(DOC. VP 356.4757.9966.3746)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - MULTA POR CANCELAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apelação interposta por ASSOCIAÇÃO SANTO INÁCIO PARA INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ESPECIAL - ASIITE. contra sentença que rejeitou seu pedido inicial. 2. Relação de consumo configurada, aplicando-se o CDC (arts. 2º e 3º, CDC). 3. A empresa ATELEX DO BRASIL, que se apresentava como credora da multa contratual, tinha o ônus processual de demonstrar a legi

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