(DOC. VP 477.3455.2895.5637)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Reserva de margem consignável (RMC) para utilização com cartão de crédito. Sentença de procedência para declarar a nulidade do cartão de crédito consignado e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes. Relação negocial regida pelo CDC. Postulante que não reconheceu a assinatura aposta nos termos d

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