(DOC. VP 395.9556.9420.9256)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de declarção de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulado com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alegava que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, sem ciência inequívoca das condições do negócio. II. QUESTÃO EM DISCU

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