(DOC. VP 773.3418.9701.3595)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Kelvin Felipe Monteiro Christovam foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal, redução de pena e substituição por restritivas de direitos, além do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questã

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