Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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801 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo não provido. Recurso Ministerial provido, para majorar a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e para fixar o regime inicial fechado.
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803 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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804 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... ()
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805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e organização habeas corpus criminosa. Materialidade delitiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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806 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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807 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Recurso ministerial voltado à fixação de regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Recurso da defesa - Pleito de absolvição por insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - Redutor negado - Considerável quantidade de droga e condenação anterior pela prática do mesmo crime apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas - Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, tendo em vista o mau antecedente e a natureza da droga apreendida - Apelo ministerial provido e recurso defensivo improvido... ()
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809 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O Ministério Público argumenta que a concessão do indulto ao crime de tráfico, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, viola a CF/88 e princípios da proporcionalidade. ... ()
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810 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame: Luiz Rogério de Goes foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa. Inconformado, apelou alegando nulidade processual por cerceamento de defesa e, no mérito, buscou absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa na audiência de instrução e julgamento e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o réu teve ampla oportunidade de defesa técnica e autodefesa.A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes, não havendo elementos que desconstituam a condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir as penas a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade por cerceamento de defesa. 2. A condenação por tráfico de drogas é mantida com redução da pena. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, VI. Jurisprudência Citada: STF, HC 72500/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95. STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2016(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AMEAÇA - MATÉRIA PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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813 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Fundadas razões e justa causa. Legalidade da ação policial. Tentativa de esconder objetos em uma barraca. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante no grau máximo. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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814 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame 1. William Diego de Oliveira, condenado por tráfico de drogas, busca revisão criminal para desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, com base em novo entendimento jurisprudencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por tráfico de drogas é contrária à evidência dos autos, justificando a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. ... ()
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815 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilicitude das provas que se confunde com o mérito - Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 190 fracos contendo pedras de crack, 07 pinos contendo cocaína e 16 porções de maconha - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Licitude das provas - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Absolvição da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de drogas - Cabimento - Inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar o vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como o fato de que o réu praticou o delito em questão após ter sido beneficiado com a liberdade provisória - Segunda etapa sem alteração - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação do réu a atividades criminosas - Presença da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/3 - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido apenas para absolver o réu da imputação prevista na Lei 11343/06, art. 35, caput.
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816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Quantidade da droga apreendida. Réu que responde a outro processo por tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
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817 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Nulidade do flagrante e desclassificação de crimes. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e receptação (CP, art. 180, caput), com pena de 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. ... ()
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818 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha, cocaína e crack apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas escorreitamente fixadas - Regime prisional modificado para semiaberto, por ausência de motivação para a eleição do mais severo. Recurso parcialmente provido.
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819 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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820 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE.
-Se a prova dos autos aponta para a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, é de se manter a condenação, sendo inviáveis a absolvição ou a desclassificação de posse de drogas para consumo pessoal. ... ()
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821 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 na forma do CP, art. 69. Prova da autoria, culpabilidade e materialidade dos crimes imputados na denúncia. Apreensão de droga, pronta para venda e arma municiada em local próximo de ponto de venda de drogas. Réu ao ver a chegada da polícia se evadiu por dentro da casa de um morador, largou as drogas e arma no quintal. Relatos dos policiais acompanhados da prova da materialidade. As circunstâncias da prisão demonstram a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, ambos armados. Culpabilidade extrapolou o normal do tipo - o réu usou a casa do morador idoso como rota de fuga e dispensou a arma e as drogas no terreno da casa, enquanto o réu fugia dos policiais. Injustificado o aumento pela natureza da droga - 5g de cocaína, que se afasta. Mantida a fração de 1/6 com base na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não há crime continuado entre o crime de tráfico e o de associação para o tráfico de drogas, pois a vontade de traficar é distinta da vontade de se associar. Crimes autônomos com desígnios independentes. Concurso material de crimes, CP, art. 69. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial de pena relativo ao privilégio. Incabível. Paciente conhecido no meio policial pela prática do tráfico de drogas. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório, providência impossível no estreito rito do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do STF é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. ... ()
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823 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Encontro fortuito de provas que se mostra legítimo e lícito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Mantença de absolvição dos crimes de associação ao tráfico de drogas e porte de insumos ou produtos químicos destinados à preparação de drogas. Rejeição do pleito ministerial para condenação do réu pelos referidos delitos. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, e semiaberto para a receptação e posse ilegal de arma de fogo. Apelo defensivo desprovido e apelo ministerial desprovido
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Autorização do corréu. Reexame de provas. Agravo desprovido. 1. Consignou-se na decisão agravada que a residência não era utilizada para moradia, mas apenas para armazenamento de drogas.
