Jurisprudência sobre
utilizacao indevida da imagem

151 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... (Continua)

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152 - TRT2. Dano moral. Indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não restou comprovado que a matéria veiculada na revista «Você RH tenha sido divulgada em razão de contrato para fins publicitários celebrado entre a reclamada e a Editora Abril e tampouco o uso deliberado da imagem da reclamante pela reclamada sem sua autorização, com o objetivo exploratório da imagem pessoal da reclamante, ônus que competia à obreira e do qual não se desincumbiu, tratando-se de fato constitutivo de seu direito (CLT, CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I). Verifica-se que a matéria foi veiculada junto a outra notícia da seção «Boletim, que não se destina a propaganda e, embora haja referência à empresa reclamada e ao seu programa de aprendizagem, a revista não indica o caráter de informe publicitário da matéria. Assim, está amparada referida publicação pela liberdade de imprensa prevista pelo CF/88, art. 5º, IX, não fazendo jus a reclamante à indenização. Ademais, se houve utilização da imagem da reclamante, autorizada ou não, esta se deu por parte da editora da publicação Você RH, que sequer é parte no presente feito. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Programa de televisão. Uso indevido de imagem. Indenizatória ajuizada contra a emissora de televisão e apresentadora de programa. Utilização de meio ardiloso, com promessa às autoras de que conheceriam cantores de grande sucesso, para que as requerentes se dirigissem à sede da emissora. Motivo determinante falso. Consentimento viciado para o comparecimento, não ao «show dos cantores, mas a programa diverso ao prometido, ainda mais para sofrer acusações de uma parente, com relação à vida amorosa desta, com nítido cunho sensacionalista. Utilização indevida das imagens das autoras. Responsabilidade também da apresentadora que informada pela própria entrevistada acerca da falsa promessa, ignorou totalmente a denúncia. Dano moral evidenciado. Indenização que deve ser proporcional e adequada ao caso concreto, para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta reprovável. Valor majorado para o equivalente a 50 salários mínimos, devido por cada corre, em relação à co-autora, alvo direto das acusações, e o equivalente a 20 salários mínimos, também devidos por cada corre, à sua filha, cuja extensão do dano foi menor. Recurso das autoras provido em parte para este fim, sendo desprovidos os recursos interpostos pelas rés.

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154 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Direito de imagem. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da fabricante e empresa que comercializa o produto. Exame que deve ser realizado segundo a teoria da asserção, o que conduz à legitimidade passiva das requeridas. Indenização por dano moral pelo uso indevido de imagem. Reportagens falsas que veicularam que a autora, jornalista e apresentadora de notoriedade nacional, teria utilizado o produto fabricado e comercializado pelas requeridas no seu processo de emagrecimento. Arguição de ato criminoso de terceiros. Incontroverso uso da imagem da autora sem autorização para fins comerciais, mesmo que por ato fraudulento de terceiros, mas com benefício econômico às requeridas. Omissão das apelantes configurado. Culpa in vigilando e risco da atividade. Dever de indenizar presente. Valor indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 que não comporta redução. Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos

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155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de débito indevido e posterior inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Utilização fraudulenta do seu cartão de crédito. Autor que teve seus documentos furtados. Compras efetuadas fraudulentamente antes da comunicação do fato à administradora-ré. Cláusula contratual atribuindo responsabilidade de modo absoluto do consumidor. Abusividade reconhecida. Afronta às normas consumeristas. Responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço caracterizado. Administradora que aufere lucro na sua atividade e, por essa razão, deve assumir os riscos inerentes ao seu negócio. Indenizatória por dano moral cabível. Abalo à imagem do requerente configurado. Recursos não providos.

