Jurisprudência sobre
trafico de drogas
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451 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.
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452 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição - atipicidade da conduta - crime impossível - inocorrência - apreensão de pequena quantidade de droga - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - venda dos estupefacientes anunciada por rede social e status de aplicativo de mensagens - condenação mantida - necessidade, no entanto, de ajuste da reprimenda - aumento inicial fundado exclusivamente na natureza da droga que não se mostra adequado - precedente do STJ - regime prisional adequado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade do processo. Quebra na cadeia de custódia das provas. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da ilicitude das provas coletadas. Suposta violação ao CPP, art. 158-B Não configurada. Prova devidamente coletada e custodiada. Irregularidade da prisão em flagrante. Ilegalidade do uso de algemas. Descumprimento do preceituado pela Súmula 11/STF. Inocorrência. Devidamente fundamentada a necessidade do algemamento. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Fixação da Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes ostentados pelo réu. Expiração do prazo depurador que não impede seu reconhecimento. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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454 - TJSP. DIREITO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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455 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita - inocorrência - agentes policiais que visualizaram a venda de drogas pelo réu seguida de tentativa de fuga - presente justa causa/fundada suspeita para a ação dos agentes da lei - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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456 - TJSP. Apelação - Recursos acusatório - Tráfico privilegiado - Autoria e materialidade demonstradas - Pedido de afastamento do redutor do tráfico - Improcedente - Quantidade de drogas que não revela, por si só, dedicação às atividades criminosas - Precedentes - Réu primário - Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade - Tráfico privilegiado que perde o caráter hediondo - Compatibilidade com as condições do réu e gravidade concreta da conduta - Argumentação genérica que contraria as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF - Recurso a que se nega provimento.
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457 - TJMG. Tóxicos. Pena alternativa. Lei 9.714/98. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Impossibilidade.
«O réu condenado por tráfico de drogas não tem direito ao benefício da Lei 9.714/98. ... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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459 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O FIM DE TRÁFICO DE DROGAS.
Apelo do MP e do codenunciado MATEUS. Demonstração do fim de tráfico de drogas, sete tabletes com sete quilos: dois com CARLOS e cinco com MATEUS. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. MATEUS sequer comparecendo em Juízo para apresentar qualquer versão que fosse. ... ()
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460 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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461 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a outro crime de tráfico de drogas e por furto. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Quantidade e variedade das drogas. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o crime, além do fato do réu responder por outro delito de tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos, considerando o envolvimento no tráfico de drogas e por ter em seu desfavor 2 condenações. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reiteração de outra impetração. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A discussão sobre a pretendida desclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso de droga, na medida em que já foi objeto de análise desta Corte Superior em prévio writ, tratando-se, portanto, de mera reiteração, não pode ser novamente apreciada por esta Corte. Precedentes. ... ()
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463 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -
Liberdade provisória. Indeferimento. Crime grave. Paciente que responde a outro processo por tráfico de drogas e praticou o novo delito no gozo de liberdade provisória concedida. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. - ORDEM DENEGADA... ()
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464 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo do Ministério Público. Restabelecimento da condenação pelo tráfico de drogas. Reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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465 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA PEÇA INCOATIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INCRIMINADO QUE NÃO AFIRMOU SER USUÁRIO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE OBJETOS DESTINADOS AO USO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS É CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO MAIOR PATAMAR DE REDUÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL - REGIME PRISIONAL ABERTO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - DADO PROVIMENTO
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466 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gradação. A gradação do tráfico de drogas revela estar em jogo a preservação da ordem pública. CPP, art. 312.
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467 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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468 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Tese já analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - O pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas já foi apreciado no HC Acórdão/STJ, tratando-se este habeas corpus de mera reiteração. ... ()
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469 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação de conduta. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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470 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA. Recurso defensivo.
