIE DE CONTRATO E OUTRA CONTRATAÇÕES, SEUS CUSTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. VALE DIZER, CONSIDERANDO QUE A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA SE DEU MEDIANTE DEPÓSITOS EM SUA CONTA CORRENTE E QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA, PARA REALIZAÇÃO DE GASTOS E PAGAMENTO MENSAL CONFORME A DESPESA EFETUADA, A DESPEITO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, PREVISTO NO CPC, art. 373, II, RESTA EVIDENCIADO, ASSIM, QUE A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA ERA A DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 28 E A DISCIPLINA ESTABELECIDA NO CODIGO CIVIL, art. 170, CABÍVEL O APROVEITAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, A FIM DE FAVORECER A REAL INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA E DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 884.... (Continua)

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791 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária do INSS em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra instituição bancária em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora alega que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito consignado, apenas empréstimo consignado, e pleiteia a anulação da avença ou a conversão do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIBIÇÃO DE ENTREVISTA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXPRESSA REFERÊNCIA A AUTORIA DA OBRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Busca o autor a reparação por dano material e moral em razão da divulgação, pela parte ré, no documentário «Pacto Brutal - O Assassinato de Daniella Perez, de entrevistas realizadas pelo demandante com Guilherme de Pádua e Paula Thomaz, sem a sua autorização e sem que fosse feito referência ao nome do autor na lista de profissionais que trabalharam ou tiveram, de forma direta ou indireta, seus serviços/trabalhos utilizados no documentário. ... (Continua)

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793 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO IRDR 28. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento na ausência de informação adequada quanto à natureza da contratação, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado com base na tese firmada no IRDR 28 desta Corte. A parte ré pretende a reforma da sentença ao argumento de validade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. A parte autora, por sua vez, busca a majoração dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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794 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O OBJETIVO DE ANULAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS QUANTO À NATUREZA DO AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ... (Continua)

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795 - STJ. Habeas corpus. Condenação pela prática dos crimes dispostos nos arts. 241, antes da entrada em vigor da Lei 8.829/2008, e 241-B, ambos do ECA. Alegação de que a conduta praticada em 2007 seria atípica. Improcedência. Dosimetria da pena. Exclusão das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, personalidade, motivos e consequências do crime para o aumento da pena-base. Fundamentação inidônea e configuração de indevido bis in idem. Manutenção da conduta social como vetorial negativo. Afastamento do concurso formal de crimes, quanto ao crime previsto no ECA, art. 241-B Determinação da perda do cargo público devidamente motivada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Não deve prosperar a alegação de que a conduta do Paciente, praticada em 2007 e enquadrada no ECA, art. 241 - ECA, antes da alteração da redação efetuada pela Lei 11.829/2008, deve ser considerada atípica. ... (Continua)

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796 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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797 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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798 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Segurado da previdência. Previdenciário. Banco. Contrato bancário. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Ratificação da jurisprudência do STJ, com fixação de tese repetitiva. Recurso especial provido. Prejudicado o recurso especial da demandante, que pleiteava a majoração dos honorários advocatícios. Súmula 603/STJ. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.085/STJ. Questão submetida a julgamento: - Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário».
Tese jurídica fixada: - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista a Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/3/2021 e finalizada em 23/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 194/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 6/4/2021).» ... (Continua)

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799 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C REPARO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPARO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência contratual c/c danos morais, na qual se discutia a alegada fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado com o réu, a sustentar que a contratação não foi por ele realizada e que teria sido vítima de golpe praticado por terceiro, que se utilizaram de seus documentos e de imagens pessoais. O autor pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Maurício Toledo Jacob. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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