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156 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de suspeita de utilização indevida da conta. Inexistência de prática de ato ilícito, bem como ausência de credibilidade na alegação de que o bloqueio tenha comprometido o fluxo de caixa da parte autora, em razão da verificação de milionária movimentação bancária em curto espaço de tempo. Danos morais também não caracterizados. É devida indenização por danos morais à pessoa jurídica quando há demonstração de ofensa à honra objetiva, ou seja, ao bom nome, reputação ou imagem, inocorrentes na hipótese do autos. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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157 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Determinação à autora reconvinda que se abstenha de utilizar os desenhos de titularidade da ré reconvinte. Desenhos registrados perante a Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro. O fato de ter sido o desenho inserido em produtos para comercialização não lhe retira a proteção legal. Dano moral. Inocorrência. Em momento algum a imagem da empresa da ré reconvinte foi ofendida em razão da utilização dos desenhos pela autora reconvinda. Indenização por dano material indevida. Empresas que se encontram em bases territoriais distintas, inexistindo entre elas concorrência de qualquer espécie. Recurso parcialmente provido.

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158 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Modelo fotográfico. Contratação para sessões de fotos e posterior utilização das imagens com fins lucrativos. Dever de indenizar caracterizado, independentemente de demonstração de prejuízo. Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afasta-se a argüição de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam. As partes não mais divergem quanto à utilização da imagem da autora, a qual se submeteu a uma sessão de fotos promovida por uma das rés para difusão de produtos de lingerie e, por conseqüência disto, prestou-lhe serviços. Posteriormente, a autora encontrou várias fotografias de seu corpo, sem constar o rosto, estampadas em referências de venda de lingerie de marcas famosas na rede de lojas. A postura processual das empresas rés carreou à autora o ônus da prova, tendo a mesma dele se desincumbido, mediante realização de exame pericial, ao tempo em que as rés fracassaram em seu intento inicial de desconstituir os fatos constitutivos do direito da contraparte. E não se há de exigir prova de culpa na hipótese em exame, pois a responsabilidade civil no caso resulta in re ipsa. Precedentes desta Corte de Justiça. Na hipótese concreta, afigura-se razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma solidária, mantida, no mais, a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Rejeição das preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, parcial provimento ao primeiro recurso e improvimento ... (Continua)

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159 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... (Continua)

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160 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO E EQUIVOCADO DE FOTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do uso equivocado da imagem da autora em matéria jornalística. ... (Continua)

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161 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito à imagem. Atleta. Utilização sem autorização para promoção de evento. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de fins lucrativos. Irrelevância. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Doutrina.

1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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162 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. Não caracterizado o suposto dano em face do laudo conclusivo da perícia. Inocorrência de ato ilícito e consequentemente não há dever de indenizar. Negado provimento ao apelo para manter a sentença a quo. Decisão unânime.

«O laudo pericial concluiu que a imagem utilizada na etiqueta de produto comercializado pela empresa apelada não se trata da imagem do apelante, o que afasta a hipótese de cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar.... (Continua)

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem e de nome de atleta profissional em jogos eletrônicos. Prescrição. Teoria da actio nata. Marco inicial que depende de questões de fato. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - No que concerne à prescrição da ação, esta Corte decidiu, recentemente, que nos casos de ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Súmula 326/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - Ação de indenização por uso indevido de imagem. ... (Continua)

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165 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem. Utilização em panfleto distribuído durante campanha eleitoral da segunda corré ao cargo de deputada estadual. Ato praticado que extrapolou os limites da contratação anterior. Dano configurado. Indenização devida. Ausência de responsabilidade da primeira corré, eis que inexistente prova que tenha reproduzido o material indevidamente. Recurso provido em parte.

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166 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Uso indevido de imagem. Propaganda. Obtenção de lucro. Não caracterização de brinde. Reexame de provas. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível apreciar questão sobre a necessidade de concessão de autorização expressa para utilização de imagem em propagada, na hipótese em que o Tribunal de origem ao avaliar a questão referente à finalidade da propaganda de miniaturas de carros de fórmula 1, entendeu não tratar-se de mero brinde, mas de comercialização destes com objetivo de obter lucro, pois necessário o reexame de provas, inviável na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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167 - TJSP. "Tutela antecipada em caráter antecedente". Decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade e de tutela de urgência formulados pela autora. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autora que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Tutela. Verificados os requisitos para a concessão parcial da medida pretendida. Exegese do CPC, art. 300. Plataforma Instagram. Conta em rede social hackeada por terceiros. Risco à imagem da autora. Bloqueio do perfil suficiente a evitar a utilização indevida da conta da autora pelos hackers. Recurso provido em parte, confirmada a liminar

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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Prescrição. Termo inicial. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conteúdo da publicação e desnecessidade de autorização para divulgação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

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169 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Ação. Indenização. Direito de imagem. Prescrição. Termo inicial. Última publicação. Precedentes. Retorno dos autos para fixação do termo inicial no caso concreto. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o termo inicial do prazo prescricional trienal de indevida utilização do direito de imagem é a data da última publicação e considerando a ausência de discussão a respeito das publicações da obra contendo a imagem da parte recorrente, impôs-se a devolução dos autos para a instância ordinária, a fim de que, à luz da teoria da actio nata, fosse examinada a prescrição. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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170 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DO art. 20 DO CÓDIGO CIVIL . A jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos, conforme se extrai da Súmula 403/STJ, segundo a qual «independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais . Assim, a empresa, ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, extrapolou o direito de empregador, incorrendo em abuso de direito, nos termos do CCB, art. 187. Por outro lado, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Nesse passo, uma vez que a Corte Regional manteve o indeferimento do pagamento da indenização por dano extrapatrimonial em face do uso indevido da imagem da empregada, tem-se que a decisão merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, X, da CF/88 e 20 do Código Civil e provido .

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171 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Filme pelé eterno. Documentário biográfico. Dano moral. Não configuração. Representação do autor da demanda por ator contratado. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem. Não ocorrência. CCB/2002, art. 20. Interpretação conforme à constituição.ADI 4.815/df. Súmula 403/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Ação indenizatória promovida por ex-goleiro do Santos Futebol Clube em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por ator profissional contratado), sem prévia autorização, em cenas do documentário biográfico «Pelé Eterno. ... (Continua)

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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE IMAGEM - DIREITO DE PERSONALIDADE - VIOLADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos do art. 942, do CC, aquele que violar direito de outrem, fica obrigado a reparar o dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos serão solidariamente responsáveis pela reparação. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

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173 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide do CPC/2015. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Configuração.

«1. Na hipótese - o Tribunal Regional - ao exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais deferida ao recorrente ao argumento de que «não se pode reputar como razoável que o fato de o Reclamante utilizar uniforme, no ambiente de trabalho, com logomarca dos produtos comercializados, implique uso indevido da imagem do empregado, pois, «trata-se de conduta inserida no âmbito do poder diretivo que cabe ao empregador, sendo lícita a determinação do uso de uniforme, independentemente de autorização prévia do empregado, mormente porque, (...) tal prática não importa em aviltamento da imagem do trabalhador. Registrou que «o Autor referiu, na exordial, que o uso de tais camisas dava-se apenas em períodos promocionais ou festivos e que «a testemunha do Autor mencionou a eventualidade no uso das camisas contendo propaganda de fornecedores, de três a quatro vezes no ano e por um período de quinze a trinta dias. Por fim, tendo em vista que «inexistiram provas nos autos de que o Reclamante tenha se negado a usar a citada vestimenta ou de que tenha sido punido por ausência do uso das camisas promocionais, que «não houve provas nos autos de que o uso de tal fardamento a incrementar as vendas tenha causado constrangimento à sua imagem e que «não restou satisfatoriamente comprovado que a Empresa-ré tenha excedido os limites impostos ao poder de direção pela boa-fé ou bons costumes, concluiu pela ausência de responsabilidade da recorrida e, por conseguinte, do direito à indenização. ... (Continua)

