(DOC. VP 750.6939.3172.7828) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 1. A instituição financeira alega a existência de diversas ações pelo mesmo advogado.  2. O caso dos autos não reflete qualquer irregularidade aparente, não havendo necessidade de adoção de qualquer providência.  PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. O prazo prescricional de pretensão reparatória pelos danos causados por fato do produto ou serviço rege-se pelo CDC, art. 27, sendo de cinco anos, portanto.  2.

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