(DOC. VP 639.7182.4343.4145)

TJSP. Ação declaratória - contrato de empréstimo bancário - Reserva de Margem Consignável (RMC) - cartão de crédito consignado não utilizado pelo autor - contratação não comprovada - descontos indevidos - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso do autor provido - recurso do réu improvido

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