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174 - TJSP. Família. Obrigação de fazer e não fazer. Obra literária que narra bastidores de investigação policial sobre crime de grande repercussão e que ganhou notoriedade na imprensa. Inexistência de exposição indevida ou de utilização de fatos difamantes ou injuriosos a denegrir a pessoa do autor ou seusfamiliares. Intimidade da família que restou exposta em razão da tragédia protagonizada e não por conta da obra literária, atenta aos elementos do inquérito. Narrativa lúdica que utiliza artifício para situar o leitor no tempo. Artifício usado com a clara intenção de reunir os elementos colhidos na reconstrução das cenas na mente do leitor. Circunstância que não descaracteriza a atividade intelectual como «obra de reportagem, independente da catalogação voltada a publico infanto-juvenil. Supressão de trechos determinada na sentença, e sequer delimitados, que implica em indevida censura sem motivos que a justifiquem. Não vislumbrada conduta clara de violação à honra, imagem e privacidade, de rigor a improcedência, impondo-se a reforma da sentença. Apelos providos, com imposição dos ônus da sucumbência ao autor. Voto vencedor.

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175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Dano moral. Violação ao direito de imagem. Dano. In re ipsa. Súmula 83/STJ. Finalidade econômica da publicação. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado de forma razoável. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano - in re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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176 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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177 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno desprovido.

1 - No que tange à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021.... (Continua)

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178 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. REPRODUÇÃO DE MATERIAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO, PARA FINS VEXATÓRIOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL OU EMOCIONAL.

O autor da indenizatória em momento algum negou ter gravado um vídeo em seu celular fazendo uma brincadeira com um colega de trabalho. Em referido material, são utilizadas palavras jocosas e situações hilárias.  ... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, CALCADA EM ALEGADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR (CRIANÇA AUTISTA) EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.

direito à imagem se encontra resguardado na CF/88, em seu art. 5º, X, que dispõe serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

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180 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Uso indevido de conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização de concorrência desleal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. ... (Continua)

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181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização. Contrato bancário de cartão de crédito consignado e saque mediante utilização do cartão. Pretensão fundada na negativa de celebração do contrato e indevida utilização da margem consignável. Improcedência. Contratação devidamente demonstrada. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito do banco. Indenização indevida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO E DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS E NOME. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL, SUSCITADO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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183 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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184 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp 1.861.289/SP, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

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185 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

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186 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Jogos eletrônicos fifa soccer e fifa manager. Uso indevido de nome e imagem de atleta profissional. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Termo inicial que depende da apreciação de questões de fato. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - No tocante à prescrição da ação de indenização decorrente do uso não autorizado da imagem de jogador de futebol, o termo inicial é a data da lesão do direito, e não a da respectiva ciência, que se dá no momento do lançamento dos jogos e a sua colocação no mercado de consumo (distribuição) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 16/03/2021. ... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS DE DIVULGAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e improcedentes os demais pedidos. ... (Continua)

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188 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. USO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a existência da transcendência política a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência reconhecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. USO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017, não está o empregador autorizado, na conta da subordinação, a usar, do empregado, o corpo ou sua projeção social - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa, dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem circunstancialmente promove essa divulgação. A regra geral de proteção contra a exploração da imagem de outrem para fins comerciais não é de indisponibilidade absoluta, pois o art. 20 do Código Civil consente sua excepcional relativização. Enquanto não sobreveio o permissivo legal, contudo, a utilização de indumentária com apelo ou fins comerciais, imposta pelo empregador ao empregado, implica vulneração de direito da personalidade, podendo dar causa à tutela inibitória e mesmo reparatória. Precedentes da SBDI-1. Nesse contexto, a imposição de uso de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa, sem autorização do reclamante, constitui inobservância da garantia à preservação da imagem e personalidade, direitos assegurados no art. 5º, V e X, da CF/88. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