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471 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico de drogas privilegiado. Incidência. Quantum de diminuição. Fração máxima. Cabimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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472 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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473 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame 1. O réu foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; e (ii) se a pena-base foi corretamente fixada. III. Razões de decidir 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A versão apresentada pela defesa não se sustenta frente à consistência dos relatos dos policiais e à prova pericial. 7. A quantidade de droga apreendida e os antecedentes criminais do réu justificam a exasperação da pena-base. 8. A reincidência e a gravidade do crime impedem a aplicação de penas alternativas. IV. Dispositivo e tese 9. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença condenatória. 10. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da robustez das provas. 2. A pena foi corretamente fixada em razão da quantidade de droga e dos antecedentes do réu. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33. - Jurisprudência: STJ - HC 510077/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 05.08.2019... ()
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474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Condenação do apelante por tráfico de drogas, direção sem habilitação e lesão corporal circunstanciada. O réu transportava 38 (trinta e oito) porções de cocaína em pó, conduzia motocicleta sem habilitação e causou lesões em policial militar durante tentativa de fuga. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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476 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sentença que condenou os acusados pela prática de tráfico de drogas e os absolveu por falta de provas da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico de drogas. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Julio. 2. Prova insuficiente a assentar a responsabilidade penal de Jessica. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição decretada. 3. Sanção de Julio que não comporta alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva de Julio. Recurso de Jessica provido; apelo de Julio desacolhido
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477 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS GUARDAS CIVIS. ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. FINALIDADE DE TRÁFICO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DAS PENAS-BASE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. RÉ PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO.
1.Os depoimentos dos guardas civis, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova válida e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Inexistência de prova da materialidade para o crime de tráfico. Imprescindibilidade. Precedentes desta corte. Absolvição do crime de tráfico. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar. ... ()
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479 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Wilson da Boa Morte e Evandro Marcelina Leite foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. Apelam buscando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução das penas e alteração do regime prisional. ... ()
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480 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Prova insuficiente. Desclassificação reconhecida na origem. Dúvida razoável. Indefinição quanto à propriedade do entorpecente. Impossibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: A sentença absolveu Carlos César Silvestre da acusação de tráfico de drogas, com base na invalidade das provas obtidas por falta de justa causa para a abordagem policial e busca domiciliar. O Ministério Público apelou, pleiteando a condenação do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas com justa causa, legitimando as provas obtidas e a consequente condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir: 1. A abordagem policial foi considerada legítima, pois havia fundada suspeita de que o réu estivesse na posse de algo ilícito, justificando a ação policial. 2. O ingresso no domicílio foi validado pela existência de fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas, não configurando ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Carlos César Silvestre condenado a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, por tráfico de drogas. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é legítima quando há fundada suspeita de posse de ilícito. 2. O ingresso em domicílio é válido em caso de flagrante delito em crime permanente. Legislação Citada: CPP, art. 240, § 2º, art. 244. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/06, art. 33, «caput"... ()
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482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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483 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Uma vez decorrendo a prisão preventiva do monitoramento da prática de tráfico de drogas, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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484 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Caso em Exame. Insurgência do representante do Ministério Público contra sentença condenatória em ação penal por tráfico de drogas. Pleito para afastamento do redutor e fixação de regime mais gravoso. Réu tecnicamente primário, sem antecedentes criminais, mas com passagem pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas, tendo cumprido medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação. Razões de Decidir. A passagem do réu por atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas, com cumprimento de medidas socioeducativas, indica dedicação à atividade criminosa. Tal circunstância impede a aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Recrudescimento da pena, que justifica a alteração do regime para o semiaberto. Dispositivo e Tese. Recurso do Ministério Público provido em parte para afastar o redutor e fixar o regime inicial semiaberto... ()
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485 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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486 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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487 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Recurso do Ministério Público - Não existem provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas - Desclassificação mantida - Recurso não provido.
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488 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, porquanto escorada apenas na gravidade em abstrato do delito imputado. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos de origem, em que pese a gravidade do delito imputado, em virtude do volume de entorpecentes apreendidos (1.171,20 g entre maconha e haxixe), deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, sem antecedentes e possui residência fixa, elementos esses, que em seu conjunto revelam a desnecessidade da custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na aplicação das seguintes medidas: (i) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) Comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) Proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) Monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.
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489 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
Absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. ... ()
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490 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso do Ministério Público - Recurso da defesa - Materialidade e autoria provadas para o tráfico de drogas em relação ao réu Roberto - Provas insuficientes para a condenação por tráfico de drogas em relação a ré Suelen - Não existem provas suficientes para a condenação quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas em relação a ambos os réus - Absolvição da ré Suelen mantida - Condenação mantida do réu Roberto, nos termos da r. sentença - Pena bem aplicada - Pena no mínimo legal - Incabível a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da LD pela reincidência - Mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, «b do CP pela reincidência - Inviável a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Recursos improvidos.
