(DOC. VP 695.1919.2918.8024) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO IRDR 28. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento na ausência de informação adequada quanto à natureza da contratação, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado com base na tese firmada no IRDR 28 desta Corte. A parte ré pretende a reforma da sentença ao argumento de validade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. A par

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