(DOC. VP 184.2150.5000.2000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.

«1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. 2. As circunstâncias que ladearam o delito indicaram a intenção de transportar a droga do Brasil para Portugal, sendo de rigor a fixação da competência da Justiça Federal. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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