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189 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Contrato firmado pela autora, operadora de serviços de comunicação, para a prestação de serviços de instalação de aparelhos, habilitações, distribuições e retiradas de equipamentos, e prestação de assistência técnica. Alegação de fraude da ré, na utilização indevida de dados, para firmar contratos não desejados pelos consumidores, em nome da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Acolhimento. Comprovada a fraude perpetrada pela ré, a despeito da natureza da relação jurídica firmada entre as partes, deve haver a devolução das comissões, sob pena de se permitir o locupletamento do fraudador. Ademais, a conduta da ré causou abalo à imagem da autora diante do mercado de consumo, inclusive em razão de múltiplas demandas judiciais ajuizadas em seu desfavor, relacionadas aos fatos ora tratados. Indenização por danos morais arbitrada, considerando-se os parâmetros do caso concreto, em R$ 10.0000,00. Sentença reformada. Recurso provido

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190 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imagem. De uso indevido, por imitação, de uniforme e distintivo de propriedade da CBF/autora da ação (seleção brasileira de futebol). Sentença de procedência parcial do pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Pedido procedente na hipótese. Dano moral indevido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Propaganda utilizando os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da Seleção Brasileira, constando o número sete na camisa do jogador Bebeto. Propaganda que induz o expectador a levar em consideração a ideia de sucesso da seleção para a bebida Coca-cola. Obrigação de indenizar da primeira apelante, pelo uso indevido, por imitação. Lucros Cessantes que se reconhecem e que necessitam ser liquidados por arbitramento. Danos emergentes não comprovados, descabendo reconhecê-los por presunção. Inocorrência de dano moral.... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTROLE DO PERFIL DA AUTORA, POR TERCEIROS, POR 60 DIAS - UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO À IMAGEM, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.

Configura-se o dano moral quando a conduta da fornecedora de serviços, ao não assegurar o controle e a proteção da conta do usuário, expõe o consumidor a prolongado período de violação de sua privacidade e de sua imagem, permitindo o uso indevido de seu perfil para práticas ilícitas. ... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO EM PROPAGANDA. SÚMULA 403, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, observa-se a questão da ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda, devendo, assim, ser rejeitada. ... (Continua)

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193 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pelo consumidor, que realizou diversos saques. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Sentença, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Insurgência da fornecedora de serviços direcionada à reforma da sentença, ao argumento que o documento comprobatório da negativação não era confiável e que o valor da indenização ultrapassava o triplo do valor penhorado do apelado, na ação de execução. Irresignação parcialmente acolhida. Conjunto probante colacionado nos autos que evidenciou que o apelado teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de proteção ao crédito em decorrência de mensalidades posteriores ao cancelamento do plano. Ofício enviado pelo SERASA, a comprovar que as duas únicas negativações do nome da empresa apelada foram efetuadas pela apelante. Embargos à execução acolhidos no processo 0196747-17.2020.8.19.0001, a evidenciar a execução, igualmente indevida, de valores. Operadora de plano de saúde que não logrou comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou qualquer hipótese de exclusão de sua responsabilidade, como o fato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Dano moral caracterizado. A pessoa jurídica é passível de