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601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de reparação por danos materiais e morais. Bloqueio injustificado de cartões de crédito. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.497,42, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 19.817,47. Insurgência do réu. Admissibilidade em parte. Irregularidade contratual. Ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Autor que, antes de fazer viagem internacional, com finalidade de comemoração do aniversário de 15 anos do seu filho, habilitou os cartões de crédito para uso no estrangeiro, tendo sido surpreendido com o bloqueio/recusa em sua utilização. Evidente a ocorrência de danos morais, diante da aflição e insegurança geradas pela falha na prestação do serviço. Danos materiais bem comprovados, cuja reparação se mantém. Sentença mantida neste aspecto. Valor. Redução. Possibilidade. Pertinente a minoração do valor para R$ 10.000,00 a fim de que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não se traduza em enriquecimento indevido. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... ()
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602 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. Realização de saques complementares que não afasta a conclusão pelo vício de consentimento, haja vista que tal não constitui efetiva utilização do plástico com a finalidade de cartão de crédito propriamente dita. ... ()
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603 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por usuário da rede social INSTAGRAM (autor) contra sentença pela qual foi julgada parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. (réu), condenando a restabelecer o acesso à conta invadida, porém não reconhecendo a caracterização do dano moral. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Caso concreto em que a autora alega que contratou o cartão, mas o cancelou em janeiro de 2017 e os descontos permaneceram em seu benefício previdenciário - Banco demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como a utilização do cartão para saques complementares - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Banco que se desincumbiu do ônus probatório - Inversão do ônus da prova que não determina que o banco produza prova negativa, qual seja a comprovação do pedido de cancelamento do cartão - Ônus que competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, e não foi cumprido - Ausência de documentos que comprovassem o alegado, seja um protocolo de atendimento sobre o pedido de encerramento do serviço bancário, de posterior reclamação junto ao banco em decorrência das cobranças supostamente indevidas ou em órgão de proteção ao consumidor - Lapso temporal do cancelamento até a propositura da ação superior a 6 anos, o que demonstra que a autora estava de acordo com tais cobranças, visto que não comprovou qualquer conduta na via administrativa que buscasse o seu impedimento - Regularidade do contrato comprovada - Autora deixou de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, iniciso I, do CPC - Caso de manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. Realização de saques complementares que não afasta a conclusão pelo vício de consentimento, haja vista que tal não constitui efetiva utilização do plástico com a finalidade de cartão de crédito propriamente dita.... ()
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606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
No que diz respeito à alegação de atuação fraudulenta dos patronos da parte autora e o ajuizamento de inúmeras ações idênticas pelos mesmos, não merece ser conhecido o recurso no ponto, visto que se trata de inovação recursal.... ()
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607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. Realização de saques complementares que não afasta a conclusão pelo vício de consentimento, haja vista que tal não constitui efetiva utilização do plástico com a finalidade de cartão de crédito propriamente dita.... ()
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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATOS DE MÚTUOS COM DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DÉBITOS ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crimes contra o sistema financeiro. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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610 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais sob a alegação de prática abusiva na contratação de crédito consignado. A autora sustenta que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando, na realidade, desejava um empréstimo consignado convencional. ... ()
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611 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. PAGAMENTO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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612 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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613 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL (ré) contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autor), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. ... ()
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INAPLICABILIDADE. DESCONTOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. LEI 10.820/2003, art. 6º. TEMA 1085/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e pessoal a 30% dos proventos do autor/apelante. ... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora relatou que teve sua conta no «Instagram «hackeada, impossibilitando a recuperação do acesso e que a conta foi utilizada para aplicar golpes financeiros contra terceiros. Alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização moral. ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito não desbloqueado, quando de viagem internacional. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. PRELIMINAR. Ordem de correção do polo ativo da lide, pois agem os sócios da requerente, na lide, como verdadeiros coautores, assim, inclusive, intitulando-se na petição inicial. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. Sócios da original requerente que a esta se devem ombrear, no polo ativo da lide. MÉRITO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Inafastável o reconhecimento de que indevidamente mantido o bloqueio de cartão de crédito dos requerentes, enquanto realizavam estes viagem ao estrangeiro, pois tal fato foi minimamente demonstrado pelos elementos de convicção coligidos e não impugnado especificamente pelo requerido. DANO MORAL. Mantença de bloqueio indevido por sobre cartão de crédito, por dias plúrimos, durante viagem ao estrangeiro, quando buscavam os requerentes a comemoração de lua de mel, que caracteriza verdadeira laceração imaterial. Dever do requerido em indenizar os requerentes pelo dano moral experimentado. Precedentes desta C. Câmara. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00 a cada qual dos demandantes lacerados. LUCROS CESSANTES. Aquilo que gastariam os requerentes com hospedagem, alimentação, transporte e presentes, se lhes tivesse sido possível a utilização do cartão, não corresponde a lucro cessante qualquer. Dispêndios que, se tivessem ocorrido, corresponderiam a simples transmudação do patrimônio dos requerentes em experiências e bens de gozo próprio, inatos ao curso da viagem, nunca corporificando expectativa de acréscimo patrimonial. Inexistência de prova, ainda, no sentido de que, por não terem adquirido equipamentos de som e produtos estéticos, experimentaram os requerentes a perda de oportunidades negociais, a necessidade de locação de equipamentos diversos ou a adoção de práticas quaisquer que correspondessem à subtração de lucros expectados. Dano material não identificado. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, julgando-se procedente em parte o pedido atrial, de modo a que condenado o requerido no pagamento de indenização por dano moral a dois dos requerentes. Recurso provido em parte.... ()
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617 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIALETICIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.
