(DOC. VP 418.1493.7593.9344) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Em relação à alegada atuação predatória e litigância de má-fé por parte do patrono do autor, não se denota dos autos os requisitos elencados no comunicado NUMOPEDE 01/2022.  O prazo prescricional a ser aplicado no presente caso é o de cinco anos, conforme previsto no CDC, art. 27. Preliminar rejeitada. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo,  decorrente de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, o prazo renova-se mês a m�

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