Jurisprudência sobre
utilizacao indevida da imagem
+ de 925 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de débitos c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização de compra com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade da compra e determinar a restituição da parcela já cobrada da autora, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação e o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo injustificado - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da compra impugnada, limitando-se a defender que foi realizada mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço do requerido, sobretudo diante do elevado valor da transação (R$15.000,00), totalmente destoante do perfil da autora - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço do requerido devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos da autora consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Impossibilidade de imputar à autor o pagamento das verbas de sucumbência eis que a ação foi julgada parcialmente procedente, não se aplicando o princípio da causalidade uma vez que o requerido também teve participação no evento que ensejou o ajuizamento da ação - Apelo da autora insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo injustificado - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de exposição da sua imagem - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TST. Petições 44291/2023-7 e 444301/2023-1 apresentadas incidentalmentee pela parte reclamada. recuperação judicial do grupo americanas s.a. deferimento. efeitos. suspensão do feito. Conforme determina a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Em se tratando de processo que tramita na fase de conhecimento, não há se falar em suspensão do feito. Pedido indeferido. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O CLT, art. 74, § 2º, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pela reclamante. Assim, esta Corte Superior entende que são válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. A SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que, a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realizada de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado. Se a revista dos pertences do trabalhador observar esses parâmetros, a jurisprudência do TST entende que não há afronta à intimidade, à dignidade e à honra, sendo indevida a indenização por danos morais. Portanto, no presente caso, a fiscalização praticada pela reclamada não configura ato ilícito passível de reparação moral, uma vez que não se pode concluir pela existência de ofensa a direito da personalidade do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017 (caso dos autos), ouso obrigatório de uniformes com logomarcas de fornecedores e/ou propaganda de produtos, sem autorização do empregado e sem compensação pecuniária, constitui violação do direito de imagem, e, via de consequência, dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 186 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Inexistência de contratação válida. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade na contratação de cartão de crédito RCC e condenou o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito RCC por biometria facial foi regular; (ii) se houve falha na prestação de serviço que justificasse o dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária que deve ser rejeitada. 4. Contratação realizada em 08/11/2022. Análise do caso que deve se dar à luz dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigentes à época da formalização contratual. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade da autora. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de prova da manifestação válida da vontade 5. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem da autora. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária da autora. Autora que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 6. Mantida a determinação de cancelamento do contrato de cartão de crédito RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação.Tese de julgamento: «É abusiva a contratação de cartão de crédito RCC por meio de biometria facial quando vedada por norma vigente à época da contratação. O dano moral não pode ser reconhecido na ausência de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art 5º e art. 6º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - GOL-PE DO BOLETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (BANCO) - IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES EVIDENCIADA - QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PACTUADOS NO MESMO DIA, DOIS DELES EM VALORES IDÊNTICOS - AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL NÃO DEMONSTRADA - IDÊNTICA IMAGEM UTILIZADA PARA VALIDAR TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, EMBORA SUPOSTAMENTE CELEBRADOS EM HORÁRIOS DISTINTOS - FRAUDE EVIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES - SÚMULA 479/STJ - SUCESSO DO GOLPE DO BOLETO FALSO PARA DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA - MINORAÇÃO DA REPARAÇÃO - DESCABIMENTO - FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA QUE DEVEM SER OBSERVADAS - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INVIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3) RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVE SER AJUSTADA À TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de contrato com reserva de margem consignável (RMC), com pedidos de tutela de urgência antecipada e indenização por dano moral. A sentença determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, limitando-se ao período não prescrito e mantendo a sucumbência recíproca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O autor alega ter sido induzido a erro pela instituição financeira, afirmando que não solicitou o cartão de crédito e acreditava tratar-se de empréstimo consignado convencional. Requer a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MICROEMPREENDEDORA. USO INDEVIDO DE PERSONAGENS INFANTIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por ré de sentença de procedência em ação indenizatória por violação de propriedade intelectual em razão de utilização no comércio varejista artesanal de imagens de personagens infantis detentora da marca e direitos autorais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Sistema unimed. Recusa indevida de cobertura. Usuário em intercâmbio. Unimed executora. