Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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601 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DIMENSIONADA. REGIME ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Carivaldo Bezerra de Melo Santos foi condenado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a sete anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para uso próprio, além da aplicação da detração da pena. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (CARLOS) E INTERNAÇÃO (CAUAN). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Efeito suspensivo não recomendado para o caso concreto. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas devidamente comprovadas. Absolvição repelida. Medidas socioeducativas aplicadas com adequação. Necessidade. Adolescente Carlos que reiterou após passagem anterior por tráfico de drogas. Vida pregressa do Adolescente Cauan com várias passagens por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, cujas MSE de liberdade assistida, semiliberdade e internação provisória se mostraram ineficazes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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603 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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604 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação.
«A gradação do tráfico de drogas, bem assim a utilização das redes sociais para a mercancia ilegal de entorpecentes, revelam estar em jogo a preservação da ordem pública.... ()
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605 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Recorrente com histórico de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é válida a consideração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas praticado pelo réu que denote sua dedicação à atividade criminosa para obstar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... ()
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606 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade e sem indícios de traficância ( 19 gr. Haxixe e 4 gramas de maconha) desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Prevalece neste STJ a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. ... ()
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608 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA
e EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. Manutenção da condenação quanto à corrupção ativa e à contravenção penal. Necessária, todavia, a desclassificação do tráfico de drogas para a Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e trafico de drogas. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Óbice da sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A estipulação do quantum da pena-base é feita dentro da discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado, cabendo a intervenção desta Corte somente em casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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610 - TJSP. Tráfico de drogas - Prova pouco esclarecedora sobre o efetivo envolvimento da embargante na prática de tráfico de drogas - Dúvida razoável que deve favorecer a Defesa - Desclassificação para porte para uso próprio - Necessidade - Manutenção do decreto condenatório tal qual fixado em primeira instância - Embargos infringentes acolhidos
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611 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Ricardo Bandeira Flores contra a sentença da 1ª Vara do Foro de Aparecida, que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, cumulado com Lei 11.343/2006, art. 40, III) à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa. O apelante pleiteia a desclassificação para uso pessoal, o afastamento da majorante e o reconhecimento da atenuante da confissão. ... ()
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612 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Provas consistentes de difusão ilícita. Reincidência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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613 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de obscuridade e omissão.
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614 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RETORNO AO PRESÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - INVIÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.
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615 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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616 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Reincidência. Redutor legal. Impossibilidade. A reincidência qualifica, de regra, situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)
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617 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza, quantidade da droga e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime prisional. Pena superior a oito anos de reclusão. Modo fechado. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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618 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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619 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - TJSP. Habeas corpus.
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622 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base e o reconhecimento da agravante da reincidência no tocante ao delito de tráfico de drogas, com a fixação do regime prisional fechado. Parcial acolhimento. Pena básica mantida, nos termos do pleito ministerial em sede de alegações finais. Agravamento de rigor, diante da reincidência específica do réu quanto ao tráfico de drogas, circunstância não valorada na origem. Recurso ministerial parcialmente provido para redimensionar a pena e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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623 - TJSP. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação em relação ao crime de tráfico de drogas. Depoimentos de testemunhas e delações anônimas. Redução, no entanto, da reprimenda em face do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Recurso parcialmente provido.
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624 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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625 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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626 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.
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627 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado surpreendido, em local conhecido pela prática do tráfico, em poder de R$ 795,25 em dinheiro e de uma sacola, que ele jogou no telhado, em cujo interior havia 6 porções de maconha e 2 porções de cocaína. Apreensão, também, de duas tesouras com resquícios de drogas e câmeras de vigilância conectadas a celulares. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Negativa do acusado, isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas fixadas no mínimo e reduzidas de 2/3 pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto. Substituição. Apelo improvido.
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628 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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629 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas não cabe em habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto probatório, sobretudo, no caso, em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos (auto de exibição e apreensão da droga, laudo de constatação preliminar e exame químico-toxicológico), de que foram apreendidos com o paciente e corréus 2.159,4kg de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Rodrigo foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, diminuição da pena, desclassificação para posse de drogas e fixação de regime inicial mais brando. ... ()
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631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.
«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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632 - TJSP. Agravo em execução - Pretendido o indulto com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Não acolhimento - Condenação pelo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Vedação estabelecida pelo art. 1º, XVII, do próprio Decreto 11.846/1923 - Indeferimento mantido - Recurso improvido.
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633 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE JUSTA CAUSA - PROCEDIMENTO QUE OBEDECEU AOS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRAFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SEQUER FARIA JUS AO BENEFÍCIO. -
Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há se falar em desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. - Inviável a incidência da fração máxima de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, vez que o acusado sequer faria jus ao benefício, já que possui condenação anterior por tráfico privilegiado.... ()
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634 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública. Ordem denegada
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635 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Patrick Gonçalves da Silva contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. O fato ocorreu em 18 de junho de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para uso pessoal ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, interrogatório policial, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral colhida. 4. Os depoimentos dos policiais civis foram considerados firmes e harmônicos, não havendo indícios de mendacidade. A negativa dos réus foi considerada fantasiosa e em desacordo com as provas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da robustez das provas apresentadas. 2. A condição de usuário não exclui a de traficante sem comprovação técnica de incapacidade. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. e CP, art. 59, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 891224 SP 2024/0045484-1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 - Quinta Turma, j. 27.02.2024... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ausência de violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619. ... ()
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637 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada
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638 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada
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639 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas e colaboração, como informante, com associação destinada ao tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Trata-se de associação criminosa voltada a prover informações que comprometem o combate ao tráfico de drogas e a segurança dos agentes policiais. Gravidade concreta da infração e necessidade de cessar as atividades da associação criminosa autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada
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640 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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641 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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642 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Tráfico de habeas corpus drogas. Provas indiretas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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643 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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644 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e associação. Princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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645 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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646 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada
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647 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA IMPOSTA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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648 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois o paciente é conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de drogas, e confessou informalmente aos policiais a prática do tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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649 - TJSP. Tráfico e associação ao tráfico: arts 33, caput, e 35, cc 40, VI, da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
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650 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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