(DOC. VP 383.1410.2228.2753)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS DE DIVULGAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e improcedentes os demais pedidos. A sentença acolheu o argumento de incompetência com relação ao pedido de violação de direitos autorais e julgou improcedente o pedido de indenização por ausência de comprovação de cópia dos desenhos industriais. A autora pleiteia a reforma da decisão, alegando prática de concorrência desleal na utilização não aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote