Jurisprudência sobre
utilizacao indevida da imagem

401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

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402 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Perfil de rede social invadido. Fraude com utilização de imagem do titular. Restabelecimento do acesso. Manutenção do conteúdo postado para fins de instrução. Tutela de urgência. Deferimento. Multa cominatória. Recurso não provido.

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403 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Seguro viagem - Autora sofreu grave lesão no exterior - Diante da inércia da seguradora em pagar diretamente, a autora solicitou o reembolso do valor que teve que despender (R$ 214.987,74), sendo reembolsada em somente R$ 33.690,03 - Ré defende limitação ao reembolso com base no contrato de plano de saúde coletivo - Impossibilidade no caso concreto - Clausula contratual 3.1 do Seguro Viagem Bradesco não prevê qualquer tipo de limitação ou restrição ao reembolso, indicando somente o limite total segurado de R$ 285.500,00 - Impossibilidade de utilização do Contrato de Seguro Saúde para regular e limitar a relação atinente ao Seguro Viagem - Indenização securitária é devida no valor remanescente de R$ 181.297,71 - Danos morais configurados, uma vez que não se tratou de mero inadimplemento da ré, a qual submeteu a autora à indevida via crucis administrativa em momento delicado de sua vida - Quantum de R$ 10.000,00 que bem reprime a conduta lesiva, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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404 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS.

I. Caso em exame: Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de fatura de cartão de crédito consignado. Postula a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. ... (Continua)

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405 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Extorsão mediante restrição de liberdade. Associação criminosa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Recorrente policial militar. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Audiência de custódia. Não realização. Conversão da prisão em preventiva. Questão superada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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406 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistentes no bloqueio indevido na margem consignável do benefício previdenciário da parte autora destinada à contratação de empréstimos, e no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que julgou procedente a ação para «declarar a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável 20180320044011608000". ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

No caso, a apelante-autora alegou que adquiriu passagens aéreas com a utilização de pontos acumulados no programa de fidelidade administrado pela apelada-ré, com o propósito de realizar viagem com seus familiares. No entanto, ao tentar realizar o check-in, foi informada do cancelamento unilateral das passagens, sob o fundamento de inexistência de vagas no voo escolhido. Relatou que, diante da necessidade urgente de embarque, foi compelida a adquirir novos bilhetes ao custo de R$ 2.675,23, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e transtornos morais. Da responsabilidade. A apelada Livelo S/A, ao atuar como intermediadora na aquisição de passagens aéreas por meio de programa de pontos, insere-se na cadeia de consumo e responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de falhas na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Portanto, ao gerir um programa de fidelidade que envolve a disponibilização de passagens aéreas, a ré responde solidariamente pelos prejuízos advindos de falhas no fornecimento, como o cancelamento indevido de bilhetes. Cumpre assinalar que eventuais problemas operacionais se inserem no risco da atividade das companhias aéreas e intermediadoras, de forma que não podem servir como subterfúgio para eximir-se da responsabilidade. Note-se que a alegação no sentido de que o cancelamento das passagens ocorreu em razão da ausência de vagas não merece guarida, posto que a consumidora, diante da referida impossibilidade de embarque, foi obrigada a adquirir novas passagens aéreas, o que revela que havia, sim, lugares disponíveis no mesmo voo, motivo que, de toda sorte, configura caso fortuito interno. Tal postura contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações de consumo, de maneira que transfere injustamente ao consumidor o ônus de arcar com as consequências do serviço defeituoso. Falha na prestação de serviços evidenciada, o que faz surgir o dever de indenizar. Os danos materiais são evidentes e encontram respaldo no conjunto probatório. O cancelamento unilateral dos bilhetes impôs à consumidora a necessidade de adquirir novas passagens para o mesmo voo, no valor de R$ 2.675,23. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si. A conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual e causou à autora e a seus familiares evidente angústia e transtorno. A frustração de uma viagem planejada em âmbito familiar, somada à necessidade de reorganização repentina e ao prejuízo financeiro inesperado, caracteriza lesão a direitos da personalidade e configura o dano moral indenizável. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização, na 1ª fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque, na 2ª fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à situação econômica do ofensor, à gravidade do fato em si e às consequências para a vítima. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário lógico do acolhimento da pretensão autoral, a parte ré deverá suportar exclusivamente com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Observância das formalidades previstas em Lei além de outras provas colhidas na fase judicial. Sbo o crivo do contraditório e da ampla defesa. Indícios autônomos de autoria. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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409 - TJSP. Ação declaratória de negócio jurídico. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Faturas que comprovam a utilização do cartão de crédito para realização de compras. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da requerente. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU PLENAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação e pede a exclusão ou redução das indenizações. ... (Continua)

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411 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Desativação indevida de conta em plataforma digital («Youtube) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a apelada tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, deixou de notificar a autora acerca das violações aos termos de uso - Ato arbitrário e repentino que impossibilitou o direito de defesa da requerente - DANOS MORAIS - Não configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Abalo ao bom nome da autora não demonstrado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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412 - TJSP. Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência dos autores. Pretensão de indenização por danos morais. Cabimento. Operações bancárias realizadas de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam de forma significativa do perfil de utilização do cartão de crédito. As operações atípicas questionadas eram de valores elevados e foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, mesmo após o bloqueio do cartão de crédito. Além disso, os autores foram impedidos de adquirir viagem para a família em razão da redução de crédito. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. suspensão das cobranças que só ocorreu após o ajuizamento da ação. Indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 10.000,00. A pretensão dos apelantes de recebimento de indenização de R$ 15.000,00 é exagerada e não pode eles pretender obter vantagem indevida em razão do ilícito. A correção monetária se dará Tabela prática deste Tribunal de Justiça, contada a partir da publicação do arbitramento e os juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, deverão ser computados a partir da citação (cf. art. 405 e 406 do CC).

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA WISE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CARTÃO RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL. AUTOR/APELADO QUE VIAJOU COM A FAMÍLIA PARA OS ESTADOS UNIDOS NO DIA 13/11/2022, COM PRIMEIRO DESTINO EM NOVA IORQUE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA RECUSA DO CARTÃO NOS DIAS 14 E 17 DE NOVEMBRO DE 2022. PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM 03/01/2023. OBJETO QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. INDEVIDO FRACIONAMENTO DA CAUSA DE PEDIR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 0800707-86.2023.8.19.0045, CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA RECUSA DO CARTÃO NA MESMA VIAGEM INTERNACIONAL, EM DIAS DIVERSOS E EM OUTROS ESTADOS. MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Revisão criminal não conhecida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE FATURA EM NOME DE TERCEIRO, QUE RESULTOU NO PAGAMENTO INDEVIDO, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E BLOQUEIO DO CARTÃO. REGULARIZAÇÃO DO «PAGAMENTO TROCADO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. Na origem, a autora apelante relatou que, ao comparecer à loja física do Ponto Frio para solicitar a fatura de seu cartão de crédito Itaú referente a abril/2023, recebeu um boleto emitido em nome de terceiro. Em razão disso, efetuou o pagamento indevido, teve o cartão bloqueado por inadimplemento e passou a ser alvo de cobranças. Noutro norte, os fornecedores informaram a regularização do «pagamento trocado e alegaram que o erro decorreu de falha na digitação do código de barras, tese acolhida pelo Juízo a quo. 3. Razões recursais da consumidora direcionadas à reforma integral da sentença, as quais merecem parcial provimento. 4. Com relação ao pedido de cancelamento do débito, eventual falha na prestação dos serviços não exime a consumidora de pagar o valor faturado pelo uso do cartão de crédito, em especial quando inexistem quaisquer impugnações às compras realizadas. Entendimento diverso ensejaria o seu enriquecimento sem causa, o que não encontra respaldo em lei. Logo, irretocável a sentença nesse aspecto. 5. No que se refere ao defeito do serviço, resultou inconteste no processo que a consumidora pagou o boleto em nome de terceiro, no valor de R$ 2.339,25, e que a situação foi posteriormente regularizada pela instituição financeira. A controvérsia central perpassa pela identificação das causas e circunstâncias que levaram ao erro. Ao contrário do entendimento firmado em primeira instância, a tese defensiva de erro na digitação do código de barras veio desprovida de elementos probatórios concretos. Caberia aos réus, ora apelados, o ônus de comprovar que o documento foi emitido e entregue da maneira correta à autora apelante para afastar as acusações de negligência por parte de seus prepostos, o que não ocorreu. Trata-se de hipótese de fortuito interno. A conduta dos fornecedores afronta a boa-fé e seus deveres anexos, tais como a transparência, lealdade, cooperação e, principalmente, a confiança, além de ter violado os deveres de segurança e de informação. Por tais razões, o serviço se revelou defeituoso quanto ao modo de fornecimento. 6. No tocante ao dano moral, a conduta dos fornecedores acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem da consumidora, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 7. No que diz respeito ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram as circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, a saber, gravidade do fato em si, consequências para a vítima, condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Na espécie, a autora apelante, guiada pela relação de confiança, efetuou o pagamento da fatura em nome de terceiro, o que ensejou a sua inadimplência involuntária e a imputação do débito. Merece relevo a sua posição de hipervulnerável na relação de consumo, pois se trata de pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos, o que agrava a reprovabilidade dos fornecedores, que violaram não apenas as normas consumeristas, mas toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ressalta-se, ainda, que os réus, empresas de grande porte no mercado varejista e financeiro, possuem ampla capacidade econômica. 8. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência da falha na prestação dos serviços, o dano moral e a responsabilidade objetiva e solidária dos réus de compensar os danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Ante a sucumbência mínima autora apelante, impõe-se aos fornecedores o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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416 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Parcial procedência da ação. Apelo da autora. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela parte autora. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PARTE AUTORA EMPRESA NO RAMO DE SUPERMERCADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, COM O FIM DE ECONOMIZAR SEU CONSUMO DE ENERGIA JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. ADUZ QUE O INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO GERADOR SE DEU NA DATA DE 05.04.2015. ALEGA QUE MESMO UTILIZANDO O GERADOR DIARIAMENTE, O CONSUMO DE KILOWATS AUMENTOU SUBSTANCIALMENTE, CONFORME CONSTATADO NAS FATURAS DE CONSUMO DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2015, O QUE ENTENDE DECORRER DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. REGISTRA QUE O APARELHO MEDIDOR SE ENCONTRA INSTALADO NO ALTO DE UM POSTE, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO REAL CONSUMO DA UNIDADE. DIANTE DAS COBRANÇAS QUE ENTENDEU COMO INDEVIDAS, RESTOU INADIMPLENTE NAS FATURAS VENCIDAS EM JUNHO E JULHO DE 2015. AFIRMA QUE EM CONTATO A RÉ FOI INFORMADA DE QUE O FATURAMENTO DE SEU CONSUMO SE DÁ POR ESTIMTIVA. PRETENSÃO AUTORAL DE VER A RÉ COMPELIDA A SE ABSTER DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; QUE SEJA DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES CONSIDERANDO COMO REFERÊNCIA A FATURA DO MÊS DE ABRIL DE 2015; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS POR ESTIMATIVA, E NÃO PELO CONSUMO REAL; A CONDENAÇÃO DA RÉ EM PERMITIR A FISCALIZAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR; E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. EM SUA DEFESA, A RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS SÃO REGULARES, E QUE DIANTE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA NO PERÍODO DE JUNHO/14 A MARCO/15 HOUVE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NA FATURA DE ABRIL DE 2015. AFIRMA QUE O APARELHO MEDIDOR ESTÁ INSTALADO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANEEL. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE (I) DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À REVISÃO DO FATURAMENTO DOS BOLETOS VENCIDOS A PARTIR DE ABRIL DE 2015, QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM O REAL CONSUMO, TOMANDO COMO BASE A MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (II) CONDENAR A RÉ À INDENIZAR A AUTORA POR EVENTUAL DANO MATERIAL APURADO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR NAS COBRANÇAS REFATURADAS; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DA IMAGEM DA RÉ NO MERCADO EM QUE ATUA. NO MAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A RÉ RECONHECE PROVOMOVER COBRANÇAS POR ESTIMATIVA, MESMO COM O RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DEVIDAMENTE INSTALADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR O DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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418 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea «a do CLT, art. 482 (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. No entanto, em face do princípio da « non reformatio in pejus «, a condenação em indenização por danos extrapatrimoniais deve ser mantida, porém indevida é a majoração do valor fixado na origem. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De início afasta-se a alegada contrariedade à Súmula 338/TST, I, uma vez que o próprio verbete sumular ressalva a hipótese de apresentação de prova em contrário acerca da presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, quando não apresentados os controles de frequência. Esse é o caso dos autos, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a prova testemunhal confirmou jornada diversa da inicial. Também não há que se falar em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, a qual dispõe que « a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário «. Ora, a Corte de origem consignou que era inovatória a alegação de prestação habitual de horas extras, além de serem regulares as escalas compensatórias adotadas pela empregadora, fato admitido pelo próprio demandante. Destarte, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que se poderia chegar à conclusão diversa, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reforma da decisão esbarra no óbice instransponível previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, o Tribunal de origem destacou que « o demandante, apesar de exposto a ruído, encontrava-se nos níveis legalmente autorizados pelo ordenamento jurídico na NR-15 «. Assim, somente através de novo exame do contexto fático probatório dos autos é que poderia se verificar a condição insalubre a que o autor alega que estava exposto. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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419 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... (Continua)