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Unimed de origem. Cooperativas de trabalho médico. Rede interligada. Marca única. Abrangência nacional. Teoria da aparência. Cadeia de fornecedores. CDC. Incidência.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), em virtude de falta de informação adequada. Não houve impugnação das assinaturas apostas nos contratos nem mesmo da documentação comprobatória apresentada. Limitou-se a aduzir que as faturas corroboram com a «simulação de empréstimo tradicional e de que não houve a comprovação do envio do cartão de crédito (físico). Plena ciência da contratação e fez uso do produto como apontado pelo banco réu, inclusive, juntaram-se os comprovantes de transferências dos valores, cujo recebimento também não foi impugnado pelo autor. Há gravação da ligação na qual o autor confirma as liberações de saque em razão do cartão contratado em sua conta corrente.Outras contratações na mesma modalidade. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou diversos saques. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Transferência indevida de valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores indevidamente transferidos. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por cliente contra instituição bancária, em razão de fraude bancária com transferência indevida de valores no montante de R$ 19.921,09. A autora sustentou que, após receber ligação de suposto funcionário do banco réu, compareceu à agência e, seguindo orientações fraudulentas, teve seus dados bancários utilizados para a prática de fraude. Requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fraude ocorrida, que resultou na transferência indevida de valores, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira, acarretando sua responsabilidade objetiva e o dever de restituir os valores subtraídos;(ii) analisar se a fraude bancária enseja indenização por danos morais à parte autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias é objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. 4. Restou comprovado que a autora foi vítima de fraude bancária, em que terceiros fraudadores, utilizando dados pessoais obtidos de forma ilícita, realizaram transferência indevida no valor de R$ 19.921,09, o que caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. 5. Cabia à instituição financeira ré comprovar a regularidade das operações questionadas, mas não se desincumbiu desse ônus, nos termos do CPC, art. 373, II, nem apresentou justificativa válida para a autorização de transação em valor superior ao limite de movimentação estabelecido pela própria autora. 6. O banco não adotou medidas de segurança adequadas para impedir a fraude, tampouco monitorou as transações que destoaram do perfil de consumo da cliente, evidenciando falha na prestação de serviços. 7. Quanto aos danos morais, não restou configurada violação a direitos da personalidade da autora. A fraude, embora tenha causado aborrecimentos e prejuízo financeiro, não atingiu sua honra, imagem ou dignidade, sendo suficiente o ressarcimento material para restabelecer o «status quo ante". Parcial provimento ao recurso, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 19.921,09, com correção monetária e juros moratórios a partir da data da transferência indevida, afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados no âmbito de suas operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. A ausência de medidas de segurança adequadas que permitam evitar fraudes bancárias configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de ressarcir os valores indevidamente subtraídos. A ocorrência de fraude bancária, por si só, não configura dano moral, salvo quando comprovada violação aos direitos de personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012. Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Não tolerância na ordem constitucional. Confissão informal. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Apreensão em ponto de tráfico. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa, tendo em vista o disposto na Súmula 568/STJ, ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Mérito recursal. Análise. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Óbices. Afastamento expresso. Desnecessidade. Decisão agravada. Reexame de provas. Desnecessidade. Homicídio culposo na direção de veículo. Autoria. Presunção. Descabimento. Inversão indevida do ônus acusatório. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se a decisão agravada apreciou o mérito do recurso especial, é porque concluiu estarem atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, não sendo necessário que refutasse, prévia e expressamente, os óbices suscitados pela parte adversa. Não obstante, o decisum combatido consignou expressamente que a análise da insurgência não demandaria o reexame de provas, mas simplesmente a aferição da idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para concluir pela condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a conversão do contrato para empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, demonstrando a celebração digital do contrato, o desbloqueio do cartão pelo consumidor e a efetiva utilização para saques e compras. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO AO VALOR DE ENTRADA PREVISTO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SEGUROS CONTRATADOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o 2ª apelante nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Nesse cenário, portanto, evidencia-se que o consumidor tem posição de hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica perante o prestador de serviços, em decorrência do que se aplica à inversão do ônus da prova, restando à ré a demonstração do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor. A despeito dessas considerações, o consumidor não está isento de demonstrar minimamente a veracidade de suas alegações. No caso em apreço, a parte autora alega que a primeira ré a lesou em R$ 13.500,00, pois, na compra do seu último carro, as partes acertaram como valor de entrada a importância de R$ 32.000,00, muito embora no contrato de financiamento tenha constado a importância de R$ 18.500,00. Ocorre que a sentença rebateu essas alegações, não tendo a autora demonstrado a contento a ocorrência de erro no contrato. Dos autos se extrai que a autora comprara um veículo Saveiro, ano 2017 junto à primeira ré. Informou a autora, na inicial, que o veículo Saveiro apresentou defeito com poucos dias de uso, motivo pelo qual, segundo alega, as partes rescindiram esse contrato, firmando novo contrato de compra e venda, tendo por objeto o automóvel Voyage, ano 