(DOC. VP 256.8791.6211.0364) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIALETICIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO.

No caso, resta ausente qualquer violação ao princípio da dialeticidade em razão das razões recursais enfrentarem a sentença quanto ao contrato objeto da demanda. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Em que pese comprovada nos autos a adesão a cartão de crédito consignado, resta evidenciado pelos documentos apresentados que a parte autora foi induzida a contratá-lo apenas para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a opera

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