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420 - TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cartão de crédito consignado não utilizado pelo autor - contratação não comprovada - descontos indevidos - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso do autor provido - recurso do réu improvido

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421 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autora que admitiu em sede de réplica a utilização do cartão de crédito. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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422 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. DESERÇÃO. Afastamento. MÉRITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevida. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

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423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  IMPOSSIBILIDADE. 

Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário. Precedentes deste Colegiado. Realização de saques complementares que não afasta a conclusão pelo vício de consentimento, haja vista que tal não constitui efetiva utilização do plástico com a finalidade de cartão de crédito propriamente dita. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiros - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Embargante que se voltou contra a decisão proferida no cumprimento de sentença 0000985-78.2021.8.26.0439, que determinou a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em nome do executado - Alegação de que o dinheiro depositado naquele feito é de sua titularidade (não do executado), e, por isso, sofreu indevida constrição - Decisão manifestamente clara em determinar a penhora de eventuais créditos do executado, apenas - Se naquele processo não existia recursos do domínio do devedor, a ordem de penhora não tem qualquer eficácia, e tampouco poderia ser interpretada para alcançar recursos do recorrente, pois não dá qualquer margem para tanto - Inexistência constrição de patrimônio do recorrente - Embargante que deu causa à demanda, e, por essa razão, arcará com pagamento dos encargos da sucumbência - O efeito devolutivo em profundidade autoriza a análise de toda matéria envolvendo os honorários, inclusive o quantum fixado - Em se tratando de causa de valor inestimável, já que a penhora questionada não existiu, admite-se a fixação da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Impossibilidade de utilização do valor da causa como base de cálculo, pois é mero referencial, e não representa o conteúdo econômico do bem jurídico tutelado - Precedente da Quarta Turma do STJ - Distinção em relação ao tema 1.076, do STJ - Honorários fixados em R$ 10.000,00, que bem atendem ao contexto do caso concreto.

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425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COBRANÇA, PELA ACIONADA, DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor visando a reforma do julgado. Acolhimento que se impõe. ... (Continua)

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426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo, sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Afastamento. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Conversão do contrato em empréstimo consignado indevida. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Inovação recursal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade e nocividade das drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. ... (Continua)

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428 - TJMG. AÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de relação de consumo, estabelece-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. É manifesto o vício de vontade vez que, apesar de intencionar a contratação de um empréstimo, se viu ilicitamente vinculada a pagar valores advindos de cartão de crédito cujo envio, recebimento e utilização não foram devidamente comprovados, sendo cobrado A apelante por serviço não solicitado - RMC, onerando-a excessivamente. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para atenuar a ofensa sofrida pela vítima 4. Na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinar a devolução descontos indevidos em dobro, dada a violação da boa-fé objetiva. 5. Recurso da autora provido e do réu desprovido. ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Fraude em suposta contratação de empréstimo pessoal - Pedido improcedente em relação à correspondente bancária e parcialmente procedente em relação à suposta beneficiária da transação para condená-la a reembolsar o montante de R$500,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Insurgência restrita ao dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízos à imagem, acesso ao crédito ou subsistência - Transferência de valor a golpista, que se apresentara como agente de financeira - Instituições financeiras que, sabidamente, não exigem entrada no ato de concessão de empréstimo pessoal - Celebração da avença, de forma precipitada, sem a observância das cautelas de praxe - Requerida Lúcia, idosa de 83 anos de idade, não encontrada nos endereços consultados e citada por edital - Pessoa que, muito provavelmente, veio a ser vítima da utilização indevida de documentos - Inexistência de qualquer indício de conduta dolosa ou culposa da requerida no golpe sofrido pelo autor - Recurso improvido... (Continua)