2019. Com efeito, os documentos contidos nos autos revelam que após a aquisição do veículo Saveiro, houve a celebração de um novo contrato, em que a autora adquiriu o veículo Voyage, dando como entrada aquele veículo Saveiro, o qual foi recebido pelo valor de R$ 47.500,00, conforme consta da proposta de fls. 312. Ocorre que quando foi realizada a compra do veículo Voyage, o financiamento contratado para aquisição do veículo Saveiro ainda não havia sido quitado. Por conta disso, segundo a informação prestada pela primeira ré, que se revelou incontroversa por ausência de impugnação da parte autora, parte do valor atribuído ao veículo Saveiro foi utilizado para quitação daquele primeiro financiamento, restando apenas a quantia de R$ 18.500,00, que constou como entrada no novo financiamento. Percebe-se, portanto, que não houve lesão à autora, pois somente a constou a quantia de R$ 18.500,00 como entrada para o novo financiamento, porque o saldo remanescente atribuído ao veículo Saveiro foi utilizado para quitação do financiamento anterior. Essa dinâmica de transações foi inteiramente disposta na sentença, não tendo a autora, como dito, apresentado impugnação específica capaz de desconstituir as conclusões obtidas pelo magistrado. Destarte, não se constata apropriação indevida de valores por parte das rés, como afirma a autora, não assistindo razão, portanto, em sua irresignação recursal. Tampouco se vislumbra a ocorrência de danos morais, já que a cobrança indevida dos seguros atrelados ao contrato de financiamento, por si só, não é suficiente para configurar abalo a sua integridade psíquica, não tendo sido mencionado fato que tenha transgredido a esfera emocional da autora, que não a própria cobrança. Partindo-se para a análise do recurso interposto pela segunda ré, tem-se que não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que foi a responsável pelo financiamento adquirido pela autora, no qual a autora imputa a inclusão de verbas indevidas, referentes a seguros. Ainda que assim não fosse, não seria possível afastar a responsabilidade da segunda ré, já que, como integrante da cadeia de consumo relativa à aquisição do veículo, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 18. Quanto aos referidos seguros, das provas constantes dos autos constata-se que eles não foram contratados por instrumento próprio, inexistindo comprovação de que a autora foi devidamente cientificada e informada sobre seus termos e condições. Assim, correta a sentença ao concluir que esses seguros foram inseridos no contrato sem margem de escolha, beneficiando a seguradora parceira de negócios da instituição financeira. Evidenciada a cobrança indevida, deve ser reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42 do diploma consumeirista. Na hipótese, verifica-se que além da cobrança indevida, não há como se reconhecer a ocorrência de hipótese de engano justificável, já que a contratação dos seguros ocorreu em desacordo com as regras insertas no CDC. Rejeição da preliminar. Desprovimento dos recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS -
Ação julgada parcialmente procedente - Vedação ao uso da imagem do personagem «FONFON pela «Carreta Furacão além de indenizações por danos morais e materiais - Alegação de que se trata de paródia e não de violação a direitos autorais, sendo possível o uso do personagem em suas apresentações - Autor do personagem «Fofão « que, em vida, manifestou o desejo de que o personagem fosse utilizado apenas para o entretenimento do público juvenil - Ação anterior vedando a utilização da imagem do personagem pela ré, que criou um novo personagem, à imagem e semelhança do anterior, em aparente tentativa de burlar o quanto determinado anteriormente - Danos morais configurados e bem fixados - Termo inicial dos juros da mora sobre os danos morais bem fixados - Publicidade já conferida ao uso indevido do personagem, sendo desnecessária nova publicação - Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE CITAR OU EXIBIR IMAGEM E SEU NOME, EM QUALQUER PUBLICIDADE/PROPAGANDA, PANFLETAGEM OU CARTÃO DE VISITA, VIRTUAL OU FISICAMENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA CONDUTA OFENSIVA À CONCESSIONÁRIA AO CAPTAR CLIENTELA, ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS, FOCADA NO DESMERECIMENTO, DIFAMAÇÃO E DESCRÉDITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MESMA, EM OFENSA À LEI 8.906/94, ALÉM DE INCENTIVAR A JUDICIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. O EXERCÍCIO DE REFLEXÕES E OPINIÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDANTE É PROVENIENTE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO, À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE DE CRÍTICA. NENHUM DOS DIREITOS EXPOSTOS SE MOSTRA ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE EXTRAPOLEM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/RJ, SE UTILIZA DAS POSTAGENS EM SUAS REDES SOCIAIS PARA, VALENDO-SE DAS CRÍTICAS À CONCESSIONÁRIA, CAPTAR IRREGULARMENTE CLIENTES PARA SEU ESCRITÓRIO, EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 39 DO CÓDIGO E DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI 8.906/94, art. 34, IV. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO DEMANDADO QUE NÃO CONSTITUEM MERAS CRÍTICAS OU POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE SE PROPÕE A PRESTAR, UTILIZANDO-AS, NA VERDADE, PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. RESTABELECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Zilda Maria Rocha de Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Daycoval S/A. A apelante sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma irregular, sem informações claras, e defende que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mais vantajoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DUPLICADA DE TEMPO DE SERVIÇO. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO QUE GEROU VANTAGEM REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDA. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DO INSS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA CONTRATAÇÃO E DETERMINANDO A CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito mantido pelo serasa. Parcial procedência da rescisória para restringir a exclusão do cadastro à anotação da dívida que estava sendo discutida judicialmente. Valor arbitrado a título de danos morais mantido pelo acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de contradição. Inadequação da ação rescisória para rever o quantum indenizatório. Valor que não se mostra excessivo. Agravo interno não provido.