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491 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Prática do tráfico verificada a partir das circunstâncias da prisão em flagrante - Dedicação a atividades criminosas verificada - Acusado cometeu o crime apurados nestes autos menos de 3 semanas após ter sido concedida a liberdade provisória em processo que versava sobre a prática do mesmo crime - Redução do aumento sobre a pena-base - Possibilidade - Dedicação a atividades criminosas verificada, obstando nova concessão do tráfico «privilegiado - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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492 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação bastante das instâncias ordinárias. Revisão de provas. Impossibilidade. Condenação mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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493 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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494 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que não permitem a incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. Afastamento da circunstância agravante 5. Dados a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tendo em conta o tempo de prisão provisória. 6. Manutenção da prisão preventiva. 7. Concessão da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.
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495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.
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496 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Rodrigo surpreendido por policiais militares, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, na posse de dois tijolos e uma porção de maconha, com peso líquido total de 736g. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento presencial do apelo defensivo, bem como de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional inicial. Inocorrência. A defesa não comprovou, de modo peremptório, efetivo prejuízo decorrente da aludida falta de intimação, questão sequer suscitada pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação penal, devendo-se ressaltar que o recurso de apelação, mesmo sem sustentação oral, foi julgado parcialmente provido, com a redução da pena do peticionário. Quanto ao mérito, observa-se o suficiente acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Exasperação da pena-base na fração de 1/5 em razão dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida. Acréscimo de 1/6 pela reincidência. Redutor afastado em razão das condições pessoais desfavoráveis do réu. Ausência de erro judiciário passível de correção. Revisão criminal improcedente.
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497 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminar de nulidade de abordagem pessoal e busca veicular afastada. Denúncia anônima relatada pelos policiais militares que receberam os dados do veículo e por onde passariam, justificando a abordagem, na rodovia e a revista pessoal e veicular. Desnecessária a apresentação de relatório da referida denúncia anônima. 2. Tráfico de Drogas devidamente demonstrado, conforme depoimento dos policiais, apreensão das drogas, dentro do veículo, atrás do banco do passageiro e no porta-malas, dando conta de odor característico de «maconha". Situações não esclarecidas pelos réus, notadamente, JOSÉ LUIZ, a respeito da entrega das drogas, antes da abordagem policial e da suposta falta de conhecimento pelo apelante DOUGLAS. Confissão pelo apelante JOSÉ LUIZ. Circunstâncias evidenciadas que conduzem à conclusão de que DOUGLAS tinha conhecimento do transporte de drogas. Condenação dos réus, de rigor. 3. Associação para o Tráfico de Drogas. Ausência de provas que demonstre a suposta associação entre os réus, bem como do corréu JOSÉ LUIZ com terceiras pessoas, com habitualidade e estabilidade. Absolvição desse delito. 4. Penas redimensionadas, mantendo a pena-base fixada pelo Juízo «a quo, reconhecida a atenuante da confissão de JOSÉ LUIZ e reconhecido o tráfico privilegiado com relação a DOUGLAS. Imposto regime inicial fechado para JOSÉ LUIZ e regime inicial aberto para DOUGLAS, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()
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498 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Guardava e tinha em depósito para fins de venda a terceiros, 245 (duzentos e quarenta e cinco) pinos de cocaína, com massa líquida de 179,14 gramas e 70 (setenta) pedras de «crack, subproduto da cocaína, com massa líquida de 21,24 gramas - Insurgência do réu - Matéria preliminar: A) Nulidade das provas produzidas em razão da inviolabilidade domiciliar - Inocorrência - Proprietária do imóvel permitiu o acesso e as buscas ao interior da casa - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria: Reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343-06 - Regime aberto - Recurso provido em parte para reconhecer o tráfico privilegiado em sua fração de 2/3, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto), com substituição da pena de reclusão por duas restritivas.
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499 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Apreensão de 61 porções de cocaína - Sentença de procedência - Semiliberdade - Recurso defensivo - Pedido de improcedência da representação - Descabimento - Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas - Acervo fático probatório coeso e seguro - Adolescente que trazia consigo drogas destinadas ao comércio ilícito - Depoimentos firmes e harmônicos de policiais militares - Responsabilização de rigor - Necessidade da medida privativa de liberdade como forma de viabilizar o processo de ressocialização e reeducação da adolescente - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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