(DOC. VP 250.2280.1319.3577)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta do agravado de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28. 2 - O agravado foi condenado por tráfico de drogas com base em depoimentos de policiais e na apreensão de 14,04g de maconha e 15,36g de crack em sua residência. A defesa alegou que a droga era para consumo próprio. 3 - A instânc

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