(DOC. VP 208.3441.2006.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Mérito recursal. Análise. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Óbices. Afastamento expresso. Desnecessidade. Decisão agravada. Reexame de provas. Desnecessidade. Homicídio culposo na direção de veículo. Autoria. Presunção. Descabimento. Inversão indevida do ônus acusatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se a decisão agravada apreciou o mérito do recurso especial, é porque concluiu estarem atendidos todos os pressupostos de admissibilidade, não sendo necessário que refutasse, prévia e expressamente, os óbices suscitados pela parte adversa. Não obstante, o decisum combatido consignou expressamente que a análise da insurgência não demandaria o reexame de provas, mas simplesmente a aferição da idoneidade da fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para concluir pel

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