2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/88 (AgRg no RHC 158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 01/4/2022).... ()
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825 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta por João Henrique Fermino Dias Ferraz contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, «caput, combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28, «caput, da mesma lei. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante configura tráfico de drogas ou posse de drogas para uso pessoal. III. Razões de Decidir: 3. A materialidade delitiva e a autoria do recorrente foram comprovadas por depoimentos de guardas municipais e provas periciais. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas, além dos antecedentes criminais do apelante, corroboram a condenação por tráfico. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando comprovada a intenção de mercancia. 2. A condição de usuário não exclui a possibilidade de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, art. 40, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 656. STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022... ()
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826 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido absolveu os recorridos do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fundamento válido. Ausência de apreensão de entorpecentes e de outros elementos probatórios robustos de materialidade delitiva. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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827 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Revisão da dosimetria. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Agravo regimental improvido.
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829 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO.
I.Caso em Exame ... ()
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830 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pena - redução - aplicação da confissão espontânea - inadmissibilidade - réu que negou a prática delitiva - atenuante que não se fez presente - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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831 - TJSP. Crimes de tráfico de drogas porte de entorpecente para de receptação dolosa e de posse irregular de munições de uso permitido - Sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, condenou o réu pelos crimes de receptação, posse ilegal de munição e de posse de drogas para uso próprio - Recursos acusatório e defensivo, reclamando, respectivamente, a exasperação das penas e o reconhecimento do tráfico de drogas, e a absolvição por falta de provas ou a mitigação das penas e o abrandamento dos regimes de cumprimento - Acolhimento, somente, do inconformismo Ministerial - Crimes de receptação e de posse ilegal de munição inquestionáveis, diante da confissão judicial e dos claros relatos dos policiais militares - Condenações mantidas - Tráfico de drogas caracterizado - Apelante surpreendido conversando com terceira pessoa, trazendo consigo porção individual de maconha e apreensão, em sua casa, de balança de precisão e quantidade significativa da mesma droga - Recurso ministerial acolhido - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação das penas-bases - Reincidência configurada - Tráfico privilegiado inaplicável, diante da reincidência do agente - Regimes fechado e semiaberto de rigor - Recurso defensivo improvido e acusatório provido.
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832 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA INVASÃO DOMICILIAR POR POLICIAIS. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, PELO art. 386, II, V E VII DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO JUSTIFICADA POR FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DE DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS E FLAGRANTE DELITO E ACOMPANHADA PELA MÃE DO ACUSADO - NO CASO DE TRÁFICO DE DROGAS «EM DEPÓSITO, A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA SE PROLONGA, PERMITINDO A BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO, DESDE QUE HAJA FUNDADAS RAZÕES PARA SUSPEITAR DA PRÁTICA DE CRIME NO LOCAL - PRECEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS ACONDICIONADOS PARA VENDA, ALÉM DE DINHEIRO SIGNIFICATIVO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA - PROVAS OBTIDAS DE FORMA LÍCITA - AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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834 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUANTIDADE E FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS AFASTRA TESE DE USO PESSOAL. AUMENTO DE PENAS NA PRIMEIRA FASE NÃO SE JUSTIFICA. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Wanderson Mailon Cesário Dias foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, conforme os arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 16, § 1º, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 69, a nove anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado e 636 dias-multa. O acusado recorreu pedindo a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo, desclassificação do crime de tráfico de drogas, redução das penas-base, aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixação de regime inicial mais favorável e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ARMADO - ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV.
Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu preso em local de venda de drogas, controlado por facção criminosa, com arma municiada e radiotransmissor. Relatos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. É incabível a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 37 - o chamado olheiro ou informante. As circunstâncias da prisão do réu, dentro de comunidade comandada por fação criminosa, com radiocomunicador e arma de fogo municiada, comprovam a associação do réu com demais elementos para a prática do tráfico de drogas. Mantida a condenação do réu nas penas do art. 35 c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Pena base acima do mínimo legal, cujo aumento é reduzido na fração de 1/6. Abrandado o regime para o semiaberto. Circunstâncias do CP, art. 59 e a pena aplicada impedem o benefício do art. 44 ou do CP, art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. ECA. Trafico de drogas. Internação. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Paciente cumprindo medida de liberdade assistida. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo prejudicado.
«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar, na origem. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade das provas. Mandado de busca e apreensão válido. Fishing expedition. Não ocorrência. Princípio da serendipidade. Incidência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea e concreta. Reincidência e quantidade e variedade de droga. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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838 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4ª. Impossibilidade. Comprovação de que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas. Quantidade de droga e outros elementos que comprovam a traficância. Dosimetria. Agravo desprovido.
1 - A respeito da habit ualidade no crime de tráfico de drogas, a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que é elemento suficiente para negar a aplicação do mencionado redutor.... ()
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839 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Paulo Henrique da Silva contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por laudos e depoimentos, especialmente do policial que realizou a abordagem e a apreensão dos entorpecentes.4. A quantidade de droga e as circunstâncias do flagrante indicam a destinação mercantil, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes da destinação mercantil. 2. A desclassificação para uso pessoal é inviável diante das evidências de tráfico. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27/3/2023. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/2/2022. STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/2/2017. STF, Súmula Vinculante 59... ()
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840 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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841 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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842 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pena base justificadamente exasperada - Variedade, natureza e quantidade de drogas - Privilégio bem afastado - Réu reincidente - Regime fechado adequado - Substituição penal inviável.
Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º, quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.910/1984, art. 112, § 5º, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF. ... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .
Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Suficiência da prova do envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive apreensão de balança de precisão e anotações típicas de tráfico. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Quantidade e natureza da droga que não justificam aumento da pena-base. Falta de justificativa para majoração da reincidência específica acima do patamar de 1/6. Inviabilidade da detração. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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847 - TJSP. CAPITULAÇÃO - aplicação do redutor - correção da capitulação para art. 33, § 4º, Lei 11.343/06.
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848 - STJ. Direito penal.. Tráfico de drogas. Reanálise do habeas corpus conjunto probatório. Descabimento. Manutenção da condenação. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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849 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Receptação - Sentença condenatória.
Recurso defensivo - Preliminarmente, pugna pelo direito de recorrer em liberdade. No mérito, busca: a) a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; b) o abrandamento do regime prisional inicial fixado para o delito de tráfico; c) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e d) a aplicação da «detração penal". Por fim, prequestiona a matéria.Pleito de apelar em liberdade - impossibilidade - prisão preventiva mantida na r. sentença de forma justificada e fundamentada. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou a prática delitiva em Juízo - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante do réu, que é a certeza visual do crime, bem como da apreensão das drogas - Apreensão de 868 microtubos com cocaína, perfazendo 124,92g da droga - Além disso, foram apreendidos R$ 1.369,00, 147 «eppendorfs vazios, 03 cadernos com anotações referentes ao tráfico de drogas e 04 telefones celulares - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33.Receptação - Apreensão de telefone celular produto de roubo - Acusado que afirmou ter adquirido o aparelho em local de tráfico de drogas - Dolo caracterizado pela análise do conjunto probatório - crime consumado - Condenação de rigor.Dosimetria - Penas-base fixada nos mínimos legais - Na segunda fase, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa não tiveram o condão de reduzir as penas, posto que já fixadas nos mínimos legais (S. 231, do C. STJ) - Na terceira fase, não cabimento da causa de diminuição de pena - réu que não preenche os requisitos legais.Detração penal - melhor análise pelo MM. Juízo das Execuções criminais.Regime inicial fechado mantido para o crime de tráfico de drogas.Manutenção do regime inicial aberto para o crime de receptação, eis que ausente recurso Ministerial. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de amparo legal.Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito.Preliminar afastada.Recurso Defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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