(DOC. VP 325.1347.1059.9791)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade de Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Réu revel. Insurgência das partes. PRELIMINARES - «ERROR IN PROCEDENDO» - SENTENÇA «EXTRA PETITA» - Não verificado. Ateve-se o magistrado sentenciante ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença, nos moldes do disposto pelos C

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