(DOC. VP 426.7822.0152.5164) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. II. Questão em discussão:  A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de c

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