(DOC. VP 644.4286.0230.9531) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. APROVEITAMENTO COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar. A parte autora sustentou que foi induzida a erro ao aderir a contrato de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, e alegou ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato. A sentença de improcedência foi reformada em parte no julgamento do recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A validade da contrataçã

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