(DOC. VP 750.7916.2430.8267) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. O prazo prescricional de pretensão reparatória pelos danos causados por fato do produto ou serviço rege-se pelo CDC, art. 27, sendo de cinco anos, portanto. 2. Tratando-se de falha na prestação do serviço em razão de débitos manifestamente indevidos em benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável, aplicável o prazo quinquenal. Precedentes do STJ e desta Câmara do TJRS.

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