Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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751 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Absolvição. Revolvimento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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752 - STJ. Crimes de tráfico de drogas e associação. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório.
«1 - As instâncias ordinárias, após aprofundada análise dos elementos coligidos no curso da instrução criminal, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de associação. Para desconstituir essa conclusão a fim de absolver o agravante em relação ao crime de tráfico de drogas relacionado ao «flagrante 3, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita.... ()
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753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.
«1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. ... ()
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754 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O Ministério Público argumenta que a concessão do indulto ao crime de tráfico, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, viola a CF/88 e princípios da proporcionalidade. ... ()
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755 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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756 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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757 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não positivada a responsabilidade do Juízo na demora da instrução, senão tributada à ínsita complexidade do feito, não cabe falar em revogação da prisão preventiva sob esse título
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758 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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759 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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760 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Desnecessidade de realização de nova perícia. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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761 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Ausência de apreensão de drogas. Rejeição da denúncia. Manutenção. Recurso improvido.
«1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles. ... ()
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762 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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763 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Caráter infringente. Rejeição.
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Agravo improvido.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Agravo improvido.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... ()
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766 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Autoria não demonstrada estreme de dúvidas - Conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso do Ministério Público NÃO PROVIDO.
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767 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Fundamentos idôneos do cometimento do crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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768 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar para tratamento médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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769 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Cirunstâncias concretas. Necessidade de reexame fático probatório. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas praticada pelo paciente, ressaltando as circunstâncias em que se deu o flagrante, a quantidade de droga apreendida, as condições em que o entorpecente estava acondicionado e a firme e segura prova testemunhal, que demonstraram o enquadramento da conduta do acusado no tipo penal do tráfico de drogas. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Rafael Vieira Fernandes, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... ()
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771 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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772 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS DOIS CRIMES. RESIMENSIONAMENTO DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS SEM REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1Apelação interposta contra sentença condenatória tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput e) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, c/c CP, art. 69). O réu foi flagrado em posse de 176 porções de crack e conduzia motocicleta com sinais identificadores adulterados. ... ()
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773 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de pessoas). Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação para uso de drogas. Cabimento. Pequena porção de entorpecente (18,98g de maconha). Ordem parcialmente concedida para desclassificar a conduta do delito de tráfico para uso de drogas, mantendo-Se a condenação do paciente quanto ao crime de roubo.
I - Caso em exame... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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775 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Os maus antecedentes e a reincidência qualificam, de regra, situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)
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776 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e organização criminosa. Bis in idem. Inexistência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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777 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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778 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réu que foi encontrado com aproximadamente cinquenta gramas de cocaína, divididos em 62 pinos e uma porção à granel. Réu não justificou com que renda teria comprado tal quantidade de droga, nem qual a razão de sua peculiar organização. Circunstâncias que são compatíveis com o tráfico de drogas. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Jurisprudência. Regime inicial fechado fixado, ante a reincidência. Recurso provido para redimensionar a pena fixada para 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, no piso. ... ()
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779 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06. Descabimento. ... ()
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780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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781 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de restabelecimento da prisão cautelar. Análise do tema prejudicado. Condenação amparada tão somente em prova testemunhal e mensagens de celular. Droga não apreendida. Falta de laudo técnico. Inexistência de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Ordem concedida, de ofício. Recurso prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme de que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas (HC 686.312/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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785 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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786 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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787 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de drogas. Reincidência. Indícios de organização criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de drogas, tratando-se de 2.611,9 gramas de cocaína e 443 gramas de maconha, na reiteração delitiva e nos indícios de organização criminosa. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Gabriel dos Santos e Leonardo Pontes Fernandes de Christo foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Buscam absolvição por insuficiência probatória. Leonardo requer desclassificação para uso pessoal, redução da pena, substituição por restritivas de direitos e exclusão da multa. ... ()
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790 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido
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791 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 33, «caput, c/c art. 40, III, e 35, todos da Lei 11.343/06. Recursos da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção antecipada de prova, consubstanciada na realização de perícia papiloscópica nas drogas apreendidas no veículo do acusado João. Decisão judicial que se encontra fundamentada. Magistrado que detém certa discricionariedade na avaliação da pertinência e relevância das provas. Desacerto da decisão judicial não demonstrado. Eiva não reconhecida. 2. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. Elementos colhidos na fase inquisitiva que conferem plausibilidade à acusação. Na verdade, a esta altura do procedimento, em que finda a instrução processual - e superado em muito o juízo positivo de admissibilidade da acusação - , não é o caso de se cogitar da acenada falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal, importando julgar o mérito da imputação deduzida na denúncia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os réus pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanções reduzidas dos acusados Alef e João. Reprimenda da ré Rosemeire que se mantém. Apelos de Alef e João parcialmente providos. Desacolhido o reclamo de Rosemeire.
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792 - TJSP. Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao tráfico de drogas - Quantidade de entorpecente - Apetrechos comumente ligadas ao tráfico - Conduta incompatível com a figura de usuário - Comprovado que produto se destinava à mercancia ilícita - Condenação por tráfico de drogas.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO Lei 11.343/2006, art. 28 - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE DO CRIME MAIS GRAVE COMPROVADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, rejeita-se o pedido de absolvição. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Inexistência de prova de materialidade do crime de tráfico de drogas. Absolvição (CPP, art. 386, VII). Extensão dos efeitos em favor dos corréus (CPP, art. 580). Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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795 - TJPE. Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Depoimento dos policiais. Admissibilidade. Súmula TJPE. Associação para o tráfico. Não demonstrado. Absolvição.
«1. Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu. Súmula 75/TJPE. ... ()
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796 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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797 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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798 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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799 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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800 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Reiteração de pedido - Ordem não conhecida.
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