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430 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AFASTADA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado. Pleito de conversão contratual, cancelamento de descontos indevidos e restituição dos valores pagos a maior. Sentença de procedência determinando a conversão contratual, o cancelamento dos descontos e a restituição simples do indébito. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. «Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Faturas que comprovam a utilização normal do cartão de crédito, com realização de saques e compras ao longo dos anos. Margem para empréstimos consignados comprometida à época da contratação do cartão de crédito, que conta com margem consignável exclusiva. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato de financiamento de veículo - Inadimplência do consumidor a partir da décima parcela (dezembro de 2017) - Pagamento retomado em setembro de 2021, quando o autor afirma ter celebrado acordo com a instituição financeira - Comprovantes com indicação de que o pagamento se refere a acordo - Imagem da página eletrônica do banco réu destinada à repactuação de dívidas - Crédito oriundo do financiamento cedido a fundo de investimento - Réus não negam a celebração do acordo - Inércia do banco em fornecer comprovante de pagamento após solicitação expressa do magistrado - Fatos que permitem concluir que o saldo devedor foi efetivamente objeto de acordo, nos termos indicados pelo consumidor - Inexigibilidade do valor cobrado administrativamente pelo novo credor, sem considerar a repactuação da dívida - Danos morais não configurados - Negativações registradas no período em que o autor realmente estava inadimplente - Inexistência de conduta indevida do banco - Imagem utilizada pelo autor para fundamentar a pretensão se refere à «conta atrasada, aparentando se tratar de plataforma de renegociação de débitos - Apontamento, no entanto, deve ser excluído pelo fundo de investimento em razão do reconhecimento do acordo - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IOF. REGULARIDADE. SEGURO. SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na revisão de contrato bancário de financiamento de automóvel em razão de cobrança de juros acima da média de mercado, anatocismo, comissão de permanência, IOF, seguro, repetição de indébito e dano moral. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Quantidade elevada de droga. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROIBITÓRIA DE USO DE MARCA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

No presente caso, com as provas produzidas até então, colhe-se dos autos que as partes atuam em mercados de Estados distintos e, aliás, bastantes distantes; a marca do agravante é atuante no Estado da Paraíba, enquanto a do agravado em Minas Gerais. ... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Bloqueio de conta em aplicativo de mensagem - «WhatsApp - Falha incontroversa da prestadora de serviços, diante da procedência do pedido formulado a título de obrigação de fazer, sem interposição de recurso pela ré - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo bloqueio indevido da conta da parte autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros, já que utilizava seu perfil para a atividade comercial - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 7.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Organização criminosa voltada para a remessa de grandes quantidade de drogas para o exterior. Necessidade de resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... (Continua)

