(DOC. VP 349.1896.0686.2266)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS. PAGAMENTO SOMENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão dos descontos relacionados ao contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar eventual irregularidade nos descontos realizados no contracheque da autora, a título de pagamento do contrato impugnado na lide. III. Razões de decidir 3. Autora alega suportar descontos indevidos no seu contracheque, realizados pelo banco r

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