lesão na sua honra objetiva, compreendida como ofensa à imagem, ao seu bom nome e a diminuição do conceito público que goza na sociedade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). A violação da honra objetiva do apelado restou configurada não apenas pela negativação do seu nome, mas, principalmente pela ação de execução proposta em face de si. Isto porque, em se tratando de escritório de advocacia, tais situações abalam sua credibilidade e maculam a confiança dos clientes na qualidade da sua prestação de serviço, repise-se, de cunho jurídico. Quantum reparatório .Utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria(grupo de casos). Destaque na segunda fase, das circunstâncias relacionadas às consequências para a vítima e à situação econômica do ofensor que determinaram a fixação do valor da reparação ao patamar de R$15.000,00, perfeitamente adequado ao postulado da razoabilidade. Sentença que comporta parcial modificação a fim de seja reduzida a verba reparatória de cunho moral ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais).PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL PROLONGADA POR CINCO MESES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. ANULAÇÃO DA FATURA RELATIVA AO PERÍODO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE IMPÕEM.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de cobranças e negativação indevidas, bem como suspensão do serviço, em razão da emissão de faturas discrepantes com o consumo médio da consumidora. Consumidora classificada como «baixa renda". Laudo pericial a atestar a irregularidade na aferição. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a antecipação de tutela, declarar nulas as faturas de fevereiro a abril de 2017 e determinar o refaturamento das contas de setembro a dezembro de 2016, bem como de junho a dezembro de 2017, e de janeiro a dezembro dos anos de 2018 a 2021, para o valor correspondente a consumo mensal 522 KWh para os meses de verão e 392 KWh para os demais meses, abatidos os valores já depositados em juízo. Condenou, ainda, a concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, além das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignação autoral, a pretender a anulação da fatura de maio de 2017 e a majoração da verba indenizatória. Mérito. Com efeito, após o ajuizamento da ação, mas anteriormente ao restabelecimento do serviço, foi emitida a fatura de maio de 2017, que retratou o consumo do período entre 18/04/17 e 17/05/17, quando o serviço ainda se encontrava suspenso. Desse modo, porque não foi prestado o serviço, indevida é a cobrança da respectiva contraprestação, sobretudo em valor completamente dissonante da média de consumo da apelante. A declaração de nulidade da fatura de maio de 2017, no valor de R$ 6.203,56, se impõe. Dano moral. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Autor que permaneceu cinco meses sem o serviço, restabelecido somente após o ajuizamento da ação e deferimento da antecipação de tutela. Não bastasse isso, teve o nome negativado pela apelada em razão das faturas impugnadas. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Verba reparatória majorada para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Entendimento perfilhado por esta relatoria, de que eventual valor de indenização por danos morais indicado na petição inicial é meramente sugestivo e não vincula o magistrado. Desse modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita se e quando o quantum arbitrado for a ele superior. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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196 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Vagas de garagem. Alegação de utilização indevida por outros condôminos. Irrelevância. Responsabilidade pela utilização que compete ao possuidor, ou seja, aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade (CCB, art. 485). Eventual utilização indevida, que só poderia ser ocasional, porque não consentida, não impede o direito de usar, gozar e dispor dos bens pelo proprietário. Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 22.