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440 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença reconheceu a responsabilidade civil da Recorrente pela ocorrência de bloqueio no cartão de crédito da parte recorrida que, em viagem, viu-se às voltas com a impossibilidade de utilização do meio de pagamento, mesmo após tentativas de solução. Desta forma, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00, a cada Recorrida, pelos danos morais que reconheceu ocorridos. Sobrevém Ementa: Recurso Inominado. Sentença reconheceu a responsabilidade civil da Recorrente pela ocorrência de bloqueio no cartão de crédito da parte recorrida que, em viagem, viu-se às voltas com a impossibilidade de utilização do meio de pagamento, mesmo após tentativas de solução. Desta forma, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00, a cada Recorrida, pelos danos morais que reconheceu ocorridos. Sobrevém recurso inominado com reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam, alegação de extinção da obrigação pelo acordo celebrado com a corré, bem como de inexistência de danos morais indenizáveis. O recurso não prospera. Com efeito, é bem assentada a legitimidade passiva da Recorrente ante a existência de elo de solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CADEIA DE FORNECIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TEORIA DA APARÊNCIA - Pretensão do corréu Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e de que seja afastada a sua responsabilidade solidária pelo dano reclamado pelo autor Rejeição Hipótese em que o réu integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros de cartão de crédito no mercado de consumo Irrelevância de o réu não prestar serviço diretamente ao autor ou de não integrar grupo econômico com outras instituições financeiras, requisitos não exigidos para a configuração da cadeia de consumo Teoria da aparência que também justifica a inclusão do réu na cadeia de fornecimento Responsabilidade solidária baseada no risco da atividade RECURSO DO CORRÉU MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. DESPROVIDO. TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002748-78.2021.8.26.0704. Ademais, não cabe invocar o art. 844 § 3º do Código Civil no contexto em que o acordo de fls. 101/102 foi expresso em ressalvar os seus efeitos apenas ao corréu, sendo no mesmo sentido a Sentença homologatória de fls. 139. Admitir o contrário importaria em indevida violação da autonomia da vontade das partes. Por fim, a existência dos danos morais foi bem reconhecida pelo MM. Juízo haja vista a realidade trazida nestes autos, nos quais o meio de pagamento das autores, em viagem para outro Estado, viu-se bloqueado e, a despeito de esforços visando a solução do problema, este não se resolveu, importando em graves contratempos às consumidoras, o que é apto à violação de direitos em sua esfera extrapatrimonial. O montante indenizatório, ademais, é suficiente e razoável tanto para oferecer às lesadas uma compensação quanto para desestimular a ré na prática lesiva. Ante o exposto, na forma da Lei 9099/95, art. 46, mantenho a R. Sentença por seus próprios fundamentos e NEGO provimento ao Recurso. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

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441 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade da autora e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para saques e compras. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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444 - TJRJ. Apelação. Cobrança de cotas condominiais. Juntada dos boletos de cobrança e notificação para constituição em mora. Desnecessidade. Reconvenção pleiteando repetição de indébito de aluguéis pagos de forma alegadamente indevida. Legitimidade do reconvinte. Teoria da asserção. Prescrição da pretensão reconvencional. Inocorrência. Prazo decenal para repetição de indébito. Jurisprudência do STJ. Procedência integral da pretensão de cobrança.

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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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446 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência do parecer ministerial. Não verificação de prejuízo. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade pela utilização na sentença de imagens que não constam do processo e pela ausência de perícia nas câmeras de segurança. Supressão de instância. Incidência da minorante do trafico de drogas. Impossibilidade. Paciente reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Ministério Público Federal exarou ciência da decisão e não se insurgiu contra ela, de modo que, nos termos do CPP, art. 563, não houve nenhum prejuízo ao agravante pela tomada de decisão in limine littis sem a apresentação do parecer. Precedente. ... (Continua)

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447 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP, e § 5º da Lei 12.850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado em decisão unipessoal ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA POR CANCELAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS. ... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores, que perseguem indenização por danos extrapatrimoniais. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Restou incontroverso o reconhecimento na sentença, de que a falha consistiu na cobrança indevida de valores pela utilização de dados excedentes, uma vez que a operadora não comprovou haver observado a obrigação, prevista no art. 80 da Resolução 632/2014 da ANATEL, de comunicar o usuário quando seu consumo se aproximar da franquia contratada. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, o anseio indenizatório, arrimado em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado de fornecimento de internet móvel no exterior e a cobrança de indevida contraprestação, não prospera. Os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. Ademais, desprovidas de elemento psíquico, as pessoas jurídicas são incapazes de formar uma imagem sobre si próprias e, por isso, somente possuem direito à tutela da honra objetiva. No caso sub examine, os autores nem sequer deduziram circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. Direito bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Relação jurídica incontroversa. Regularidade da contratação. Improcedência do pedido de nulidade contratual e de indenização por danos morais. Aplicação do art. 373, I e II, do CPC. Recurso não provido.

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