«1. Não se constata a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. In casu, o acolhimento parcial do pedido deduzido na ação rescisória, para que a exclusão do nome da construtora do cadastro da Serasa restrinja-se à anotação da dívida contraída com determinado banco, não implica necessariamente a redução do quantum indenizatório arbitrado, de sorte que não padece o aresto recorrido da alegada contradição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Caso concreto. Patrulhamento que denota diligência prévia e fundada suspeita. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Dosimetria. Privilégio. Redutora da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade in casu. Modus operandi que reflete a dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena ou fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pleito de prisão domiciliar não analisado na origem. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Deve-se averiguar, portanto, no caso concreto, as reais condições da contratação e as peculiaridades relativas ao ato da contratação, à forma de utilização do valor disponibilizado e, ainda, da própria cártula enviada ao consumidor pela instituição financeira. Diante da impugnação à autenticidade do contrato apresentado, não restou inequivocamente comprovado pelo banco réu que foram fornecidas informações objetivas, claras e adequadas acerca do negócio jurídico celebrado, que seriam suficientes a afastar o alegado vício de consentimento. A simples reserva de margem consignável, sem a comprovação de que foram realizados descontos em benefício previdenciário do consumidor, não enseja indenização por danos morais e tampouco a restituição de valores. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Incidência do CDC. Declaração de nulidade da avença. Não cabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizada utilização do cartão para saques. Pretensão à conversão do cartão em empréstimo consignado. Impossibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Repetição de indébito. Indevida. Exigibilidade dos valores utilizados e não comprovado vício de consentimento quanto à forma de pagamento da dívida. Danos morais. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência.
Preliminar de conexão - Inexistência - Ação 1005681-75.2023.8.26.0438 proposta pela autora que tem por escopo discutir contrato diverso daqueles que embasam a presente demanda - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas dos autos a autorizar o julgamento antecipado da lide - Nulidade da sentença não configurada - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso do réu negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados em benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimo consignado cuja regularidade da contratação não foi demonstrada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente da autora, dele se utilizando e beneficiando - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. *Ação declaratória inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Negativa de contratação de empréstimos com descontos de valores em benefício previdenciário do autor- Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova pericial grafotécnica da falsidade da assinatura do contrato- - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Recurso negado.
Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos efetuados no benefício previdenciário do autor para pagamento de empréstimos/saques feitos a partir do cartão de crédito consignado cuja origem e regularidade da contratação não foi comprovada - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso parcialmente provido. Juros de mora dos danos materiais - Sentença que determinou a incidência de juros de mora dos danos materiais a partir do arbitramento, em consonância com a pretensão recursal - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contratos fraudulentos com valores do capital creditados em conta corrente do autor, dele se utilizando e beneficiando - Ausência de reclamação administrativa anterior, com ajuizamento de ação somente um ano depois dos fatos - Apesar da ilícita contratação dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor- Recurso provido Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela cautelar pré-mediação - Franquia - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora - Insurgência da requerente - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Em que pese o fim da vigência do contrato de franquia celebrado entre as partes e o envio de notificações extrajudiciais, a ata notarial apresentada nos autos originários demonstra que a unidade franqueada continua em funcionamento, no mesmo ramo de atividade e com o uso da marca da franqueadora («Chiquinho Sorvetes), não obstante a expressa previsão de cláusula de não concorrência no contrato de franquia - Cláusula contratual que prevê, em caso de rescisão ou término do contrato, por qualquer motivo, que a franqueada deixará, de imediato, de utilizar a marca da franqueadora e retirará os letreiros, luminosos, sinais, placas e mobiliário da unidade franqueada - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciado na circunstância de a agravada continuar a fazer uso indevido da marca da franqueadora, prejudicando sua imagem perante os consumidores, especialmente em razão da utilização de insumos de origem desconhecida, eis que a franqueadora não mais os fornece à franqueada para confecção dos produtos, possivelmente enganando o público consumidor - Demais pedidos indicados na exordial que, a fim de evitar qualquer perigo de dano reverso, deve aguardar a instrução do feito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito à autora. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, proposta por usuária da rede INSTAGRAM (autora), em razão de invasão da sua conta por hackers e publicações objetivando aplicação de golpes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o recurso da parte ré viola o princípio da dialeticidade, (ii) verificar se há falha na prestação de serviço por parte da parte ré que justifique a condenação por dano moral; e (iii) se positivo, determinar o valor adequado da respectiva indenização. III. Razões de Decidir 3. O recurso apresentado contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável decisão, comportando conhecimento. Não violado o princípio d adialeticidade recursal. 4. Aplicação do CDC, art. 14 (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, evidenciando falha na prestação de serviço pela ré ao não prover segurança contra invasões e não restabelecer o acesso à conta. 5. O nexo de causalidade entre a falha no serviço e o abalo moral sofrido pela autora é demonstrado pela utilização indevida do seu perfil para fins fraudulentos, afetando sua imagem e interação social. 6. A indenização deve considerar a extensão do dano, as condições das partes e a gravidade da falha, com fixação em valor que não configure enriquecimento sem causa. Arbitramento em R$ 10 mil que se mostra razoável, não comportando redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O fornecedor de serviços de rede social responde objetivamente pelo dano moral decorrente de falhas de segurança que permitam a invasão de contas de usuários e sua utilização de forma fraudulenta, sendo devida indenização pelo abalo causado à personalidade do consumidor.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, CPC/2015, art. 1.010; CC, arts. 944 e 927(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Desativação indevida de conta em rede social («Instagram) - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a apelante tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há relato de um único fato que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo bloqueio indevido da conta da apelada, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Desativação indevida de conta em rede social («Instagram) - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a ré tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo bloqueio indevido da conta da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito - Sentença que, no julgamento conjunto com a ação declaratória conexa (proc. 1000252-46.2023.8.26.0077), julgou parcialmente procedente as ações.
Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Prescrição consumada - Preliminar rejeitada. Negativa de contratação dos cartões de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação dos cartões de crédito consignados, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Falsidade de assinatura do autor no contrato comprovada por prova pericial grafotécnica produzida - Nulidade dos contratos impugnados evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos nulos- Repetição do indébito devida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contratos nulos celebrados em abril/2020 e dezembro/2015, com propositura da ação judicial em janeiro/2023- Valores das operações bancárias creditados em conta corrente do autor, dele se beneficiando e utilizando - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação dos cartões de créditos nulos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso provido. Devolução ou compensação dos valores depositados em conta bancária do autor - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Desativação indevida de conta em rede social («Instagram) - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a ré tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato que corrobore essas hipóteses - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelo bloqueio indevido da conta da autora, o que sem dúvida trouxe perdas à sua imagem perante terceiros - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento de acordo com as circunstâncias do caso - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Recurso da autora provido - Negado provimento ao recurso da ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação persa. CP, CP, art. 288(redação anterior à Lei 12.850/2013) . Quadrilha. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática criminosa ter envolvido toda uma «teia de fraudes, demonstrando a premeditação do crime, junto ao fato do acusado ter descumprido deveres inerentes à Administração Pública justificam o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.
1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva não verificada ante a Teoria da Asserção. Responsabilidade da recorrente em relação às consumidoras, nos termos estabelecidos pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC. Falha na prestação de serviço, ante a apreensão do ônibus que seria utilizado para a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva não verificada ante a Teoria da Asserção. Responsabilidade da recorrente em relação às consumidoras, nos termos estabelecidos pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC. Falha na prestação de serviço, ante a apreensão do ônibus que seria utilizado para a realização da viagem contratada. Alternativa ofertada pela ré que não atendia às justas expectativas da autoras. Ressarcimento do valor gasto com o taxi que se demonstra de rigor. Restituição do valor das passagens que se mostra indevida. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote