(DOC. VP 522.1047.5055.9137) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 

1. Impõe-se a rejeição da preliminar contrarrecursal de inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a peça apresentada observou os ditames do CPC, art. 1.010, II, atacando os fundamentos da sentença. 2. Em observância ao ônus probatório previsto no, II do CPC, art. 373, o banco demandado logrou comprovar que a parte consumidora possuía ciência de que estava contratando um cartão de crédito mediante consignação em folha de pagame

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