(DOC. VP 927.1678.7376.7495)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PARTE AUTORA EMPRESA NO RAMO DE SUPERMERCADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, COM O FIM DE ECONOMIZAR SEU CONSUMO DE ENERGIA JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ. ADUZ QUE O INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO GERADOR SE DEU NA DATA DE 05.04.2015. ALEGA QUE MESMO UTILIZANDO O GERADOR DIARIAMENTE, O CONSUMO DE KILOWATS AUMENTOU SUBSTANCIALMENTE, CONFORME CONSTATADO NAS FATURAS DE CONSUMO DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2015, O QUE ENTENDE DECORRER DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. REGISTRA QUE O APARELHO MEDIDOR SE ENCONTRA INSTALADO NO ALTO DE UM POSTE, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO REAL CONSUMO DA UNIDADE. DIANTE DAS COBRANÇAS QUE ENTENDEU COMO INDEVIDAS, RESTOU INADIMPLENTE NAS FATURAS VENCIDAS EM JUNHO E JULHO DE 2015. AFIRMA QUE EM CONTATO A RÉ FOI INFORMADA DE QUE O FATURAMENTO DE SEU CONSUMO SE DÁ POR ESTIMTIVA. PRETENSÃO AUTORAL DE VER A RÉ COMPELIDA A SE ABSTER DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; QUE SEJA DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES CONSIDERANDO COMO REFERÊNCIA A FATURA DO MÊS DE ABRIL DE 2015; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS POR ESTIMATIVA, E NÃO PELO CONSUMO REAL; A CONDENAÇÃO DA RÉ EM PERMITIR A FISCALIZAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR; E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. EM SUA DEFESA, A RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, QUE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS SÃO REGULARES, E QUE DIANTE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA NO PERÍODO DE JUNHO/14 A MARCO/15 HOUVE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NA FATURA DE ABRIL DE 2015. AFIRMA QUE O APARELHO MEDIDOR ESTÁ INSTALADO DE ACORDO COM AS NORMAS DA ANEEL. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE (I) DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À REVISÃO DO FATURAMENTO DOS BOLETOS VENCIDOS A PARTIR DE ABRIL DE 2015, QUE ESTIVEREM EM DESACORDO COM O REAL CONSUMO, TOMANDO COMO BASE A MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (II) CONDENAR A RÉ À INDENIZAR A AUTORA POR EVENTUAL DANO MATERIAL APURADO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR NAS COBRANÇAS REFATURADAS; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DA IMAGEM DA RÉ NO MERCADO EM QUE ATUA. NO MAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A RÉ RECONHECE PROVOMOVER COBRANÇAS POR ESTIMATIVA, MESMO COM O RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DEVIDAMENTE INSTALADO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR O DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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