(DOC. VP 203.7118.8793.5973) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob alegação de que a parte autora foi induzida em erro quanto à real natureza da contratação, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional. Demonstrada a ausência de utilização do cartão e a sistemática de descontos mensais nos proventos da parte autora, caracterizando cobrança abusiva e potencial lesão ao consumidor. Sentença de procedência determina

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