«... De fato, é incontroverso que a apelante é proprietária das vagas de garagem e não existe dúvida que, nos termos do «caput do Lei 4.591/1964, art. 12, cada condômino concorrerá mas despesas do condomínio, recolhendo, mos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio. A própria apelante não nega essa obrigação, reconhecendo que, em período anterior e posterior, a cumpriu efetivamente.
Ocorre que a justificativa para o não pagamento das cotas-partes objeto deste processo não é admissível, porque, como asseverou a r. sentença, «a utilização das vagas por terceiros não é justificativa para o inadimplemento da obrigação noticiada.
E não socorre a apelante o disposto no Lei 4.591/1964, art. 22, porquanto, embora exerça o síndico «a polícia interna do condomínio, opondo-se a que qualquer dos co-proprietários realize atos contrários aos estabelecidos na convenção ou capazes de molestar os consortes (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Condomínio e Incorporações, 10ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1997, 99, p. 197), não está entre suas atribuições, expressas ou implícitas, cuidar dos bens particulares dos condôminos, como é o caso das vagas de garagem. ... (Continua)

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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CAMPANHA POLÍTICA AJUIZADA POR MAURÍCIO PEREIRA RIBEIRO (EM ARTES MAURÍCIO MANFRINI ¿ DETENTOR DA MARCA PAULINHO GOGÓ) EM FACE DE PAULO JOSÉ GONÇALVES- VEREADOR E PARTIDO PROGRESSISTA- PP. O AUTOR PRETENDE, EM SEDE DE TUTELA, A ABSTENÇÃO IMEDIATA DO USO DO NOME ¿PAULINHO GOGÓ¿, EM SUA CAMPANHA POLÍTICA, A IMAGEM DA MARCA, PARA IDENTIFICAR SEUS SERVIÇOS, PANFLETOS, PORTFÓLIO, VEÍCULOS, PROPAGANDAS, ANÚNCIOS E PUBLICIDADE, SOB QUALQUER MEIO DE FIXAÇÃO OU DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE NA INTERNET, BEM COMO CESSE A VEICULAÇÃO DO COMERCIAL EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000026) QUE DEVE SER MANTIDA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A MARCA É SUA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO UTILIZADA, QUE O AGRAVADO ESTÁ ¿PEGANDO CARONA¿ NO SUCESSO DA MARCA SE LOCUPLETANDO ILICITAMENTE ATRAVÉS DO USO DO NOME PAULINHO GOGÓ, QUE O USO DA MARCA ESTÁ CONFUNDINDO ELEITORES. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O EXAME DOS AUTOS REVELA, SEM MAIOR DIFICULDADE, O NÍTIDO INTUITO DOS RÉUS DE SE APROVEITAREM DE FORMA PARASITÁRIA DO CONJUNTO IMAGEM DA MARCA DO AUTOR, SOBRETUDO NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME PAULINHO GOGÓ, PORÉM COM NÍTIDA INTENÇÃO, COMO AFIRMA O PRÓPRIO AUTOR, DE CONFUNDIR ELEITORES, OU SEJA, CONFUSÃO FORA DA ÁREA COMERCIAL, RESTRITA À ESFERA ELEITORAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO CENSURA O `PARASITISMO¿ NAS DISPUTAS CONCORRENCIAIS QUANDO VERIFICADA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PRESTÍGIO DE OUTRA MARCA, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA A PARTIR DO ESFORÇO E INVESTIMENTO ALHEIO. NO ENTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE NÃO APENAS A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS, MAS TAMBÉM O PERIGO DE DANO, O QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO HÁ COMO SER AFERIDO. AINDA QUE A MERA UTILIZAÇÃO POSSA SE CONSUBSTANCIAR EM DANO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE COM A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVERÁ SER APURADO O EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO. ALTERNATIVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL SE NÃO RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAL PREJUÍZO. USO DA MARCA QUE ESTARIA RESTRITO À ESFERA ELEITORAL, SENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL APRECIAR SE HÁ OU NÃO ILICITUDE NESSE USO. A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM FICARIA RESTRITA AO EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS DA ILICITUDE DA MARCA NO RAMO DA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM O ESCOPO DE VERIFICAR COM MAIOR PROFUNDIDADE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO LITÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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198 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pretensão indenizatória em razão de uso indevido do termo «Greenpeace em revista de anúncio de produtos e serviços do Shopping Iguatemi. Pedido julgado improcedente pela sentença. Pedem os embargantes a prevalência do voto vencido. Descabimento. Modo de apresentação gráfica do termo «Greenpeace no sumário e nas páginas em que se anunciam roupas revela o interesse de associar a imagem da reconhecida entidade de proteção ambiental ao vestuário posto à venda. Presença de conotação comercial na utilização da marca sem licença da proprietária. Marca «Greenpeace registrada no INPI também para a classe de produtos de vestuário, calçados e chapelaria. Risco de gerar vulgarização e desgaste da marca, além de confusão no mercado consumidor pela vinculação desautorizada e sem comprovação de atuação segundo a finalidade social da entidade. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 189, I. Revelado o fato ofensivo à imagem advém a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais. Dano moral presente «in re ipsa. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 209. Embargos infringentes rejeitados.

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199 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES SUPERADAS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATERIAL DA APELADA ACOSTADO AOS AUTOS DESTINADO AO USO INTERNO DA EMPRESA PARA TREINAMENTO DE CONSULTORES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PUBLICITÁRIO. COMPARAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS MAIS DIVERSOS PRODUTOS DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE QUE MATERIAL SEQUER CONTINUA SENDO UTILIZADO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HAVERIA ABORDAGEM INDEVIDA DE MÉDICOS PARA PREJUDICAR A IMAGEM DO MEDICAMENTO DA APELANTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. AUSENTE A VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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200 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Autora que alegava a utilização indevida de sua imagem em matéria jornalística publicada pela Ré, sem sua autorização, à época em que era menor de idade. A Autora sustentou que a publicação insinuava condutas negativas, causando-lhe prejuízos à honra e exposição vexatória nas redes sociais. ... (Continua)

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