No caso, resta ausente qualquer violação ao princípio da dialeticidade em razão das razões recursais enfrentarem a sentença quanto ao contrato objeto da demanda. Preliminar contrarrecursal rejeitada. ... ()
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618 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento dado pelo réu e busca filmados em câmeras policiais. Alegação de vício no consentimento que não encontra amparo nas evidências juntadas aos autos. Alegação de nulidade do flagrante por ausência de «aviso de miranda». Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida reputada como inexistente/indevida pelo devedor. III - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. ... ()
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622 - TJRJ. Estelionato. Cartão de crédito. Fragilidade probatória. In dubio pro reo. Absolvição. CP, art. 171. CPP, art. 385, VII.
A lesada, antes de embarcar em viagem de trabalho, efetuou uma compra com cartão de débito em livraria situada no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. Após a lesada ter digitado a senha do cartão, a operadora do caixa, ora recorrente, informou a ela que a máquina do cartão estava com defeito, e a substituiu por outra, para que a lesada repetisse a operação. Diante da pressa de outro cliente que aguardava na fila, a lesada concluiu a compra rapidamente e embarcou em seu voo. Já em seu destino, a lesada deu falta do cartão e ligou para a administradora para comunicar o seu extravio, quando, então, foi informada sobre compras realizadas sem o seu consentimento, inclusive naquela livraria do aeroporto de origem. ... ()
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623 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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624 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO DISPONIBILIZADO PELA 99 TECNOLOGIA. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE OFENSAS DE CUNHO RACIAL PELO MOTORISTA CADASTRADO NO APLICATIVO DA RÉ, QUE SEQUER INICIOU A VIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA.
1.Ilegitimidade passiva afastada. Empresa que aufere lucros, não podendo furtar-se a assumir os riscos decorrentes do empreendimento, intermediando os serviços de motoristas cadastrados e os passageiros usuários do aplicativo; ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ação declaratória de nulidade de Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Réu revel. Insurgência das partes. ... ()
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627 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Operações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Acervo probatório que corrobora a narrativa inicial. Utilização do cartão de crédito em 08 dias seguidos envolvendo a empresa Uber, proveniente de 52 corridas realizadas na cidade de São Paulo. Autora que reside na cidade do Guarujá e desde o início da relação com o banco (setembro/2021) nunca utilizou cartão para qualquer tipo de pagamento, tampouco para viagem em aplicativo de transporte em cidade diversa da sua residência. Transações contestadas junto à instituição financeira. Requerido que não juntou aos autos qualquer documento do procedimento interno aberto no setor antifraude (relatório ou conclusão técnica). Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações questionadas, muito menos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - art. 373, II do CPC. Declaração de inexistência do débito que se impõe, com a devolução dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado em face da negativação indevida do nome da autora, vítima de sério dissabor e constrangimento. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido... ()
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629 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autor que pretende a restauração de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral e material em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não comprovou qualquer outro dano extrapatrimonial, como a aplicação de golpes financeiros, envio de mensagens vexatórias ou comprometimento de sua imagem na rede social. Ademais, o autor não se utilizava do perfil como ferramenta de trabalho, na medida em que exerce a função de estagiário. Improcedência do pedido de danos materiais e morais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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630 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fuga de pessoa presa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior evasão. Agente infrator que permanece foragido. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. VV.: Segundo entendimento do STJ, a pretensão ressarcitória baseada na ausência de contratação, caracteriza-se como defeito do serviço (fato do serviço) ao qual é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CDC, art. 27. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. O fato de ter havido falha na prestação de serviços não ofende os sentimentos de honra e dignidade do consumidor, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, consoante definido pelo STJ e a partir daí, de forma dobrada. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos do cartão de crédito com margem consignável - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a devolução, de forma simples, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de desconhecimento do contrato e não utilização do cartão - Verossimilhança - Contrato não coligido aos autos - Desrespeito ao dever de informação - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Restituição dos valores descontados - Descontos desprovidos de lastro contratual - Restituição devida - Compensação - Impossibilidade - Ausência de comprovação de depósito de valores em favor da autora - Juros de mora - Dano material - Incidência que, a rigor, se daria a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que a autora tenha efetivamente assinado o contrato) - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e obter a restituição da importância oriunda de suas economias - Montante que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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633 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Impõe-se a rejeição da preliminar contrarrecursal de inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a peça apresentada observou os ditames do CPC, art. 1.010, II, atacando os fundamentos da sentença.... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Violência. Agravo regimental não provido.
«1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... ()
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635 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. Precedentes deste Colegiado. Realização de saques complementares que não afasta a conclusão pelo vício de consentimento, haja vista que tal não constitui efetiva utilização do plástico com a finalidade de cartão de crédito propriamente dita.... ()
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636 - STJ. Recurso especial. Direito autoral e direito marcário. Ação de obrigação de fazer, de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Concurso.gata do paulistão". Base de dados. Proteção. Lei 9.610/1998, art. 7º, xiii. Esforço criativo. Originalidade. Caso concreto. Presença. Utilização. Terceiro. Doutrina. Interpretação consistente. Regra dos três passos. Lei 9.610/1998, art. 46, VIII. Requisitos. Hipótese dos autos. Satisfação. Uso legítimo. Configuração. Proteção da marca. Disciplina distinta. Integridade material e reputação. Arts. 130, III, e 132, IV, da Lei 9.279/1996. Veiculação. Mídia. Prejuízo moral ou material. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) a seleção das candidatas e sua correlação com o escudo de cada clube configura base de dados e obra intelectual sujeita à proteção da Lei de Direitos Autorais, (iii) o contexto em que ocorreu a utilização da base de dados e da marca caracteriza ofensa aos direitos autorais e industriais e (iv) foi correta a fixação do termo inicial da fluência dos juros de mora.... ()
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637 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. O juízo singular fundamentou sua decisão, cumprindo o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, do CPC. Preliminar recursal afastada.... ()
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638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra a ordem econômica e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Pedido incidental de reconsideração de liminar. Ausência de debates na origem. Supressão de instância. Writ não-conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Herdeiros. Legitimidade. Quantum da indenização fixado em valor exorbitante. Necessidade da redução. Respeito aos parâmetros e jurisprudência do STJ. Precedentes.
1 - Cingindo-se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sofrimento que eles próprios suportaram, em virtude dos fatos objeto da lide.... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reserva de margem consignável (RMC) para utilização com cartão de crédito. Sentença de procedência para declarar a nulidade do cartão de crédito consignado e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes. Relação negocial regida pelo CDC. Postulante que não reconheceu a assinatura aposta nos termos de adesão carreado pelo réu. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Responsabilidade do réu que não recolheu os honorários periciais para a realização de perícia grafotécnica determinada pelo D. Juízo de Origem. Declaração de inexigibilidade do débito, com repetição singela dos valores indevidos. Situação, todavia, que não configura dano moral indenizável, uma vez que a conduta representa mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso do autor não provido. Apelo do réu parcialmente provido para se limitar a repetição do indébito à forma simples, e se afastar a indenização por danos morais... ()
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642 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
PRELIMINAR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.... ()
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643 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Causalidade. Critério subsidiário e complementar. Reexame de provas. Desnecessidade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Impugnação dos fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A legislação processual civil preconiza, como regra para a distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85, caput). ... ()
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644 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Dano moral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.
«1 - A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS.
1.A sentença equivocadamente fundamentou-se em documentos apresentados pelo requerido após a contestação, sendo que o CPC, art. 434 é claro ao dispor que eles deveriam ter sido apresentados na contestação. Como foram apresentados de intempestivamente e não se enquadram em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 435, eles não podem ser conhecidos.... ()
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646 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
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647 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
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648 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
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649 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, ¿J¿ (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
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650 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações criminais de sentença condenatória de crime de estelionato. A sentença reconheceu a presença da materialidade e da autoria dos acusados. Ambos os réus foram condenados ao cumprimento da pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 520 dias-multa, à razão do mínimo legal, como incursos nas penas dos arts. 171, caput, c/c 61, II, «J (13 vezes), n/f do CP, art. 69. ... ()
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